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CÓDIGOS INDICADORES DA OPERAÇÃO (IndOp)
NFS-e Nacional. Layout Adaptado à Reforma Tributária
Os códigos Indicadores da Operação (IndOp) identificam o local da operação na prestação de serviços declarada na NFS-e Nacional, nos termos do
artigo 11 da
LC n° 214/2025,
Nota Técnica NFS-e
2025.004 - v. 2.0 e o
Anexo VII - IndOp_IBSCBS.
Esses códigos são fundamentais no novo modelo da Reforma Tributária, pois viabilizam a correta identificação do local de incidência e a adequada apuração do IBS e da CBS.
O IndOp passa a ser informação obrigatória na Declaração de Prestação de Serviços (DPS), assegurando o correto tratamento tributário da operação no ambiente nacional da NFS-e.
O preenchimento inadequado pode gerar inconsistências, rejeições e riscos de autuação.
Quer saber qual código utilizar em cada operação? Consulte a
Correlação LC x NBS x CClass x IndOp na área especial da
Reforma Tributária.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/02/2026 a 22/02/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/02/2026 a 01/03/2026 |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos. |
ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; - ICMS-ST - Energia Elétrica; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Demais Segmentos Econômicos; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Regime especial - Comercialização de veículos usados. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
Obrigação : Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP); Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 09/02/2026 A 15/02/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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09/02/2026 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 159 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. LICENÇAS - PESCADORES - PESCADORAS - CANCELAMENTO PORTARIA MPA N° 629 / 2026 Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais. 10/02/2026 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2026 - REPUBLICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 11/02/2026 Quarta-Feira CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180 DECRETO N° 12.845 / 2026 Altera o Decreto n° 7.393/2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.785 / 2026 Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4° e 9° e acrescenta os arts. 4°-A e 4°-B à Resolução CFC n° 1.673/2022. DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA) RESOLUÇÃO CFC N° 1.787 / 2026 Acrescenta o § 5º ao artigo 3º e altera o parágrafo único, do artigo 5º da Resolução CFC nº 1.777/2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. 12/02/2026 Quinta-Feira TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025. CIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO - CONTRUTORAS - ISENÇÃO - PR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2026 Altera o Convênio ICMS 005/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2026 Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2026 Altera o Convênio ICMS 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. REGIMENTO INTERNO - PGFN PORTARIA MF N° 082 / 2026 - RETIFICACAO Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13/02/2026 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TERMINAIS AQUAVIÁRIOS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA MUNICÍPIOS DECRETO N° 12.849 / 2026 Altera o Decreto n° 01/91, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n° 7.990/89, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
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09/02/2026 Segunda-Feira PRORROGADAS AS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.323/2025, que altera a Lei n° 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. FGTS - RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.336 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 8.036/90, para prorrogar as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas. 11/02/2026 Quarta-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE FEVEREIRO PORTARIA MPS N° 278 / 2026 Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 13/02/2026 Sexta-Feira INSS - REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NA REABILIZAÇÃO PROFISSIONAL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.333 / 2026 Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999/2022. NR22 - LIMITAÇÃO A EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS É ALTERADA PORTARIA MTE N° 261 / 2026 Altera a Portaria MTE nº 105/2026, que altera itens da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Conceito, transferência, remuneração, férias, tempo de serviço, retorno, INSS e FGTS DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIGITADOR CBO, teletrabalho, jornada, pausas, horas extras, intervalos, DSR, remuneração, NR 17 DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA Conceito, inscrição, alíquota, benefícios previdenciários DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS/PHANTOM SHARES Conceito, planos de ações, características, incidências, folha de pagamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFISSÕES REGULAMENTADAS - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) Vínculo com a empresa, adicional de responsabilidade técnica, eSocial, fiscalização, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO Tipos de CAT, recolhimento do FGTS, requerimento, atestado médico, eSocial DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA Conceito, contrato de trabalho, atividades, jornada, acúmulo de funções DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA Conceito, requisitos, procedimento, danos morais, reclamatória trabalhista, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA Competências, áreas de atuação, jornada, CBO, riscos ocupacionais, insalubridade DIREITO TRABALHISTA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO Férias, licença-maternidade, salário-substituição, CTPS Digital, reflexos, eSocial DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Vedações, consequências, penalizações, doutrina, eSocial, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE Reajuste, aumento salarial, procedimentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTEÚDOS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Negociado sobre o legislado, jornada, reajuste, termo aditivo, contribuições, PAF, PLR DIREITO TRABALHISTA CARGO DE CONFIANÇA Confiança destacada, jornada, gratificação de função, horas extras, eSocial, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA EMPREGA + MULHERES Reembolso-creche, flexibilização, banco de horas, férias, suspensão do contrato DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Fundamentação, LGPD, autorização, guarda das imagens, abuso do monitoramento, dano moral DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL Prazo, carência, valor, documentos, INSS, falecimento, prorrogação, cessação DIREITO TRABALHISTA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, ACT, CCT, refeitórios, PAT, cancelamento, faltas, descontos, reflexos, eSocial DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Falecimento, casamento, situações especiais, empregado rural, atestado médico DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Exercício da função, cédula de identidade profissional, responsabilidade técnica, fiscalização, risco psicossocial, papel da educação física DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES - ASPECTOS TRABALHISTAS Alistamento, direito ao voto, feriado, convocação, empregado candidato, cabos eleitorais, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOMA DE ATESTADOS Afastamento, carência, doenças distintas, mesma doença, retorno do afastamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO Tempo parcial, 12 x 36, jornada noturna, móvel ou variável, intervalo, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Poder de direção, modalidades, critérios, efeitos, penalidades, modelo, prescrição
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09/02/2026 Segunda-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 471 / 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 847, de 29 de janeiro de 2026, e n° 848, de 29 de janeiro de 2026; altera as Portarias Secex n° 445, de 21 de outubro de 2025, e n° 424, de 29 de agosto de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 848, de 29 de janeiro de 2026; e altera a Portaria Secex n° 424, de 29 de agosto de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 851, de 30 de janeiro de 2026. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 853 / 2026 Altera a Resolução Gecex n° 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. 11/02/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO - CANADÁ, CHINA E EUA CIRCULAR SECEX N° 008 / 2026 Prorroga para doze meses, o prazo para conclusão da revisão as medidas antidumping aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificada na NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unido da América. DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - VIDROS PLANOS FLOTADOS - CHINA, EGITO, EMIRADOS ÁRABES E MÉXICO CIRCULAR SECEX N° 009 / 2026 Inicia revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, classificadas na NCM 7005.29.00, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México. COMPROMISSO DE PREÇO - ÁCIDO CÍTRICO, CITRATO DE SÓDIO E POTÁSSIO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 010 / 2026 Torna público que deverão ser observados preços de exportação para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, classificadas nas NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio- chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. 12/02/2026 Quinta-Feira TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 011 / 2026 Dispõe acerca da proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, visando colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n° 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 13/02/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - LAMINADOS PLANOS A FRIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 854 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.
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09/02/2026 Segunda-Feira PORTARIA SEAD N° 078 / 2026 - PB Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude do Carnaval 2026. 11/02/2026 Quarta-Feira DECRETO N° 47.843 / 2026 - PB - REPUBLICACAO Altera o Decreto n° 45.772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. DECRETO N° 47.866 / 2026 - PB Altera o RICMS/PB, em relação à regras de presunção de omissão de saída de mercadoria tributável ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, conforme especifica. DECRETO N° 47.867 / 2026 - PB Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA N° 085 / 2026 - Município de João Pessoa - Edição Extra Institui desconto temporário, no âmbito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
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