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NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
Término do prazo de adesão
A regularização de débitos tributários, oferecida em dois editais com condições especiais, descontos e prazos facilitados para débitos em discussão administrativa, termina em 31.10.2025.
O Edital RFB n° 4/2025 é destinado ao contencioso de pequeno valor de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos de até 60 salários mínimos.
Já o Edital RFB n° 5/2025 abrange o contencioso de até R$ 50 milhões de pessoas jurídicas do Lucro Real, permitindo o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de oferecer reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.
Na área especial Acordos de Transação, estão disponíveis informações detalhadas sobre as modalidades de negociação.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/10/2025 a 02/11/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/11/2025 a 09/11/2025 |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS - Comunicação; ICMS ST - Combustíveis. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional. |
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ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS ST - Simples Nacional; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP); Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (DELAI). |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 20/10/2025 A 26/10/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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20/10/2025 Segunda-Feira PROCESSO SIMPLIFICADO - CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADES COOPERATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 003 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências. 22/10/2025 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 136 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO DECRETO N° 12.688 / 2025 - Edição Extra Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. 23/10/2025 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ESERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 137 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 138 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONCEITOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO BCB N° 513 / 2025 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 24/10/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 127/2025, 129/2025, 130/2025, 131/2025, 132/2025, 133/2025, 134/2025, 136/2025, 137/2025, 138/2025, 139/2025, 140/2025, 141/2025, 142/2025, 143/2025, 144/2025, 145/2025, 146/2025, 148/2025, 149/2025, 150/2025, e 151/2025. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.313/2025, que dispõe sobre alterações na Lei n° 14.237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 072 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.314/2025, que dispõe sobre autorização para utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. ANÁLISE PARA IDENTIFICAÇÃO DE PRAGAS - AUTORIZAÇÃO - LABORATÓRIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.429 / 2025 Autoriza os laboratórios credenciados que integram a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária a realizar análise para identificação de pragas, independente do escopo de credenciamento, para atendimento aos programas e controles oficiais definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
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20/10/2025 Segunda-Feira FGTS - ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO SAQUE-ANIVERSÁRIO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.130 / 2025 Altera a Resolução CCFGTS n° 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS. CFF - REGULAMENTA E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM UNIDADES MÓVEIS PÚBLICAS RESOLUÇÃO CFF N° 017 / 2025 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico em Unidades Móveis Públicas. 21/10/2025 Terça-Feira REGULAMENTA O AUXÍLIO-MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE DECRETO N° 12.681 / 2025 Regulamenta o art. 4°, § 5°, inciso III, da Lei n° 6.932/81, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. E-CONSIGNADO - COMITÊ GESTOR DEVE DEFINIR REGRAS PARA A GARANTIA DE OPERAÇÕES DECRETO N° 12.682 / 2025 Altera o Decreto n° 12.415/2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
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DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA DE APLICATIVO Regulamentação, contribuinte individual, INSS, EAR, Tema 1291, fiscalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Prebenda, côngrua, vínculo empregatício, contribuinte individual, GPS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO Exercício profissional, atribuições, salário, jornada de trabalho, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL - REGRAS ESPECIAIS Assistência, obrigatoriedade, dispensa imotivada, PDV, impedimentos, cobrança DIREITO TRABALHISTA BOMBEIRO CIVIL Corpo de bombeiro, jornada de trabalho, direitos da função, CBO, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADORES COM CAEPF Inscrição, recolhimentos previdenciários, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, livro de registro DIREITO TRABALHISTA REGISTRO DE PONTO Obrigatoriedade, modalidades, rasuras, assinatura, empregados não sujeitos, eSocial DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Conceitos, requisitos, jornada de trabalho, periculosidade, diferenças, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO FOLGUISTA Contrato, salário, DSR, direitos, jornada, horas extras, revezamento, tempo parcial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FORÇA MAIOR Causas, alegação falsa, verbas, estabilidade, eSocial, FGTS DIREITO TRABALHISTA USO DE CELULAR NA EMPRESA Uso corporativo, regras, punições, responsabilidades DIREITO TRABALHISTA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, terceirização, nota fiscal, retenção, benefícios, SST, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL