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EMISSÃO DE NFC-E PARA CNPJ
Restrição. Prorrogação
A proibição da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do respectivo DANFE-NFC-e, modelo 65, para destinatários que possuam Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista para iniciar em 03.11.2025, foi prorrogada para 05.01.2026, por meio do
Ajuste SINIEF n° 30/2025.
Nas operações que seja necessária a identificação do destinatário pelo CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
Conheça a área Sped/Docs. Fiscais Eletrônicos que contém informações acerca dos documentos fiscais eletrônicos emitidos em operações sujeitas ao ICMS, ISS e IPI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/11/2025 a 09/11/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/11/2025 a 16/11/2025 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; Obrigação : Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras; Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : IPTU e TCL - Parcelado. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 27/10/2025 A 02/11/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 20 |
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28/10/2025 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 139 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN PORTARIA CGSN N° 052 / 2025 Altera a Portaria CGSN nº 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - RENÚNCIA TRIBUTÁRIA PORTARIA GM/MDIC N° 281 / 2025 Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175/2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439/2024. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ENTIDADES DO SISTEMA COOPERATIVO RESOLUÇÃO CMN N° 5.259 / 2025 Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. 29/10/2025 Quarta-Feira ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO ILÍCITO DE ABANDONO AFETIVO LEI N° 15.240 / 2025 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEPENDENTES QUÍMICOS LEI N° 15.243 / 2025 Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
30/10/2025 Quinta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 140 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 141 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS LEI N° 15.245 / 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. PRONAMPE - LIMITE DE CRÉDITO PORTARIA MEMP N° 273 / 2025 Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. DISTRIBUIÇÃO - TRANSMISSÃO EVENTOS CLIMÁTICOS - PRODIST RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.137 / 2025 Estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos severos e altera, principalmente, a Resolução Normativa ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
31/10/2025 Sexta-Feira BENEFICIÁRIO FINAL - FORMULÁRIO DIGITAL E-BEF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.290 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PORTARIA INMETRO N° 657 / 2025 Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - SUSPENSÃO PORTARIA N° 713 / 2025 Suspende os efeitos da Portaria n° 657/2025, que dispõe sobre a substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade para instrumentos de medição regulamentados. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 516 / 2025 Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos - SCR.
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30/10/2025 Quinta-Feira CFBIO - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA EM SOLICITAR EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM RESOLUÇÃO CFBIO N° 747 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre os atos do(a) Biólogo(a) Esteta e regulamenta a solicitação de exames laboratoriais e de imagem por este(a) profissional habilitado(a) em Biologia Estética. 31/10/2025 Sexta-Feira CFBM - PRORROGA PRAZO DO RECADASTRAMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROLD RESOLUÇÃO CFBM N° 406 / 2025 Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução CFBM n° 399/2025, para o recadastramento eletrônico gratuito destinado à emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID). CONFEA - COMPETÊNCIAS DOS ENGENHEIROS NA MODALIDADE ELETRICISTA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.156 / 2025 Consolida normativos acerca das atividades e competências profissionais dos engenheiros da modalidade eletricista. CONFERP - REGISTRO PROFISSIONAL DE ACADÊMICOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 132 / 2025 Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas, oriundos da formação acadêmica em nível de bacharelado e tecnológico.
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DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA DE APLICATIVO Regulamentação, contribuinte individual, INSS, EAR, Tema 1291, fiscalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Prebenda, côngrua, vínculo empregatício, contribuinte individual, GPS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÉDICO VETERINÁRIO Exercício profissional, atribuições, salário, jornada de trabalho, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL - REGRAS ESPECIAIS Assistência, obrigatoriedade, dispensa imotivada, PDV, impedimentos, cobrança DIREITO TRABALHISTA BOMBEIRO CIVIL Corpo de bombeiro, jornada de trabalho, direitos da função, CBO, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADORES COM CAEPF Inscrição, recolhimentos previdenciários, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, livro de registro DIREITO TRABALHISTA REGISTRO DE PONTO Obrigatoriedade, modalidades, rasuras, assinatura, empregados não sujeitos, eSocial DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Conceitos, requisitos, jornada de trabalho, periculosidade, diferenças, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO FOLGUISTA Contrato, salário, DSR, direitos, jornada, horas extras, revezamento, tempo parcial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR FORÇA MAIOR Causas, alegação falsa, verbas, estabilidade, eSocial, FGTS DIREITO TRABALHISTA USO DE CELULAR NA EMPRESA Uso corporativo, regras, punições, responsabilidades DIREITO TRABALHISTA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, terceirização, nota fiscal, retenção, benefícios, SST, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL Objetivo, obrigatoriedade, reclamatória trabalhista, documentos, modelo, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) Obrigatoriedade, composição, deveres, dimensionamento, centralização, registro DIREITO TRABALHISTA VENDEDORES VIAJANTES, PRACISTAS E PROPAGANDISTAS Atividade diferenciada, conceito, CBO, estorno de comissões, eSocial DIREITO TRABALHISTA ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS Salário, benefício, tratamento, reclamatória trabalhista, danos morais, jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO INSS Descontos permitidos, habilitação, cadastro, suspensão, cessação DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS DECISÕES DO INSS Recurso ordinário, recurso especial, prazos, desistência, renúncia, documentos, perícia, diligências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSA Adicional de periculosidade, explosivos, motocicletas, atividades radioativas, autoridades de trânsito DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Medidas protetivas, assistência, eSocial, natureza jurídica do afastamento, histórico DIREITO TRABALHISTA ENGENHEIRO Atribuições, segurança do trabalho, remuneração, jornada, autônomo, retenção previdenciária, pejotização, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO Agentes nocivos, rural, doméstico, urbano, revezamento, jornada 12 x 36, banco de horas, cálculos, eSocial
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28/10/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO INVESTIGAÇÃO - LISINA PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CHINA CIRCULAR SECEX N° 084 / 2025 - REPUBLICACAO Torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5° e 72 do Decreto n°8.058, de 26 de julho de 2013, a prorrogação da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX n° 81, de 26 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de dezembro de 2024. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - FALSOS TECIDOS- CHINA, EGITO E ISRAEL CIRCULAR SECEX N° 086 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Egito e Israel para o Brasil de falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou artificiais, de peso entre 7g/m² a 150g/m², com ou sem aditivos, com ou sem coloração, destinados a transformação industrial subsequente ou consumo final, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) PORTARIA SECEX N° 447 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubro de 2025. 29/10/2025 Quarta-Feira LISTAS DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS NUCLEARES E DE USO DUPLO - ATUALIZAÇÃO RESOLUÇÃO CIBES N° 042 / 2025 Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. 30/10/2025 Quinta-Feira NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 812 / 2025 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções n° 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 813 / 2025 Altera a Resolução Gecex n° 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1°, § 4°, inciso I, da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012.
31/10/2025 Sexta-Feira FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 516 / 2025 Altera a Circular n° 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos - SCR.
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