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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/01/2026 a 18/01/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/01/2026 a 25/01/2026 |
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ICMS MA: Obrigação : - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Biodiesel - B100. Municipal São Luis: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MA: Obrigação : - Antecipação nas saídas internas de aves.; Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 0 e 1; Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Atacadistas (contribuinte credenciado); - ICMS - CONAB; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS Normal; - ICMS ST - Operações de Entrada no Estado - Anexo 4.0; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST - ausência de prazo específico; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; Contribuição Especial de Grãos (CEG); Fundo de Combate à Pobreza (FUMACOP); ICMS ST - Bebidas quentes. Municipal São Luis: Obrigação : - ISSQN. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 2 e 3. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MA: Obrigação : - RECOPI NACIONAL; - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. |
ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 4 e 5. |
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ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 6 e 7; Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 8 e 9. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MA: Obrigação : - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 05/01/2026 A 11/01/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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05/01/2026 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ EM GRÃO CRU - BENEFICIAMENTO - SUSPENSÃO - AC - RO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2026 Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 070/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ICMS/ST - EXCLUSÃO - PR PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2026 Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 044/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. NFS-E VIA - INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 009 / 2025 Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios. 07/01/2026 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. SERVIÇOS - TELECOMUNICAÇÕES - COOPERATIVAS LEI N° 15.324 / 2026 Altera as Leis n°s 9.472/97 e 9.295/96, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. MILHO -VENDA EM BALCÃO - VOLUME DE COMPRA PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA N° 035 / 2025 Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa. RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES PORTARIA MPA N° 614 / 2026 Dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). 08/01/2026 Quinta-Feira RETENÇÃO DO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR NA COMPRA DE BENS A PRAZO LEI N° 15.329 / 2026 Altera o Decreto-Lei n° 401/68, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. POLÍTICA URBANA PARA EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO LEI N° 15.333 / 2026 Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. 09/01/2026 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2025 - RETIFICACAO Ratifica os Convênios ICMS 183/2025, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, 185/2025, que altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, 186/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica, e 187/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DEVEDOR CONTUMAZ, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUT. E ADUANEIRA LEI COMPLEMENTAR N° 225 / 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte. POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEI N° 15.337 / 2026 Altera a Lei n° 13.710/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
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05/01/2026 Segunda-Feira CANCELA MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB EMITIDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001 / 2026 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica. 07/01/2026 Quarta-Feira NORMATIZA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA LEI N° 15.325 / 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. DEFINE FUNÇÃO A ATUAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEI N° 15.326 / 2026 Altera a Lei n° 11.738/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. VEDA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS DO INSS LEI N° 15.327 / 2026 Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei n° 3.240/41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei n° 8.213/91, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis n°s 10.820/2003, e 12.213/2010. 09/01/2026 Sexta-Feira DISPÕE REGRAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE RADIALISTA LEI N° 15.335 / 2026 Altera a Lei n° 6.615/78, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
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DIREITO TRABALHISTA LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA Conceito, férias, prazos, retorno, teletrabalho, afastamento DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADMINISTRADOR DE EMPRESA Exercício profissional, responsabilidade técnica, honorários profissionais, CBO, eSocial DIREITO TRABALHISTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT e CDT) Emissão, Justiça do Trabalho, SIT, vigência, validação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, requisitos, pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SIPAT) Conceito, objetivos, legislação, plano de trabalho, palestras, duração, frequência DIREITO TRABALHISTA CIRURGIÃO-DENTISTA Registro, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, contribuinte individual, aposentadoria especial, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGURADOS DO INSS Contribuição previdenciária indevida ou a maior, GPS, desconto de INSS, juros, multa DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO Feriado, ponto facultativo, não obrigatoriedade de folga, regimes de compensação DIREITO TRABALHISTA REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Empregador Web, Gov.br, CTPS Digital, requisitos, procuração, recurso DIREITO TRABALHISTA PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Rasuras ou anotações extras, falta de anotação, pré-assinalação, tolerância, exceções DIREITO TRABALHISTA LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas DIREITO PREVIDENCIÁRIO LICENÇA-MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS Duração, prorrogação, carência, falecimento, aborto, adoção, estabilidade, férias, eSocial DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, contratação, FGTS, SST, eSocial, certificação, isenção, trabalho voluntário DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Formalização, desistência, parcelas, modalidades, revisão, acompanhamento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NRs, médico e engenheiro do trabalho, assinatura eletrônica, NTEP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA CONCIERGE Conceito, atividades, características, atribuições, contratação, empregado, autônomo DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, registro, competências, penalidades, salão parceiro, INSS, eSocial, MEI DIREITO TRABALHISTA MULTAS TRABALHISTAS Empregado, anistia, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, DARF, prescrição, multas DIREITO TRABALHISTA JORNALISTA PROFISSIONAL Funções, jornada de trabalho, acúmulo de funções, eSocial, penalidades
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05/01/2026 Segunda-Feira BENS DE VIAJANTES - INGRESSO DE BENS AGROPECUÁRIOS PORTARIA MAPA N° 872 / 2025 Estabelece o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes. 06/01/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - MALHAS DE POLIÉSTER - CHINA CIRCULAR SECEX N° 001 / 2026 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da medida de antidumping, aplicado às importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nas NCMs 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China. HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PORTARIA COANA N° 180 / 2026 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.009 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 07/01/2026 Quarta-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 463 / 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex n° 388, de 14 de março de 2025. 09/01/2026 Sexta-Feira CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DEVEDOR CONTUMAZ, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUT. E ADUANEIRA LEI COMPLEMENTAR N° 225 / 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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05/01/2026 Segunda-Feira PORTARIA GABIN N° 435 / 2025 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046 / 2025 - MA Prorroga a isenção do ICMS devida às operações internas com os insumos agropecuários que especifica. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 049 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 050 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 051 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. 08/01/2026 Quinta-Feira LEI N° 12.768 / 2026 - MA Altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, principalmente, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
LEI N° 12.773 / 2026 - MA Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. LEI N° 12.777 / 2026 - MA Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito. LEI N° 12.778 / 2026 - MA Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão. 09/01/2026 Sexta-Feira PORTARIA GAB/SSP/MA N° 002 / 2026 - MA Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, durante o período de Pré-carnaval e de Carnaval, no ano de 2026, no Estado do Maranhão.
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