ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional .

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS RS: Obrigação : ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS Supermercados.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada.

Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação;

ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado).

Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes.

ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação.

17/11/2025 Segunda-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 149 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SE

ATO COTEPE/ICMS N° 147 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 150 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026

ATO COTEPE/ICMS N° 152 / 2025

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023.

DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS (DECRIPTO)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.291 / 2025

Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

18/11/2025 Terça-Feira

COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 153 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 155 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2025 - Edição Extra - RETIFICACAO

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

19/11/2025 Quarta-Feira

CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2025

Altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2025

Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

ISENÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2025

Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.

GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE 2026

PORTARIA CGSN N° 054 / 2025

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.

21/11/2025 Sexta-Feira

CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.293 / 2025

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

ASSUNTOS DIVERSOS

BAIXA DA PESSOA JURÍDICA

Procedimentos nas obrigações acessórias

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Ações judiciais, depósitos e regras de preenchimento

ASSUNTOS DIVERSOS

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Tratamento contábil e tributário

ASSUNTOS DIVERSOS

VESTING

Aspectos conceituais

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE

Linha histórica, habilitação, desoneração, compensação, autorregularização, Dirbi, extinção

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Constituição

IRPF

NOVAS REGRAS PARA O IRPF 2026

Isenção, reduções e cálculos

DIREITO SOCIETÁRIO

DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA

Aprovação das contas e distribuição de lucros

IRPF

TRIBUTAÇÃO ANUAL IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - LEI N° 15.270/2025

Isenção, redução e tributação anual de altas rendas a partir de 2026

18/11/2025 Terça-Feira

ALTERA REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.314 / 2025

Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 993/2022.

19/11/2025 Quarta-Feira

SUSPENSO O RECOLHIMENTO DO FGTS PARA EMPREGADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR

PORTARIA MTE N° 1.967 / 2025

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

CFO - APROVA A CLASSIFICAÇÃO DOS AMBIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

RESOLUÇÃO CFO N° 277 / 2025

Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento.

21/11/2025 Sexta-Feira

AMPLIA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.026 / 2025

Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria n° 3.313/2025.

DIREITO TRABALHISTA

REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES

Salário, remuneração, alimentação, assistência médica, prêmios, ajuda de custo, PLR

DIREITO TRABALHISTA

CORRETOR DE IMÓVEIS

Formação, inscrição, empregado, autônomo, eSocial, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

Intenção contratual, danos morais e materiais, reclamatória trabalhista, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO

Descontos, tipos de danos, averiguação, ressarcimento, eSocial, alteração contratual

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - CÁLCULOS

Meses com 31, 29 e 28 dias, horas extras, horista, comissionista, férias em dobro, incidências

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT)

Vigência, objetivo, elementos, elaboração, penalidades, eSocial, empresas dispensadas

DIREITO TRABALHISTA

JETONS

Definição, conceito, natureza jurídica, aspectos legais, orientações para consulta

DIREITO TRABALHISTA

DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO

Conceito, vedação, condutas, direito de ação, danos morais

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Regulamentação, contrato, imagem, arena, autônomo, assistência social, bolsista, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA LEI N° 9.601/98

Prorrogação, encargos, substituição de empregados, rescisão contratual, estabilidades

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO EXTERNO

Jornada de trabalho, controle de jornada, horas extras, DSR, CTPS Digital, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EMBARCADOS OU OFFSHORE

Conceito, jornada, férias, adicionais, SST, treinamentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO VOLUNTÁRIO

Conceito, termo de adesão, ressarcimento de despesas, reclamatória trabalhista, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

HOME OFFICE NO EXTERIOR

Contrato, horas extras, exames, estrutura de trabalho, LGPD, eSocial

17/11/2025 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - FIBRA DEBULHADA DE ALGODÃO - SUDÃO - REVOGAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 862 / 2025

Revoga a Instrução Normativa MAPA n° 44, de 17 de dezembro de 2014, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de fibra debulhada de algodão (Gossypium hirsutum) produzida no Sudão.

RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - PORTO SECO - MINUTA PADRÃO PARA LICITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA RFB N° 607 / 2025

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - FIBRA DE ALGODÃO - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.460 / 2025

Estabelece e atualiza requisitos fitossanitários para a importação de fibra de algodão, prensado sem semente, e de línter.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - SEMENTES DE LAVANDA - PAÍSES BAIXOS

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.462 / 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de lavanda (Lavandula spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - ESTACAS DE AZALEIA - BÉLGICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.463 / 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de azaleia (Rhododendron spp.) produzidas no Reino da Bélgica.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - RIZOMAS DE WASABI - JAPÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.464 / 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de rizomas de wasabi (Eutrema japonicum) produzidos no Japão.

EXPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA BIOLÓGICA E NUCLEAR - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CIBES N° 043 / 2025

Altera as resoluções CIBES n° 28, de 14 de outubro de 2020, n° 32, de 14 de outubro de 2020, n° 36, de 15 de outubro de 2021, e n° 39, de 11 de abril de 2025, com a inclusão de prazo para manifestação dos demais órgãos quando forem formalmente consultados.

FUNDO DE GARANTIA Á EXPORTAÇÃO (FGE) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CMN N° 5.262 / 2025

Altera a Resolução CMN n° 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5°-A da Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999.

19/11/2025 Quarta-Feira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DO PANAMÁ

DECRETO N° 12.724 / 2025

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n° 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.292 / 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA - LIMITE ANUAL 2026

PORTARIA MF N° 2.786 / 2025

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.

21/11/2025 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - ÁCIDO FOSFÓRICO PURIFICADO - CHINA, MARROCOS E MÉXICO

CIRCULAR SECEX N° 091 / 2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado na NCM 2809.20.11.

CERTIFICADO DE KIMBERLEY

Importação e exportação de diamantes

17/11/2025 Segunda-Feira

DECRETO N° 58.450 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, nos casos que especifica.

DECRETO N° 58.451 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto a alíquota do ICMS nas operações com veículos novos.

DECRETO N° 58.452 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, para estabelecer o tratamento do crédito do ICMS nas devoluções de mercadorias efetuadas por contribuinte MEI.

DECRETO N° 58.453 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do imposto, nas hipóteses que especifica.

DECRETO N° 58.454 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto à isenção com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.

DECRETO N° 58.455 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações de venda de mercadorias pelo sistema porta-a-porta.

DECRETO N° 58.456 / 2025 - RS

Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica.

19/11/2025 Quarta-Feira

DECRETO N° 58.468 / 2025 - RS

Institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.

DECRETO N° 58.473 / 2025 - RS

Altera o Decreto n° 57.973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 100 / 2025 - RS

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.

21/11/2025 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 101 / 2025 - RS - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 102 / 2025 - RS - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao pagamento de créditos tributários com os benefícios do Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, de que trata o Decreto n° 58.468/2025.

RESOLUÇÃO N° 293 / 2025 - RS - Edição Extra

Regulamenta o disposto no artigo 10 do Decreto n° 58.468/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

ICMS

DIFERIMENTO PARCIAL

Artigo 1°-K do Livro III do RICMS/RS

IPI

EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA

Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010

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