15/12/2025 Segunda-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 177/2025, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate. DIRBI - AMPLIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.294 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) e substitui seu Anexo Único. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.297 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). ESPÉCIES BOVINA, BUBALINA, OVINA E CAPRINA - AVALIAÇÃO ZOOTÉCNICA PORTARIA MAPA N° 874 / 2025 Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária. 16/12/2025 Terça-Feira DMED 2026 - LEIAUTE DO PROGRAMA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 027 / 2025 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R5) / 2025 - Vigente Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - REFORMA DE PNEUS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 433 / 2021 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para reforma de pneus. REGULAMENTO TÉCNICO - PNEUS NOVOS - ALTERAÇÁO PORTARIA INMETRO N° 845 / 2025 Altera a Portaria Inmetro n° 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado. PORTARIA PORTARIA SGD/MGI N° 11.230 / 2025 Dispõe sobre os requisitos para uso das contas digitais na Plataforma gov.br na realização de assinaturas eletrônicas e credenciamento do validador de acesso digital. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS - CERTIFICAÇÃO - BOAS PRÁTICAS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.001 / 2025 Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA - ODONTOLOGIA - FUNCIONAMENTO - BOAS PRÁTICAS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.002 / 2025 Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica. 17/12/2025 Quarta-Feira FINANCIAMENTO RURAL - CRÉDITO PRESUMIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.328 / 2025 - Edição Extra Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n° 1.314/2025. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON PORTARIA SDA/MAPA N° 1.492 / 2025 Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON PORTARIA SDA/MAPA N° 1.492 / 2025 Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. 18/12/2025 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 163 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ ATO COTEPE/ICMS N° 164 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 165 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ANTT - FATOS GERADORES DE INFRAÇÕES - MULTAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2025 Dispõe, de forma exemplificativa, sobre os fatos geradores das infrações passíveis de multa previstas na Resolução ANTT n° 6.074/2025. NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.299 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. ASSEGURAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TAS N° 5.000 / 2025 Aprova a NBC TAS 5000 - Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidas aos padrões internacionais. ANTT - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - PRESTACÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 6.074 / 2025 Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização. FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - REQUISITOS SANITÁRIOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.003 / 2025 Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos
acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 19/12/2025 Sexta-Feira AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2025 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2025 Altera o Convênio ICMS n° 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2025 Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BELÉM - ADESÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 187 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. PORTARIA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.485 / 2025 Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - RR - DF RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 071 / 2025 Autoriza o Estado de Roraima e Distrito Federal, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
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Obrigações
