| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/02/2026 a 15/02/2026 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/02/2026 a 22/02/2026 |
|
|
|
|
ICMS BA: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Normal; - ICMS - Responsabilidade Solidária; - ICMS Antecipação Saídas; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS-ST - Medicamentos. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos. |
|
|
|
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Recebimento de farinha de trigo; - ICMS - Recebimento de mistura de farinha de trigo; - ICMS Importação - Farinha de trigo; - ICMS Importação - Mistura de farinha de trigo; - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS Serviços de Comunicação; - ICMS ST - Fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas – Regime especial; - ICMS ST Cimento; - ICMS Trigo em Grãos - Destinatário ou adquirente industrial moageiro; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas; Obrigação : GIA-ST. Municipal Salvador: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços de Educação (DMS-Educação); Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF); Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF); Obrigação : ISS - Normal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Recolhimento antes de ocorrer o fato gerador do diferimento; Obrigação : - ICMS Café cru em grão; Obrigação : - ICMS ST - Transporte; - ICMS ST Mercadorias Diversas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS BA: Obrigação : - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Transporte Ferroviário; ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Energia Elétrica - 2ª parcela; ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Refinarias de Petróleo - 2ª parcela; ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Telecomunicações - 2ª parcela. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2026 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 02/02/2026 A 08/02/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
|
 |
 |
02/02/2026 Segunda-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 04/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e 05/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES - ALTERAÇÃO PORTARIA MPA N° 626 / 2026 Altera a Portaria MPA n° 614/2026, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). 04/02/2026 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE- ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 002/2026, que altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, e 003/2026, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR. PRAZOS PROCESSUAIS PARA IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002 / 2026 Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no artigo 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/72. 05/02/2026 Quinta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 001 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), quanto às informações de controle nas operações e movimentações de gás natural em gasodutos. REGULAMENTAÇÃO - CONVERSÃO DE MULTAS - IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 004 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 021/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto do Decreto n° 6.514/2008. 06/02/2026 Sexta-Feira SEMENTES E MUDAS - TAXAS - ALTERAÇÕES PORTARIA MAPA N° 882 / 2026 Altera a Portaria MAPA n° 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas.
|
|
|
 |
 |
03/02/2026 Terça-Feira DER - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS E GARANTIA DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS N° 038 / 2026 Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento-DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3 CFBM - PRORROGADO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DIGITAL RESOLUÇÃO CFBM N° 419 / 2026 Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM n° 399/2025, para a realização do recadastramento eletrônico e dá outras providências
04/02/2026 Quarta-Feira CFQ - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DA QUÍMICA RESOLUÇÃO CFQ N° 344 / 2026 Dispõe sobre os parâmetros e os procedimentos para confecção, expedição e recolhimento da Carteira de Identidade do Profissional da Química. CFQ - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO QUÍMICO E QUALIDADE DE ÁGUA DE PISCINAS RESOLUÇÃO CFQ N° 345 / 2026 Altera o disposto nos artigos 2°, 6° e 7° da Resolução n° 332/2025. 05/02/2026 Quinta-Feira CFN - ESPECIALIDADE DE NUTRIÇÃO EM ACUPUNTURA RESOLUÇÃO CFN N° 849 / 2026 Altera a Resolução CFN n° 689/2021, alterada pela Resolução CFN n° 778/2024, para incluir a especialidade de Nutrição em Acupuntura e dispor sobre os critérios específicos para o seu reconhecimento e registro. 06/02/2026 Sexta-Feira NR 18 - PRORRGA O PRAZO DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE CABINE CLIMATIZADA PORTARIA MTE N° 203 / 2026 Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733/2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica. COFFITO - ALTERAÇÕES NAS REGRAS SOBRE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 647 / 2026 Altera a Resolução COFFITO nº 008/78, no que concerne aos documentos de identidade profissional, e dá outras providências.
