03/11/2025 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 12.709 / 2025 Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida nas normas que especifica. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL E RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.287 / 2025 Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. REFORMA TRIBUTÁRIA - PILOTO - RTC - CBS PORTARIA RFB N° 596 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. ACORDO DE TRANSAÇÃO DA RFB - PRORROGAÇÃO PORTARIA RFB N° 600 / 2025 Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4/2025, e o Edital de Transação RFB n° 5/2025. PROIBIÇÃO - SUBSTÂNCIAS - PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - COSMÉTICOS - PERFUMES - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 995 / 2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 529/2021, que dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
05/11/2025 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 073 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.315/2025, que apresenta alteração da Lei nº 14.871/2024, dispondo sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 075 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.317/2025, que apresenta alteração da Lei nº 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.318/2025, que apresenta alteração da Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e da Lei n° 15.211/2025. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.319/2025, que apresenta alteração da Lei n° 15.211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - REFRIGERADORES - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 332 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE MESA, PAREDE, PEDESTAL E CIRCULADORES PORTARIA INMETRO N° 638 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 299/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar - consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR PORTARIA INMETRO N° 672 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 269/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para condicionadores de ar – consolidado. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - INSTALAÇÃO - RETIRADA - SASC - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 681 / 2025 Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para a instalação e retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) - Consolidado. PROIBIÇÃO - IMPORTAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - LÂMPADAS FLUORESCENTES PORTARIA INMETRO N° 693 / 2025 Proíbe a fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos requisitos de avaliação da conformidade e regulamentações técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro n° 017/2022, 500/2021 e 078/2021 - consolidado, respectivamente. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - ENSAIO - SASC PORTARIA INMETRO N° 716 / 2025 Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para ensaio de estanqueidade em Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) - consolidado. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA - COMBUSTÍVEISI AUTOMOTIVOS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 717 / 2025 Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para tubulação não metálica subterrânea para combustíveis automotivos - consolidado. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - SISTEMAS DE DESCARGA - ARMAZENAMENTO - ABASTECIMENTO - COMBUSTÍVEIS PORTARIA INMETRO N° 718 / 2025 Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis - consolidado. TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 087 / 2025 Altera a Portaria Normativa PGF/AGU n° 84/2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BCB N° 517 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido CONTA DE DEPÓSITOS - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 518 / 2025 Altera a Resolução BCB nº 96/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. CONTA DE DEPÓSITOS - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.261 / 2025 Altera a Resolução n° 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 014 / 2025 Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVO MÉDICO - CLORETO DE SÓDIO - LAVAGEM DA CAVIDADE NASAL RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 996 / 2025 Dispõe sobre o enquadramento como dispositivo médico, para fins de regularização sanitária, de produtos à base de cloreto de sódio na forma de pó para preparo de soluções e soluções de cloreto de sódio a 0,9% para lavagem da cavidade nasal.
07/11/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 44.160 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 6 de novembro de 2025. INSPEÇÃO INDUSTRIAL - ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE DECRETO N° 12.711 / 2025 Altera o Decreto n° 10.419/2020, que regulamenta a Lei n° 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e altera o Decreto n° 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. ABELHAS E SEUS DERIVADOS - NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.439 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 795/2023, que define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.
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Obrigações
