23/02/2026 Segunda-Feira DOCUMENTAÇÃO DE CRÉDITOS NO EXTERIOR DECRETO N° 12.851 / 2026 Altera o Decreto n° 6.761/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. REDUÇÃO LINEAR - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.307 / 2026 Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da união. ARMAZÉM GERAL - ES - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES). REGULAMENTAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 994 / 2026 Altera as Resoluções ANP n° 937/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes), 938/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)), 941/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado), 942/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado), 943/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado), 950/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos) e 957/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)), para fins de atualização do valor do capital social integralizado. 24/02/2026 Terça-Feira DOAÇÕES - FUNDOS - DIRPF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2026 Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 007/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 010/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 095/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 25/02/2026 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE- ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 26/02/2026 Quinta-Feira CRIAÇÃO DE CARGOS DO PODER FEDERAL - VIGÊNCIA E OUTRAS LEI N° 15.352 / 2026 - Edição Extra Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei n° 13.709/2018, para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei n° 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis n°s 9.008/95, 11.890/2008, 13.326/2016, 13.848/2019, e 14.600/2023; revoga a MP n° 1.319/2025; e dá outras providência. 27/02/2026 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.314/2025, que tratava sobre a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.315/2025, que alterava a Lei n° 14.871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.318/2025, que alterava a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei nº 15.211/2025. HABILITAÇÃO DOS FUNDOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DAS PESSOA IDOSA PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÕES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007 / 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 4/2026, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente e dos Fundos da Pessoa Idosa para recebimento de doações por meio da DIRPF. CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN/MF N° 513 / 2026 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais que especifica. ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA ATIVOS VIRTUAIS RESOLUÇÃO BCB N° 550 / 2026 Estabelece os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais. SOCIEDADES DE ATIVOS VIRTUAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CMN N° 5.280 / 2026 Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Obrigações