Objetivo, obrigatoriedade, reclamatória trabalhista, documentos, modelo, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) Obrigatoriedade, composição, deveres, dimensionamento, centralização, registro DIREITO TRABALHISTA VENDEDORES VIAJANTES, PRACISTAS E PROPAGANDISTAS Atividade diferenciada, conceito, CBO, estorno de comissões, eSocial DIREITO TRABALHISTA ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS Salário, benefício, tratamento, reclamatória trabalhista, danos morais, jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO INSS Descontos permitidos, habilitação, cadastro, suspensão, cessação DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS DECISÕES DO INSS Recurso ordinário, recurso especial, prazos, desistência, renúncia, documentos, perícia, diligências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSA Adicional de periculosidade, explosivos, motocicletas, atividades radioativas, autoridades de trânsito DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Medidas protetivas, assistência, eSocial, natureza jurídica do afastamento, histórico DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO Atribuições, segurança do trabalho, remuneração, jornada, autônomo, retenção previdenciária, pejotização, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO Agentes nocivos, rural, doméstico, urbano, revezamento, jornada 12 x 36, banco de horas, cálculos, eSocial
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22/10/2025 Quarta-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 081 / 2025 Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO - TERCEIRO PAÍS PARA APURAÇÃO DE VALOR NORMAL CIRCULAR SECEX N° 082 / 2025 Informa a decisão final de usar Taipe Chinês para a apuração do valor normal, tendo em vista a revisão de final de período instituída pela Resolução CAMEX n° 019/2019 aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia do Sul e Taipé Chinês. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - FIOS DE NÁILON - CHINA CIRCULAR SECEX N° 083 / 2025 Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificado nas NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd, e recomenda a aplicação de direito antidumping provisório. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.286 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória n° 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID n° 1.177, de 8 de outubro de 2025. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 445 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DE MANUAL PORTARIA SECEX N° 446 / 2025 Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2° da Portaria Secex n° 302, de 5 de março de 2024. 23/10/2025 Quinta-Feira COMITÊ TÉCNICO DE ANÁLISE DE EX-TARIFÁRIOS (CTEX) - ALTERAÇÃO PORTARIA GM/MDIC N° 265 / 2025 Altera a Portaria MDIC n° 265, de 12 de agosto de 2024, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários - CTEx e dá outras providências. 24/10/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO INVESTIGAÇÃO - LISINA PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CHINA CIRCULAR SECEX N° 084 / 2025 Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5° e 72 do Decreto n°8.058, de 26 de julho de 2013, a prorrogação da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX n° 81, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024. DIREITO ANTIDUMPING - RETOMADA DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - LUVAS CIRCULAR SECEX N° 085 / 2025 Retoma avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, Malásia e Reino da Tailândia. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - ESCOVA PARA CABELO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 801 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no NCM 9603.29.00 originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIÓXIDO DE TITÂNIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 802 / 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CADEADOS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 803 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - ETANOLAMINAS - ALEMANHA E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RESOLUÇÃO GECEX N° 804 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - FIOS TÊXTEIS DE FILAMENTOS - EXPORTADORA CHINESA RESOLUÇÃO GECEX N° 805 / 2025 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - TUBOS DE AÇO INOXIDÁVEL RESOLUÇÃO GECEX N° 806 / 2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex n° 764, de 25 de julho de 2025. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 807 / 2025 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 808 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 809 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 323, de 4 de abril de 2022, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 810 / 2025 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 811 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
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20/10/2025 Segunda-Feira PORTARIA SUTRI N° 1.518 / 2025 - MG Revoga as portarias que especifica. 21/10/2025 Terça-Feira LEI N° 25.540 / 2025 - MG Altera a Lei n° 13.515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. 22/10/2025 Quarta-Feira PORTARIA SMFA N° 084 / 2025 - Município de Belo Horizonte Suspende a concessão de novas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em razão da migração para o modelo nacional de emissão eletrônica de documentos fiscais. 23/10/2025 Quinta-Feira COMUNICADO SAIF N° 038 / 2025 - MG Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. PORTARIA SRE N° 272 / 2025 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. 24/10/2025 Sexta-Feira DECRETO N° 49.115 / 2025 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção concedida nas operações com produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. PORTARIA SUFIS N° 399 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
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