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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/11/2025 a 23/11/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/11/2025 a 30/11/2025 |
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Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Regime Especial; ICMS - Complementação de Alíquota. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS diferido - CONAB/PGPM. |
Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; ICMS SE: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 10/11/2025 A 16/11/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 21 |
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10/11/2025 Segunda-Feira RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.288 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. AUTOEXCLUSÃO DE APOSTADORES - APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 2.579 / 2025 Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa. PORTAL REDESIM - MÓDULO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 184 / 2025 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, para dispor sobre a aplicação do artigo 6º, § 5º, e artigo 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Portal Redesim). FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA -MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 997 / 2025 Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório. 11/11/2025 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS ATO COTEPE/ICMS N° 142 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 143 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 144 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 145 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS RESOLUÇÃO BCB N° 520 / 2025 Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA -MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 997 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório. 12/11/2025 Quarta-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR PORTARIA PGFN/MF N° 2.732 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR n° 3.313/2025, pelo Decreto n° 11.838/2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto n° 305/2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 716 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos. 13/11/2025 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 146 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS LEI N° 15.260 / 2025 Altera a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. CALAMIDADE PÚBLICA - TRIBUTOS NO SIMPLES NACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR PORTARIA CGSN N° 053 / 2025 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR. CALAMIDADE PÚBLICA - TRIBUTOS NA RECEITA FEDERAL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR PORTARIA RFB N° 611 / 2025 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná. 14/11/2025 Sexta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
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10/11/2025 Segunda-Feira USO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NA PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS N° 010 / 2025 Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. 12/11/2025 Quarta-Feira ATUALIZAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT DECRETO N° 12.712 / 2025 Altera o Decreto n° 10.854/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n° 14.442/2022. INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE NOVEMBRO PORTARIA MPS N° 2.252 / 2025 Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO PROCESSO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO. RESOLUÇÃO COFEN N° 795 / 2025 Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no processo de vacinação e imunização, e dá outras providências. 13/11/2025 Quinta-Feira ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM NF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.289 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. INCENTIVA A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DO TEA EM ADULTOS E IDOSOS LEI N° 15.256 / 2025 Altera a Lei n° 12.764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. REVOGA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE OUTRAS LEI N° 15.257 / 2025 Revoga as Leis n°s 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890/73, e 6.367/76, e dispositivos do Decreto-Lei n° 072/66. INSTITUI AÇÕES DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.024 / 2025 Altera a Resolução Codefat n° 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho. CONFERP - ALTERA REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP N° 133 / 2025 Altera e atualiza a Resolução Normativa 123/2024, publicada no DOU em 29 de junho de 2024, seção I, página 338, considerando o registro de profissionais oriundos de cursos superiores conexos às Relações Públicas decorrentes da RN 132/2025, publicada no DOU em 31 de outubro de 2025, seção I, página 197. 14/11/2025 Sexta-Feira ESTABELECE MACANISMOS PARA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO LEI N° 15.249 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Lei n° 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. CONSELHO DISPÕE SOBRE VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO PARA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA RESOLUÇÃO CONTER N° 013 / 2025 Dispõe sobre a inscrição dos técnicos e tecnólogos em radiologia estrangeiros e brasileiros com formação no exterior - revoga a Resolução Conter n° 006/2002 e dá outras providências
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DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, atribuições, habilitação técnica, contribuições, SST, eSocial DIREITO TRABALHISTA ASSINATURA DIGITAL DOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS Bases normativas, certificação digital, Gov.br, documentos trabalhistas digitais, LGPD DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Rescisão, Crédito do Trabalhador, salário-maternidade, cálculos, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Direitos sociais, salário, jornadas, redução de riscos inerentes ao trabalho, aviso-prévio DIREITO TRABALHISTA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Afastamentos, estabilidades, obrigações acessórias, responsabilidade de sócios, execuções DIREITO PREVIDENCIÁRIO HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Encaminhamento, processo, recursos, reabilitação, convênios, contratação, dispensa, fiscalização DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Substituição, rescisão, saque do FGTS, seguro-desemprego, procuração, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DARF E GPS - RECOLHIMENTO EM ATRASO E ENVIO DE CÓPIA AO SINDICATO Documentos de arrecadação, recolhimento em atraso, remessa de cópia ao sindicato DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Desafios e perspectivas jurídicas DIREITO TRABALHISTA TEMAS DO TST E SEUS IMPACTOS NO DEPARTAMENTO PESSOAL Precedentes vinculantes, objetivos, impactos no departamento pessoal DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - CONCEITOS INICIAIS Construção civil, fundamentos legais, obrigações iniciais do responsável pela obra SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Obrigações, bombeiro