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EMISSÃO DE NFC-E PARA CNPJ
Restrição. Prorrogação
A proibição da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do respectivo DANFE-NFC-e, modelo 65, para destinatários que possuam Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista para iniciar em 05.01.2026, foi prorrogada para 04.05.2026, por meio do
Ajuste SINIEF n° 45/2025.
Nas operações que seja necessária a identificação do destinatário pelo CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
Conheça a área Sped/Docs. Fiscais Eletrônicos que contém informações acerca dos documentos fiscais eletrônicos emitidos em operações sujeitas ao ICMS, ISS e IPI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/01/2026 a 25/01/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/01/2026 a 01/02/2026 |
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ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS ST - Substituição Tributária. |
ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS ST - Operações Subsequentes estabelecimento agropecuário- Não retido; - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Transporte Ferroviário. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL); ICMS ST - Cimento. |
ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS - Transporte de combustível; ICMS Importação - Estabelecimento Importador de Gás Natural. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Retenção por Órgãos Públicos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF. ICMS MS: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 12/01/2026 A 18/01/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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12/01/2026 Segunda-Feira IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI N° 15.343 / 2026 Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. 13/01/2026 Terça-Feira PAGAMENTO RETROATIVOS - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - COVID 19 LEI COMPLEMENTAR N° 226 / 2026 Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES - ATUALIZAÇÃO PORTARIA RFB N° 628 / 2025 - RETIFICACAO Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de Pessoas Físicas e Jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 14/01/2026 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. 15/01/2026 Quinta-Feira QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - EMBARCAÇÕES DECRETO N° 12.589 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Decreto n° 12.242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o artigo 1°, caput, inciso III, da Lei n° 14.871/2024. COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2026 - REPUBLICACAO Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PODA OU CORTE DE ÁRVORE LEI Nº 15.299 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. ISQUEIROS A GÁS - REGULAMENTO TÉCNICO - QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 063 / 2026 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado. NORMAS DE ORDENAMENTO E MONITORAMENTO - CAMARÕES - PESCA - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 047 / 2026 Altera a Portaria SAP/MAPA n° 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. REGIMENTO INTERNO - PGFN PORTARIA MF N° 082 / 2026 Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 16/01/2026 Sexta-Feira ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2026 Altera o Convênio ICMS 001/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2026 Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - ATIVO IMOBILIZADO - MT CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2026 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR. IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI N° 15.343 / 2026 - REPUBLICACAO Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - PROJETO-PILOTO CONECTA+ PORTARIA RFB N° 619 / 2025 - RETIFICACAO Autoriza o Serviço Federal De Processamento De Dados a Disponibilizar o Acesso De Terceiros a Dados e Informações No Interesse De Seus Titulares Na Hipótese Que Especifica
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12/01/2026 Segunda-Feira NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRABALHADORES - ANO 2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 013 / 2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887/2004. 13/01/2026 Terça-Feira DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA LEI N° 15.345 / 2026 Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. 14/01/2026 Quarta-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JANEIRO PORTARIA MPS N° 079 / 2026 Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 15/01/2026 Quinta-Feira CFFA - INSTITUI ESPECIALIDADE DE ACUPUNTURA AO FONOAUDIÓLOGO E DEFINE ATRIBUIÇÕES RESOLUÇÃO CFFA N° 807 / 2026 Dispõe sobre a criação da Especialidade de Acupuntura no âmbito da Fonoaudiologia e estabelece as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista. CFFA - RELACIONA REQUISITOS PARA O TÍTULO DE ESPECIALIDADE EM ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 808 / 2026 Dispõe sobre os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo especialista em Acupuntura. CFFA - DISPÕE SOBRE O USO COMPLEMENTAR DE TÉCNICAS DE ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 809 / 2026 Autoriza a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados e específicos da acupuntura de forma complementar à sua prática profissional. 16/01/2026 Sexta-Feira CTPS - CONSOLIDADAS REGRAS DE SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS PORTARIA CONSOLIDADA MTE N° 001 / 2025 - RETIFICACAO Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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DIREITO TRABALHISTA LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA Conceito, férias, prazos, retorno, teletrabalho, afastamento DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADMINISTRADOR DE EMPRESA Exercício profissional, responsabilidade técnica, honorários profissionais, CBO, eSocial DIREITO TRABALHISTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT e CDT) Emissão, Justiça do Trabalho, SIT, vigência, validação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, requisitos, pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SIPAT) Conceito, objetivos, legislação, plano de trabalho, palestras, duração, frequência DIREITO TRABALHISTA CIRURGIÃO-DENTISTA Registro, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, contribuinte individual, aposentadoria especial, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGURADOS DO INSS Contribuição previdenciária indevida ou a maior, GPS, desconto de INSS, juros, multa DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO Feriado, ponto facultativo, não obrigatoriedade de folga, regimes de compensação DIREITO TRABALHISTA REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Empregador Web, Gov.br, CTPS Digital, requisitos, procuração, recurso DIREITO TRABALHISTA PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Rasuras ou anotações extras, falta de anotação, pré-assinalação, tolerância, exceções DIREITO TRABALHISTA LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas DIREITO PREVIDENCIÁRIO LICENÇA-MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS Duração, prorrogação, carência, falecimento, aborto, adoção, estabilidade, férias, eSocial DIREITO TRABALHISTA OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, contratação, FGTS, SST, eSocial, certificação, isenção, trabalho voluntário DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Formalização, desistência, parcelas, modalidades, revisão, acompanhamento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NRs, médico e engenheiro do trabalho, assinatura eletrônica, NTEP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA CONCIERGE Conceito, atividades, características, atribuições, contratação, empregado, autônomo DIREITO TRABALHISTA PODÓLOGO Formação, registro, competências, penalidades, salão parceiro, INSS, eSocial, MEI DIREITO TRABALHISTA MULTAS TRABALHISTAS Empregado, anistia, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, DARF, prescrição, multas DIREITO TRABALHISTA JORNALISTA PROFISSIONAL Funções, jornada de trabalho, acúmulo de funções, eSocial, penalidades
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16/01/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINAS FENÓLICAS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 002 / 2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura ("resinas fenólicas"), originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 003 / 2026 Prorroga para dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 845 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 846 / 2026 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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