29/12/2025 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 164/2025, 165/2025, 166/2025, 167/2025, 168/2025, 169/2025, 170/2025, 172/2025, 174/2025, 175/2025, 176/2025, 180/2025 e 181/2025. REDUÇÃO - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - TRIBUTAÇÃO BETS E FINTECHS - JCP LEI COMPLEMENTAR N° 224 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares n°s 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105/2001, e 215/2025, e as Leis n°s 7.689/88, 9.249/95, 13.756/2018, e 8.137/90. CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS - CRITÉRIOS E REQUISITOS - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 875 / 2025 - Edição Extra Altera a Portaria MAPA n° 747/2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. PESQBRASIL - MONITORAMENTO - INSTITUIÇÃO PORTARIA MPA N° 611 / 2025 Institui o Sistema PesqBrasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES - ATUALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 628 / 2025 Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de Pessoas Físicas e Jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PÓS REGISTRO - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.008 / 2025 Altera as Resoluções RDC n° 073/2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, e n° 047/2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. 30/12/2025 Terça-Feira SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DECRETO N° 12.805 / 2025 Altera o Decreto nº 11.599/2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o artigo 13 da Lei nº 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o artigo 50 da Lei nº 11.445/2007. LICITAÇÕES - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DECRETO N° 12.807 / 2025 Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133/2021. REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BETS DECRETO N° 12.808 / 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS DE RIOS FEDERAIS NAVEGÁVEIS E DOS TERRENOS DE MARINHA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.332 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO CM/CMED N° 003 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). 31/12/2025 Quarta-Feira REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BETS DECRETO N° 12.808 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. 02/01/2026 Sexta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 002 / 2025 Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 44.463 / 2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2026. CRÉDITO PRESUMIDO - PIS/COFINS - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL DECRETO N° 12.809 / 2025 - Edição Extra Altera o Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A da Lei n° 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - NORMATIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.305 / 2025 Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. ATUALIZAÇÃO ANUAL - MULTA - PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE DOS AGENTES PRIVADOS PORTARIA MAPA N° 854 / 2025 Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei n° 14.515/2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PORTARIA MF N° 3.278 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União. HABILITAÇÃO - BENEFÍCIOS ONEROSOS ICMS - IBS PORTARIA RFB N° 635 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no artigo 156-A da Constituição Federal.
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Obrigações
