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Dica |
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Prazo para pagamento da primeira parcela de
2025
A primeira parcela do 13° salário
deverá ser paga entre os meses de fevereiro e
novembro, não sendo obrigatório a todos os empregados em um mesmo
mês.
Neste ano,
o prazo máximo é até o dia 30.11.2025 (domingo), orientando-se
que o ocorra até o dia 28.11.2025 (sexta-feira),
em razão do expediente bancário.
Na primeira parcela
incide apenas o FGTS, e não há
incidência de INSS. No eSocial, basta
informar a rubrica 5504 (13° salário - Adiantamento) no evento S-1200, no
mês de pagamento desta.
Para informações adicionais, veja
a área especial do
Décimo Terceiro Salário desenvolvida pela Econet Editora.
Base Legal: artigo
78 e 79 do Decreto
n° 10.854/2021.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/11/2025 a 30/11/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/12/2025 a 07/12/2025 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RO: Obrigação : - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas. |
ICMS RO: Obrigação : - ICMS ST - Substituto de outra UF; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; ICMS RO: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 1ª Quinzena; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS RO: Obrigação : - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 17/11/2025 A 23/11/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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17/11/2025 Segunda-Feira PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 149 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SE ATO COTEPE/ICMS N° 147 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 150 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026 ATO COTEPE/ICMS N° 152 / 2025 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023. DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS (DECRIPTO) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.291 / 2025 Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 18/11/2025 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 153 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2025 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. 19/11/2025 Quarta-Feira CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2025 Altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2025 Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. ISENÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO - RS CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2025 Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE 2026 PORTARIA CGSN N° 054 / 2025 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026. 21/11/2025 Sexta-Feira CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.293 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
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18/11/2025 Terça-Feira ALTERA REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.314 / 2025 Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 993/2022. 19/11/2025 Quarta-Feira SUSPENSO O RECOLHIMENTO DO FGTS PARA EMPREGADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR PORTARIA MTE N° 1.967 / 2025 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. CFO - APROVA A CLASSIFICAÇÃO DOS AMBIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA RESOLUÇÃO CFO N° 277 / 2025 Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento. 21/11/2025 Sexta-Feira AMPLIA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.026 / 2025 Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria n° 3.313/2025.
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DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES Salário, remuneração, alimentação, assistência médica, prêmios, ajuda de custo, PLR DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE IMÓVEIS Formação, inscrição, empregado, autônomo, eSocial, penalidades DIREITO TRABALHISTA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO Intenção contratual, danos morais e materiais, reclamatória trabalhista, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO Descontos, tipos de danos, averiguação, ressarcimento, eSocial, alteração contratual DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - CÁLCULOS Meses com 31, 29 e 28 dias, horas extras, horista, comissionista, férias em dobro, incidências SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT) Vigência, objetivo, elementos, elaboração, penalidades, eSocial, empresas dispensadas DIREITO TRABALHISTA JETONS Definição, conceito, natureza jurídica, aspectos legais, orientações para consulta DIREITO TRABALHISTA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO Conceito, vedação, condutas, direito de ação, danos morais DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Regulamentação, contrato, imagem, arena, autônomo, assistência social, bolsista, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI N° 9.601/98 Prorrogação, encargos, substituição de empregados, rescisão contratual, estabilidades DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO EXTERNO Jornada de trabalho, controle de jornada, horas extras, DSR, CTPS Digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOS EMBARCADOS OU OFFSHORE Conceito, jornada, férias, adicionais, SST, treinamentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHO VOLUNTÁRIO Conceito, termo de adesão, ressarcimento de despesas, reclamatória trabalhista, eSocial DIREITO TRABALHISTA HOME OFFICE NO EXTERIOR Contrato, horas extras, exames, estrutura de trabalho, LGPD, eSocial
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17/11/2025 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - FIBRA DEBULHADA DE ALGODÃO - SUDÃO - REVOGAÇÃO PORTARIA MAPA N° 862 / 2025 Revoga a Instrução Normativa MAPA n° 44, de 17 de dezembro de 2014, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de fibra debulhada de algodão (Gossypium hirsutum) produzida no Sudão. RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - PORTO SECO - MINUTA PADRÃO PARA LICITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 607 / 2025 Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - FIBRA DE ALGODÃO - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.460 / 2025 Estabelece e atualiza requisitos fitossanitários para a importação de fibra de algodão, prensado sem semente, e de línter. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - SEMENTES DE LAVANDA - PAÍSES BAIXOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.462 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lavanda (Lavandula spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - ESTACAS DE AZALEIA - BÉLGICA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.463 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas no Reino da Bélgica. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - RIZOMAS DE WASABI - JAPÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.464 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de rizomas de wasabi (Eutrema japonicum) produzidos no Japão.
EXPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA BIOLÓGICA E NUCLEAR - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CIBES N° 043 / 2025 Altera as resoluções CIBES n° 28, de 14 de outubro de 2020, n° 32, de 14 de outubro de 2020, n° 36, de 15 de outubro de 2021, e n° 39, de 11 de abril de 2025, com a inclusão de prazo para manifestação dos demais órgãos quando forem formalmente consultados. FUNDO DE GARANTIA Á EXPORTAÇÃO (FGE) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.262 / 2025 Altera a Resolução CMN n° 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5°-A da Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999. 19/11/2025 Quarta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ DECRETO N° 12.724 / 2025 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá. HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.292 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA - LIMITE ANUAL 2026 PORTARIA MF N° 2.786 / 2025 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. 21/11/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - ÁCIDO FOSFÓRICO PURIFICADO - CHINA, MARROCOS E MÉXICO CIRCULAR SECEX N° 091 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado na NCM 2809.20.11.
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17/11/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 30.894 / 2025 - RO Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 21.11.2025 e altera o Decreto n° 29.900/2024, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual. INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 043 / 2025 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 047/2021, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera. INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 050 / 2025 - RO Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 069/2022, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 7° do Anexo XI do RICMS/RO. 19/11/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 21.557 / 2025 - Município de Porto Velho Declara ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações no dia 21.11.2025, em função do feriado nacional da Consciência Negra. 21/11/2025 Sexta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 1.037 / 2025 - Município de Porto Velho Altera a Lei Complementar n° 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, em relação a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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