Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Energia elétrica.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

12/01/2026 Segunda-Feira

IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI N° 15.343 / 2026

Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

13/01/2026 Terça-Feira

PAGAMENTO RETROATIVOS - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - COVID 19

LEI COMPLEMENTAR N° 226 / 2026

Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA RFB N° 628 / 2025 - RETIFICACAO

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de Pessoas Físicas e Jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

14/01/2026 Quarta-Feira

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD

LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2026

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.

15/01/2026 Quinta-Feira

QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - EMBARCAÇÕES

DECRETO N° 12.589 / 2025 - RETIFICACAO

Altera o Decreto n° 12.242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o artigo 1°, caput, inciso III, da Lei n° 14.871/2024.

COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD

LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2026 - REPUBLICACAO

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PODA OU CORTE DE ÁRVORE

LEI Nº 15.299 / 2025 - RETIFICACAO

Altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

ISQUEIROS A GÁS - REGULAMENTO TÉCNICO - QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PORTARIA INMETRO N° 063 / 2026

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado.

NORMAS DE ORDENAMENTO E MONITORAMENTO - CAMARÕES - PESCA - ALTERAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 047 / 2026

Altera a Portaria SAP/MAPA n° 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

REGIMENTO INTERNO - PGFN

PORTARIA MF N° 082 / 2026

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

16/01/2026 Sexta-Feira

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2026

Altera o Convênio ICMS 001/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2026

Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - ATIVO IMOBILIZADO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2026

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.

IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI N° 15.343 / 2026 - REPUBLICACAO

Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - PROJETO-PILOTO CONECTA+

PORTARIA RFB N° 619 / 2025 - RETIFICACAO

Autoriza o Serviço Federal De Processamento De Dados a Disponibilizar o Acesso De Terceiros a Dados e Informações No Interesse De Seus Titulares Na Hipótese Que Especifica

CONTABILIDADE

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Contabilização

CONTABILIDADE

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Reconhecimento e contabilização das receitas

ASSUNTOS DIVERSOS

RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Conceitos, regras, tratamento societário, contábil, tributário e exemplos

SIMPLES NACIONAL

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (MAED)

PGDAS-D e Defis

12/01/2026 Segunda-Feira

NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRABALHADORES - ANO 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 013 / 2026

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887/2004.

13/01/2026 Terça-Feira

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA

LEI N° 15.345 / 2026

Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

14/01/2026 Quarta-Feira

INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JANEIRO

PORTARIA MPS N° 079 / 2026

Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

15/01/2026 Quinta-Feira

CFFA - INSTITUI ESPECIALIDADE DE ACUPUNTURA AO FONOAUDIÓLOGO E DEFINE ATRIBUIÇÕES

RESOLUÇÃO CFFA N° 807 / 2026

Dispõe sobre a criação da Especialidade de Acupuntura no âmbito da Fonoaudiologia e estabelece as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista.

CFFA - RELACIONA REQUISITOS PARA O TÍTULO DE ESPECIALIDADE EM ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 808 / 2026

Dispõe sobre os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo especialista em Acupuntura.

CFFA - DISPÕE SOBRE O USO COMPLEMENTAR DE TÉCNICAS DE ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 809 / 2026

Autoriza a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados e específicos da acupuntura de forma complementar à sua prática profissional.

16/01/2026 Sexta-Feira

CTPS - CONSOLIDADAS REGRAS DE SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS

PORTARIA CONSOLIDADA MTE N° 001 / 2025 - RETIFICACAO

Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

DIREITO TRABALHISTA

LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA

Conceito, férias, prazos, retorno, teletrabalho, afastamento

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA - CASOS ESPECIAIS

Conceitos, reduções, intervalos especiais, supressão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADMINISTRADOR DE EMPRESA

Exercício profissional, responsabilidade técnica, honorários profissionais, CBO, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT e CDT)

Emissão, Justiça do Trabalho, SIT, vigência, validação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Duração, requisitos, pensão por morte, incidências, estabilidade, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SIPAT)

Conceito, objetivos, legislação, plano de trabalho, palestras, duração, frequência

DIREITO TRABALHISTA

CIRURGIÃO-DENTISTA

Registro, jornada de trabalho, remuneração, ADPF 325, contribuinte individual, aposentadoria especial, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGURADOS DO INSS

Contribuição previdenciária indevida ou a maior, GPS, desconto de INSS, juros, multa

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DIA DE COPA DO MUNDO

Feriado, ponto facultativo, não obrigatoriedade de folga, regimes de compensação

DIREITO TRABALHISTA

REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO

Empregador Web, Gov.br, CTPS Digital, requisitos, procuração, recurso

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO

Rasuras ou anotações extras, falta de anotação, pré-assinalação, tolerância, exceções

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - GRUPOS EMPRESARIAIS

Multinacional, transferência internacional, compartilhamento, boas práticas, multas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LICENÇA-MATERNIDADE - CASOS ESPECIAIS

Duração, prorrogação, carência, falecimento, aborto, adoção, estabilidade, férias, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

OSCIP E ONG - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Conceitos, contratação, FGTS, SST, eSocial, certificação, isenção, trabalho voluntário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Formalização, desistência, parcelas, modalidades, revisão, acompanhamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

NRs, médico e engenheiro do trabalho, assinatura eletrônica, NTEP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CONCIERGE

Conceito, atividades, características, atribuições, contratação, empregado, autônomo

DIREITO TRABALHISTA

PODÓLOGO

Formação, registro, competências, penalidades, salão parceiro, INSS, eSocial, MEI

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Empregado, anistia, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, DARF, prescrição, multas

DIREITO TRABALHISTA

JORNALISTA PROFISSIONAL

Funções, jornada de trabalho, acúmulo de funções, eSocial, penalidades

16/01/2026 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINAS FENÓLICAS- CHINA

CIRCULAR SECEX N° 002 / 2026

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, "flakers", escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura ("resinas fenólicas"), originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ

CIRCULAR SECEX N° 003 / 2026

Prorroga para dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g.

LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 845 / 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - LETEC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 846 / 2026

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 

TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Orientações gerais

16/01/2026 Sexta-Feira

DECRETO N° 39.825-E / 2026 - RR

Altera o RICMS/RR, quanto à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

ICMS

DESCONTO

Tratamento tributário

ICMS

REMESSA PARA TESTE

Tratamento tributário

IPI

SIMPLES NACIONAL

Procedimentos na exclusão do regime

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