08/12/2025 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 159/2025, que autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park, e 160/2025 que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DECRETO N° 12.771 / 2025 Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890/2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.295 / 2025 Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia. LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.190 / 2025 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985/2000, e 6.938/81; revoga dispositivos das Leis n°s 7.661/88, e 11.428/2006; e dá outras providências. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE PESSOA VULNERÁVEL LEI N° 15.280 / 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. ESTRATÉGIA DE SAÚDE - MULHERES ALCOOLISTAS LEI N° 15.281 / 2025 Altera a Lei n° 11.343/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas. FARMACOVIGILÂNCIA VETERINÁRIA - CRITÉRIOS - EMPREGO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO PORTARIA N° 1.472 / 2025 Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.
FARMACOVIGILÂNCIA VETERINÁRIA - CRITÉRIOS - EMPREGO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO PORTARIA N° 1.472 / 2025 - REPUBLICACAO Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.
CENTRO NACIONAL DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA PORTARIA RFB N° 622 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 209/2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia. 09/12/2025 Terça-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 033 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 035 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 036 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 037 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 038 / 2025 Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 039 / 2025 Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 040 / 2025 Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS 038/2022. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 041 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 042 / 2025 Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 043 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 011/2025, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 044 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 045 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). PAA - INTEGRAÇÃO - PLATAFORMA DE EMISSÃO SIMPLIFICADA - INTERFACE AJUSTE SINIEF N° 046 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE). MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 047 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 014/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 048 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 049 / 2025 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 050 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2025 Altera o Convênio ICMS 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. IMPORTAÇÃO - ESTORNO DO CRÉDITO - DISPENSA - AC - ES - MT - MG - RO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2025 Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS pelos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia. OPERAÇÕES COM CAFÉ - ATACADISTA - REMISSÃO E ANISTIA CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2025 Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2025 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2025 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2025 Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2025 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2025 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. ISENÇÃO - TRENS - MG CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2025 Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - PB CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2025 Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR / SP CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL / MA CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2025 Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. BOVINOS DESTINADOS AO ABATE - REDUÇÃO - SAÍDA INTERESTADUAL CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2025 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. REMISSÃO E ANISTIA - CESTA BÁSICA - CARGA TRIBUTÁRIA INDEVIDA - MT CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2025 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA / MS / RN / PI CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 10.438/2002. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MG / PA / RN / AC / AL CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. ISENÇÃO - VEÍCULOS DE DUAS RODAS - TÁXI - CE CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2025 Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo
por estação de recarga de veículos elétricos. 10/12/2025 Quarta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 161 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 162 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. IMUNIDADE - IPVA - VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DE FRABRICAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137 / 2025 Altera o artigo 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS LEI N° 15.153 / 2025 - DERRUBADA_VETO Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. HABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - VALIDADE - EXAME DE APTIDÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.327 / 2025 Altera a Lei n° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS - AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 014/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 002/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 029/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 091/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 100/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 011/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 007/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 095/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 025/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 037/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 076/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 095/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 034/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 131/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 176/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2025 Altera o Protocolo ICM 017/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. PROCEDIMENTOS - OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.020 / 2025 - Edição Extra Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação. 11/12/2025 Quinta-Feira MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. IMPORTAÇÃO - ESTORNO DO CRÉDITO - DISPENSA - AC - ES - MT - MG - RO CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS pelos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia. OPERAÇÕES COM CAFÉ - ATACADISTA - REMISSÃO E ANISTIA CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. ISENÇÃO - TRENS - MG CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô). CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - PB CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2025 - REPUBLICACAO Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR / SP CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL / MA CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. BOVINOS DESTINADOS AO ABATE - REDUÇÃO - SAÍDA INTERESTADUAL CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. REMISSÃO E ANISTIA - CESTA BÁSICA - CARGA TRIBUTÁRIA INDEVIDA - MT CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica. FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA / MS / RN / PI CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 10.438/2002. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MG / PA / RN / AC / AL CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. ISENÇÃO - VEÍCULOS DE DUAS RODAS - TÁXI - CE CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo
por estação de recarga de veículos elétricos. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 12/12/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 161/2025, 162/2025, 163/2025, 171/2025, 178/2025 e 179/2025. CÓDIGO DE RECEITA - IRRF DE LUCROS OU DIVIDENDOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 030 / 2025 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.249/95, e o artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95. CÓDIGOS DE RECEITA - IRPF - IRPJ - CSLL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 031 / 2025 Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os artigos 3º e 4º da Lei n° 15.265/2025. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 44.366 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 11 de dezembro de 2025. IDENTIFICAÇÃO - UNIDADE CONSUMIDORA - USUÁRIOS - ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.145 / 2025 Altera a Resolução ANEEL n° 1.095/2024, que estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e, 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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Obrigações