civil, aplicação em outras NRs, NBR 12693:2021, eSocial DIREITO TRABALHISTA GORJETA Espécies, Lei n° 13.419/2017, distribuição, incidências, cessação da cobrança DIREITO TRABALHISTA ASPECTOS FORMAIS DA RESCISÃO CONTRATUAL Modalidades de rescisão, comunicação do aviso-prévio, verbas rescisórias, FGTS, TRCT DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Validade, contagem, declaração de comparecimento, outros atestados, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE DE EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO Licença-maternidade, salário-maternidade, amamentação, garantia de emprego DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO FRAUDULENTA Efeitos, FGTS, seguro-desemprego, penalidades, reclamatória trabalhista DIREITO PREVIDENCIÁRIO FAP - PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO Finalidade, vigência, contestação, recursos, passo a passo DIREITO TRABALHISTA DANO EXISTENCIAL OU DANO À EXISTÊNCIA DA PESSOA Transferência, metas abusivas, pressão constante, mudança de função, escala de trabalho, exclusão social DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE REABERTURA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Análise documental, carência, pedido de prorrogação, prazo, requerimento, CAT de reabertura, eSocial
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10/11/2025 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO, CITRATO DE POTÁSSIO E SUAS MISTURAS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 088 / 2025 Dispõe acerca da atualização do compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, classificadas nas NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - SEMENTE DE MILHO - ORIGEM REPÚBLICA FRANCESA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.449 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) produzidas na República Francesa. 11/11/2025 Terça-Feira MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO -CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - INVESTIMENTO ESTRANGEIRO-ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 521 / 2025 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB n° 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB n° 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art. 7°, caput, inciso V, da Lei n° 14.478, de 21 de dezembro de 2022, combinado com o art. 1° do Decreto n° 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país. 12/11/2025 Quarta-Feira PLANO BRASIL SOBERANO - CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N° 021 / 2025 Altera a PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N° 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória n° 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM - CLÁUSULAS DOS CONTRATOS PORTARIA MPOR N° 663 / 2025 Estabelece as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, para fins de autorização de afretamento de embarcação estrangeira na hipótese prevista no inciso IV, do § 1º do art. 5º da Lei n° 14.301, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 816 / 2025 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 13/11/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE REDETERMINAÇÃO - MAGNÉSIO METÁLICO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 089 / 2025 Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 253/2021, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, classificadas nas NCMs 8104.11.00 e 8104.19.00, quando originárias da China para o Brasil. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS -FLORES DE CORTE FRESCAS DE ANIGOZANTHOS - PAÍSES BAIXOS - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.451 / 2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte frescas de anigozanthos (Anigozanthos spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE COROA-DE-CRISTO - DINAMARCA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.452 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de coroa-de-cristo (Euphorbia milii) produzidas no Reino da Dinamarca. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MUDAS IN VITRO DE PTERIS SPP - PAÍSES BAIXOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.453 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Pteris spp. produzidas no Reino dos Países Baixos. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - FRUTOS COM E SEM CASCA DE PISTACHE - ALEMANHA - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.458 / 2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos com e sem casca de pistache (Pistacia vera) produzidos na República Federal da Alemanha. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 451 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 815, de 3 de novembro de 2025, e altera a Portaria Secex n° 383, de 5 de fevereiro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 815, de 3 de novembro de 2025. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 816 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 14/11/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - TUBOS DE AÇO CARBONO - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 090 / 2025 Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), classificado na NCM 7304.19.00.
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10/11/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 1.279 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. DECRETO N° 1.280 / 2025 - Edição Extra Altera o RICMS/SE, quanto a devolução do ICMS cobrado em relação às operações de exportação de combustíveis e quanto aos benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. DECRETO N° 1.281 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), a impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo, e a isenção do ICMS na hipótese que especifica. DECRETO N° 1.282 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com embalagens metálicas, e a inscrição no cadastro de contribuintes. DECRETO N° 1.283 / 2025 - SE Altera o RICMS/SE, relativamente a aplicação da redução do ICMS nas saídas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, bem como na saída interna de querosene de aviação (QAV), e quanto aos declarantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ ICMS-IPI). INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 017 / 2025 - SE Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025. 11/11/2025 Terça-Feira DECRETO N° 1.293 / 2025 - SE Regulamenta a Lei n° 9.775/2025, que altera a Lei n° 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). DECRETO N° 1.296 / 2025 - SE Regulamenta a Lei n° 9.774/2025, que altera a Lei n° 8.293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), que dispõe sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redução de juros e multas de créditos tributários relativos ao ITCMD. LEI N° 6.238 / 2025 - Município de Aracaju Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Aracaju, a respeito da divulgação que menciona. 12/11/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 1.297 / 2025 - SE Altera o Decreto n° 40.486/2019, que regulamenta a Lei n° 8.612/2019, que dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial do imposto para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
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