|
|
DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Conceito, transferência, remuneração, férias, tempo de serviço, retorno, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR CBO, teletrabalho, jornada, pausas, horas extras, intervalos, DSR, remuneração, NR 17 DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA Conceito, inscrição, alíquota, benefícios previdenciários DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS/PHANTOM SHARES Conceito, planos de ações, características, incidências, folha de pagamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFISSÕES REGULAMENTADAS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) Vínculo com a empresa, adicional de responsabilidade técnica, eSocial, fiscalização, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO Tipos de CAT, recolhimento do FGTS, requerimento, atestado médico, eSocial DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA Conceito, contrato de trabalho, atividades, jornada, acúmulo de funções DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, requisitos, procedimento, danos morais, reclamatória trabalhista, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA Competências, áreas de atuação, jornada, CBO, riscos ocupacionais, insalubridade DIREITO TRABALHISTA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO Férias, licença-maternidade, salário-substituição, CTPS Digital, reflexos, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Vedações, consequências, penalizações, doutrina, eSocial, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE Reajuste, aumento salarial, procedimentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTEÚDOS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Negociado sobre o legislado, jornada, reajuste, termo aditivo, contribuições, PAF, PLR DIREITO TRABALHISTA CARGO DE CONFIANÇA Confiança destacada, jornada, gratificação de função, horas extras, eSocial, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA EMPREGA + MULHERES Reembolso-creche, flexibilização, banco de horas, férias, suspensão do contrato DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Fundamentação, LGPD, autorização, guarda das imagens, abuso do monitoramento, dano moral DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL Prazo, carência, valor, documentos, INSS, falecimento, prorrogação, cessação DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, ACT, CCT, refeitórios, PAT, cancelamento, faltas, descontos, reflexos, eSocial DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Falecimento, casamento, situações especiais, empregado rural, atestado médico DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Exercício da função, cédula de identidade profissional, responsabilidade técnica, fiscalização, risco psicossocial, papel da educação física DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS Alistamento, direito ao voto, feriado, convocação, empregado candidato, cabos eleitorais, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Afastamento, carência, doenças distintas, mesma doença, retorno do afastamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Tempo parcial, 12 x 36, jornada noturna, móvel ou variável, intervalo, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Poder de direção, modalidades, critérios, efeitos, penalidades, modelo, prescrição
|
|
 |
 |
02/02/2026 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - AÇOS PRÉ-PINTADOS - CHINA E ÍNDIA RESOLUÇÃO GECEX N° 849 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, usualmente denominados como aços pré-pintados, comumente classificadas nas NCMs 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.2, originárias da China e da Índia. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO - DIÓXIDO DE TITÂNIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 850 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de exclusão da empresa Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex n° 802, de 23 de outubro de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 851 / 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 03/02/2026 Terça-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.011 / 2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. REQUISITOS PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PESQUISA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.012 / 2026 Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa. IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.015 / 2026 Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias. 04/02/2026 Quarta-Feira IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.015 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias. 05/02/2026 Quinta-Feira REGRAS PARA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS E SUBPRODUTOS MADEREIROS - ESPÉCIES CITES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 005 / 2026 Altera a Instrução Normativa n° 28, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. LISTA DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES E BENS DE CAPITAL (LEBIT/BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 852 / 2026 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 06/02/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - MÁQUINA DE AÇO CARBONO - CHINA E RÚSSIA CIRCULAR SECEX N° 006 / 2026 Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da NCM, originárias da China e Rússia. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REDETERMINAÇÃO - MAGNÉSIO METÁLICO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 007 / 2026 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 253/2021, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, classificadas nas NCMs 8104.11.00 e 8104.19.00, quando originárias da China para o Brasil, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 89, de 12 de novembro de 2025.
|
|
|
 |
 |
02/02/2026 Segunda-Feira PORTARIA ADAB N° 008 / 2026 - BA Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos administrativos instaurados a partir dos autos de infração que especifica. 03/02/2026 Terça-Feira DECRETO N° 24.306 / 2026 - BA Altera o Decreto n° 16.988/2016, que regulamenta a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos artigos 58 a 61 da Lei n° 10.431/2006, quanto à quantificação do valor e à destinação de seus recursos. DECRETO N° 24.309 / 2026 - BA Prorroga o prazo da declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP), de que trata o Decreto n° 22.174/2023. 04/02/2026 Quarta-Feira PORTARIA N° 008 / 2026 - BA - REPUBLICACAO Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos administrativos instaurados a partir dos autos de infração que especifica. PORTARIA N° 020 / 2026 - BA Estabelece valor mínimo para emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). PORTARIA N° 124 / 2025 - BA - REPUBLICACAO Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos administrativos instaurados a partir dos autos de infração que especifica. 06/02/2026 Sexta-Feira DECRETO N° 24.337 / 2026 - BA Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (FAZCULTURA).
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
| |
