22/12/2025 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 166 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 167 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 173/2025, que exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. PROIBIÇÃO - RESTRIÇÃO - COMPOSIÇÃO DE FITOTERÁPICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 410 / 2025 Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos. CONTROLE - RESÍDUOS - AGROTÓXICOS - FITOTERÁPICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 411 / 2025 Dispõe sobre o controle de resíduos de agrotóxicos e afins em fitoterápicos. LISTAGEM - REGISTRO SIMPLIFICADO - FITOTERÁPICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 412 / 2025 Dispõe sobre a lista brasileira de espécies vegetais para registro simplificado de fitoterápicos. FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - LISTAS DE CONSTITUINTES, LIMITES DE USO E ALEGAÇÕES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 414 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 367/2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 415 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. LISTAGEM - PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS - CHÁS - ESPECIARIAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 419 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 159/2022, que estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias. DESPESAS E METAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE LEI COMPLEMENTAR N° 223 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei Complementar nº 200/2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o artigo 6º da Lei nº 15.164/2025. PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE DA INDÚSTRIA QUÍMICA (PRESIQ) E REGIME DA INDÚSTRIA QUÍMICA (REIQ) LEI N° 15.294 / 2025 Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis n° 10.865/2004, n° 11.196/2005, e n° 9.440/97. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO - DNA LEI N° 15.295 / 2025 Altera a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e a Lei n° 12.037/2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - IFRS 18 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N° 051 / 2025 Aprova a NBC TG 51 - Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis - Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS 18 REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 031 / 2025 Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17. QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE (MOSCA-DA-CARAMBOLA) - MUNICÍPIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.503 / 2025 Declara os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
AGENTES ECONÔMICOS - PENALIDADES RESOLUÇÃO ANP N° 990 / 2025 Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras para ajustar sua conduta ao disposto na legislação e evitar a aplicação de penalidades. ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO RESOLUÇÃO CMN N° 5.273 / 2025 Altera a Resolução CMN n° 5.051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. PRODUTOS FORMULADOS - OTIMIZAÇÃO DE ANÁLISE - REQUISITOS RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.005 / 2025 Dispõe sobre a análise otimizada de petições para avaliação e classificação toxicológica de produto formulado obtido a partir de produto técnico não equivalente de ingrediente ativo já registrado. REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS RESOLUÇÃO N° 1.004 / 2025 Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO RESOLUÇÃO N° 1.006 / 2025 Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos. 23/12/2025 Terça-Feira OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IBS - CBS ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 001 / 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL - ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS LEI N° 15.300 / 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190/2025, e 13.116/2015. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO - POLICIAIS LEGISLATIVOS LEI N° 15.306 / 2025 Altera a Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PODA OU CORTE DE ÁRVORE LEI Nº 15.299 / 2025 Altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS RESOLUÇÃO N° 1.004 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO RESOLUÇÃO N° 1.006 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos. 24/12/2025 Quarta-Feira OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IBS - CBS ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 001 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 168 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 183/2025, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, 185/2025, que altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, 186/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica, e 187/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 033 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026. REARP REGULARIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.301 / 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização - Rearp Regularização, de que trata a Lei n° 15.265/2025. REARP ATUALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.302 / 2025 Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei n° 15.265/2025. SELO - PESCA ARTESANAL PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA N° 014 / 2025 Institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem" e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento. PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS PORTARIA MPA N° 606 / 2025 Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC) . TRANSFERÊNCIA - CAPTURA - ALBACORA-BANDOLIM PORTARIA MPA N° 610 / 2025 Dispõe sobre a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (thunnus obesus) entre as modalidades de que se trata a Portaria Interministerial n° 041/2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. RESTRIÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA PORTARIA NORMATIVA MME N° 124 / 2025 Estabelece as diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB), relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO CM/CMED N° 003 / 2025 Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). 26/12/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 184/2025, que altera o Convênio ICMS 161/2025, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 023 / 2025 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019. IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM (CRS) NA APRESENTAÇÃO DA E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.298 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - MERCOSUL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.304 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. PROGRAMA DE PROATIVIDADE DO ATENDIMENTO (APROXIME) PORTARIA RFB N° 627 / 2025 Institui e define os critérios do Programa de Proatividade do Atendimento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. APROVAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 237 / 2025 Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 238 / 2025 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
|
Obrigações
