26/01/2026 Segunda-Feira CAMARÃO - RIO TRAMANDAÍ - TEMPORADA DE PESCA - RS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 048 / 2026 Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul. 27/01/2026 Terça-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE- ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 023 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019. 28/01/2026 Quarta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - SUSPENSÃO CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2026 Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. CIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO - CONTRUTORAS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. 29/01/2026 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 12 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002 / 2026 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). BENEFÍCIOS FISCAIS - BOMBAS CENTRÍFUGAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2026 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas. REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2026 Altera o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO DO ICMS - COMPOSIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2026 Altera o Convênio ICMS 052/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 065/1988. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA LAVADA OU NÃO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. BENEFÍCIOS FISCIAS - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições dos Convênios ICMS 147/1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, e 013/1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. PRESERVATIVOS - ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -PÓ DE ALUMÍNIO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS 097/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DE COBRE - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS 016/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
INDÚSTRIA DE CAFÉ - BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 063/2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CAFÉ CRU - EM GRÃO - EM COCO - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2026 Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. ISENÇÃO - OBRAS DE ARTE - FEIRA - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte). ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2026 Prorroga e altera o Convênio ICMS 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2026 Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS 022/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. FALE CONOSCO - RFB - DCTFWEB PORTARIA COGEA N° 288 / 2026 Altera o anexo único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 30/01/2026 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 44.621 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de janeiro de 2026. MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 276 / 2026 Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO EDITAL PGDAU N° 001 / 2026 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 11/2025. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 705 / 2026 Altera a IN BCB n° 103/2021, e a IN BCB n° 299/2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021, respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na IN BCB n° 299/2022. REGULAMENTAÇÃO - CONVERSÃO DE MULTAS - IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 004 / 2026 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 021/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto do Decreto n° 6.514/2008. AUTORIZAÇÃO - GERAÇÃO - CIOT - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PORTARIA SUROC N° 002 / 2026 Estabelece o procedimento de autorização para geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) por instituições de pagamento.
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Obrigações
