05/01/2026 Segunda-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CAFÉ EM GRÃO CRU - BENEFICIAMENTO - SUSPENSÃO - AC - RO

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2026

Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2026

Revoga o Protocolo ICMS 070/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ICMS/ST - EXCLUSÃO - PR

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2026

Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2026

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 044/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.

NFS-E VIA - INSTITUIÇÃO

RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 009 / 2025

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

07/01/2026 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

SERVIÇOS - TELECOMUNICAÇÕES - COOPERATIVAS

LEI N° 15.324 / 2026

Altera as Leis n°s 9.472/97 e 9.295/96, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

MILHO -VENDA EM BALCÃO - VOLUME DE COMPRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA N° 035 / 2025

Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa.

RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES

PORTARIA MPA N° 614 / 2026

Dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

08/01/2026 Quinta-Feira

RETENÇÃO DO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR NA COMPRA DE BENS A PRAZO

LEI N° 15.329 / 2026

Altera o Decreto-Lei n° 401/68, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

POLÍTICA URBANA PARA EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO

LEI N° 15.333 / 2026

Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

09/01/2026 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS

ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2025 - RETIFICACAO

Ratifica os Convênios ICMS 183/2025, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, 185/2025, que altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, 186/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica, e 187/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DEVEDOR CONTUMAZ, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUT. E ADUANEIRA

LEI COMPLEMENTAR N° 225 / 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

LEI N° 15.337 / 2026

Altera a Lei n° 13.710/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

CONTABILIDADE

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Contabilização

CONTABILIDADE

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Reconhecimento e contabilização das receitas

ASSUNTOS DIVERSOS

RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Conceitos, regras, tratamento societário, contábil, tributário e exemplos

SIMPLES NACIONAL

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (MAED)

PGDAS-D e Defis

05/01/2026 Segunda-Feira

CANCELA MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB EMITIDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 001 / 2026

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.

07/01/2026 Quarta-Feira

NORMATIZA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA

LEI N° 15.325 / 2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

DEFINE FUNÇÃO A ATUAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI N° 15.326 / 2026

Altera a Lei n° 11.738/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

VEDA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS DO INSS

LEI N° 15.327 / 2026

Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei n° 3.240/41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei n° 8.213/91, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis n°s 10.820/2003, e 12.213/2010.

09/01/2026 Sexta-Feira

DISPÕE REGRAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE RADIALISTA

LEI N° 15.335 / 2026

Altera a Lei n° 6.615/78, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Conceito, férias, prazos, retorno, teletrabalho, afastamento

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS

Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADMINISTRADOR DE EMPRESA

Exercício profissional, responsabilidade técnica, honorários profissionais, CBO, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT e CDT)

Emissão, Justiça do Trabalho, SIT, vigência, validação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Duração, requisitos, pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SIPAT)

Conceito, objetivos, legislação, plano de trabalho, palestras, duração, frequência

DIREITO TRABALHISTA

CIRURGIÃO-DENTISTA

Registro, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, contribuinte individual, aposentadoria especial, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGURADOS DO INSS

Contribuição previdenciária indevida ou a maior, GPS, desconto de INSS, juros, multa

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO

Feriado, ponto facultativo, não obrigatoriedade de folga, regimes de compensação

DIREITO TRABALHISTA

REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

Empregador Web, Gov.br, CTPS Digital, requisitos, procuração, recurso

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO

Rasuras ou anotações extras, falta de anotação, pré-assinalação, tolerância, exceções

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LICENÇA-MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS

Duração, prorrogação, carência, falecimento, aborto, adoção, estabilidade, férias, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, contratação, FGTS, SST, eSocial, certificação, isenção, trabalho voluntário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Formalização, desistência, parcelas, modalidades, revisão, acompanhamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

NRs, médico e engenheiro do trabalho, assinatura eletrônica, NTEP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CONCIERGE

Conceito, atividades, características, atribuições, contratação, empregado, autônomo

DIREITO TRABALHISTA

PODÓLOGO

Formação, registro, competências, penalidades, salão parceiro, INSS, eSocial, MEI

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Empregado, anistia, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, DARF, prescrição, multas

DIREITO TRABALHISTA

JORNALISTA PROFISSIONAL

Funções, jornada de trabalho, acúmulo de funções, eSocial, penalidades

05/01/2026 Segunda-Feira

BENS DE VIAJANTES - INGRESSO DE BENS AGROPECUÁRIOS

PORTARIA MAPA N° 872 / 2025

Estabelece o Regulamento para Ingresso, em território nacional, de Bens Agropecuários Transportados como Bagagem de Viajantes.

06/01/2026 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - MALHAS DE POLIÉSTER - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 001 / 2026

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da medida de antidumping, aplicado às importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nas NCMs 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China.

HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA

PORTARIA COANA N° 180 / 2026

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.009 / 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

07/01/2026 Quarta-Feira

CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO

PORTARIA SECEX N° 463 / 2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex n° 388, de 14 de março de 2025.

09/01/2026 Sexta-Feira

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DEVEDOR CONTUMAZ, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUT. E ADUANEIRA

LEI COMPLEMENTAR N° 225 / 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Orientações gerais

05/01/2026 Segunda-Feira

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 199 / 2025 - MS

Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2026.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.485 / 2025 - MS

Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao artigo 68-A do RICMS/MS que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.

06/01/2026 Terça-Feira

DECRETO N° 16.724 / 2026 - MS

Altera o Decreto n° 16.694/2025, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento.

PORTARIA SAT N° 3.760 / 2026 - MS

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.

PORTARIA SAT N° 3.761 / 2026 - MS

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto Coágulo (Borracha Natural - Cernambi).

07/01/2026 Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 3.762 / 2026 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.

08/01/2026 Quinta-Feira

DECRETO N° 16.496 / 2026 - Município de Campo Grande

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento para pagamento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de “Lixo”), referente ao exercício de 2026.

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 002 / 2026 - Município de Campo Grande

Regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo (D-CSN).

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 003 / 2026 - Município de Campo Grande

Regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).

09/01/2026 Sexta-Feira

LEI N° 7.571 / 2026 - Município de Campo Grande

Dispõe sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Município de Campo Grande.

ICMS

ENERGIA SOLAR E EÓLICA

Equipamentos e componentes. Isenção do ICMS

IPI

SIMPLES NACIONAL

Procedimentos na exclusão do regime

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