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IPI
Operações de Bonificação. Incidência do Imposto
Os estabelecimentos industriais, ou equiparados a industriais, ao realizarem operações de bonificação vinculadas a uma venda, não estarão sujeitos à incidência de IPI sobre essas bonificações, desde que, na nota fiscal, constem de forma discriminada os itens vendidos e os itens bonificados. Isso porque tais bonificações são consideradas descontos incondicionais, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, de acordo com a Solução de Consulta IPI n° 266/2019.
Para mais informações sobre a operação, confira a matéria “BONIFICAÇÃO - Tratamento tributário”.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/02/2026 a 01/03/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/03/2026 a 08/03/2026 |
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ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS AP: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS AP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS AP: Obrigação : - ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito; Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP); Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS AP: Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo. |
Obrigação : GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS AP: Obrigação : - DIAP/ICMS- Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético. |
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ICMS AP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 16/02/2026 A 22/02/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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18/02/2026 Quarta-Feira AUXÍLIO GÁS DO POVO LEI N° 15.348 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis n°s 8.176/91, 9.478/97, 13.203/2015, 14.601/2023 e 14.871/2024. 19/02/2026 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 006/2026, 008/2026, 009/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026, 017/2026, 018/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026. REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS RESOLUÇÃO N° 1.004 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
20/02/2026 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2026 - RETIFICACAO Ratifica os Convênios ICMS 006/2026, 008/2026, 009/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026, 017/2026, 018/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026. SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.148 / 2026 Altera a Resolução Normativa nº 1.000/2021, (regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica), Resolução Normativa nº 956/2021 (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST)), Resolução Normativa nº 1.003/2022 (estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)), Resolução nº 846/2019 (procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica).
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19/02/2026 Quinta-Feira SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2026 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2026 Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
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DIREITO TRABALHISTA DIÁRIAS DE VIAGEM E AJUDA DE CUSTO Definição, limites, formas de pagamento, regras, incidências, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL INSS, FGTS, pagamento em dinheiro, reembolso de despesas, substituição do vale-transporte, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Contribuição sobre a comercialização rural, hipóteses de isenção, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA VALE-TRANSPORTE Beneficiários, custeio, concessão em dinheiro, auxílio-combustível, rubricas DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - REGRAS GERAIS Possibilidades, impedimentos, despesas, adicional de transferência DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2026 Requisitos, calendário, cálculo, perda do direito, falecimento, CTPS Digital, recurso DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Formação, escrituração e aproveitamento dos créditos no curso da obra à regularização no SERO DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE - CASOS ESPECIAIS Prazo, convocação, férias, atestado, auxílio-doença, maternidade, insalubridade, periculosidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição previdenciária, base de cálculo, alíquotas, Simples Nacional, CPRB, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA BENEFÍCIOS TRABALHISTAS Alimentação, plano de saúde, convênio-farmácia, auxílio-combustível, cartão multibenefícios, seguro de vida DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Procedimentos, cálculo, efeitos financeiros, decadência, prescrição, prejuízos
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18/02/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - LAMINADOS PLANOS A FRIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 854 / 2026 - REPUBLICACAO Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - AGULHAS HIPODÉRMICAS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 855 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - LAMINADOS PLANOS REVESTIDOS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 856 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - ETALONAMINAS RESOLUÇÃO GECEX N° 859 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804, de 23 de outubro de 2025.
19/02/2026 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA REVISÃO - PNEUS NOVOS PARA BICICLETA - CHINA, ÍNDIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 012 / 2026 Encerra, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, a revisão da medida antidumping, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BULBOS DE ALHO - CHINA - REVOGAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.556 / 2026 Revoga a Portaria SDA/MAPA 1.524, de 16 de janeiro de 2026, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos de alho (Allium sativum) produzidos na República Popular da China. 20/02/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - FILTROS CERÂMICOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 013 / 2026 Dispõe acerca dos novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, o parecer de determinação final sobre a aplicação da medida antidumping está previsto para ser expedido pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) em 28.05.2026. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PLANOS LAMINADOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 014 / 2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China ao Brasil de vidros planos laminados. REQUISITOS FITOSANITARIOS - FRUTOS DE PIMENTÃO E PIMENTA - EQUADOR PORTARIA SDA/MAPA N° 1.561 / 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta (Capsicum annuum) produzidos na República do Equador.
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