01/12/2025 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 160 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2025 - Edição Extra - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ACESSO A ÁGUA POTÁVEL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LEI N° 15.276 / 2025 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 11.947/2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana. ÓLEOS COMESTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 024/1989, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com óleos comestíveis. 02/12/2025 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.307/2025, que tratava sobre a energia elétrica utilizada pelas ZPEs por meio de alteração da Lei n° 11.508/2007. DECORE ELETRÔNICA RESOLUÇÃO CFC N° 1.777 / 2025 Dispõe Sobre a Declaração Comprobatória De Percepção De Rendimentos (Decore Eletrônica). 03/12/2025 Quarta-Feira ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS LEI N° 15.279 / 2025 Estabelece a Isenção De Tributos Federais Para a Doação De Medicamentos Aos Órgãos Da Administração Direta e Indireta Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Municípios, e Às Entidades Reconhecidas Como De Utilidade Pública. 04/12/2025 Quinta-Feira PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.296 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. PROPAG - RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR N° 212 / 2025 - DERRUBADA_VETO Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727/1993, da Lei n° 9.496/1997, da Lei Complementar n° 159/2017, da Lei Complementar n° 178/2021, da Lei Complementar n° 201/2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar n° 178/2021, e a Lei Complementar n° 201/2023. CONSULTA - CONFLITO DE INTERSSE - ATIVIDADE PRIVADA - AGENTE PÚBLICO PORTARIA MPA N° 587 / 2025 Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura. AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - PROJETO-PILOTO CONECTA+ PORTARIA RFB N° 619 / 2025 Autoriza o Serviço Federal De Processamento De Dados a Disponibilizar o Acesso De Terceiros a Dados e Informações No Interesse De Seus Titulares Na Hipótese Que Especifica 05/12/2025 Sexta-Feira COTAS DE CAPTURA - THUNNUS OBESUS - PERMISSIONAMENTO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 041 / 2025 Estabelece as cotas de captura da espécie albacora bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025. GRÃOS - PRODUTOR RURAL - BOAS PRÁTICAS PORTARIA SDR/MAPA N° 802 / 2025 Reconhece a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como programa de promoção de boas práticas agrícolas.
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Obrigações
