02/03/2026 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE- ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. CONTRIBUINTES DISPENSADOS - AJUSTE SINIEF 36/2021 - MINERAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 036/2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração. CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.861 / 2026 Regulamenta a Lei Complementar n° 222/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.310 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o artigo 25, § 9º-A, e o artigo 25-A do Decreto nº 70.235/72. LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 051 / 2026 - Edição Extra Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - PRAZO - PAGAMENTO - TRIBUTOS FEDERAIS - OBRIGAÇÕES PORTARIA RFB N° 655 / 2026 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. PROGRAMA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.566 / 2026 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.180/2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância. 03/03/2026 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 22/2026, que altera o Convênio ICMS 005/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais, 23/2026, que altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, e 25/2026, que altera o Convênio ICMS 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ACORDO - CHILE - BRASIL - DUPLA TRIBUTAÇÃO - TRIBUTO SOBRE A RENDA - EVASÃO - ELISÃO FISCAL DECRETO N° 12.863 / 2026 Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 03.03.2022. ACORDO - POLÔNIA - BRASIL - DUPLA TRIBUTAÇÃO - TRIBUTO SOBRE A RENDA - EVASÃO - ELISÃO FISCAL DECRETO N° 12.865 / 2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20.09.2022. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PORTARIA MF N° 545 / 2026 Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei n° 14.973/2024, com uso de documento de arrecadação. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - PRAZO - PAGAMENTO - TRIBUTOS FEDERAIS - OBRIGAÇÕES PORTARIA RFB N° 655 / 2026 - RETIFICACAO Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais. 04/03/2026 Quarta-Feira GÁS NATURAL - METAS COMPULSÓRIAS ANUAIS - PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 995 / 2026 Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano instituído pela Lei n° 14.993/2024. CERTIFICADO DE GARANTIA DE ORIGEM DE BIOMETANO (CGOB) - EMISSÃO - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 996 / 2026 Regulamenta a certificação do produtor e importador de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), os procedimentos para geração de lastro necessários para emissão primária de CGOB, o credenciamento de agentes certificadores de origem. 05/03/2026 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - PRAZO - PAGAMENTO - OBRIGAÇÕES PORTARIA CGSN N° 056 / 2026 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 552 / 2026 Altera as Resoluções BCB n°s. 28/2020; 51/2020; 65/2021; 85/2021; 93/2021; 155/2021; 260/2022; 343/2023; e 432/2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS RESOLUÇÃO BCB N° 553 / 2026 Altera as Resoluções BCB n°s. 2, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2020; 15/2020; 33/2020; 59/2020; 66/2021; 92/2021; 120/2021; 130/2021; 146/2021; 168/2021; 170/2021; 17/2022; 352/2023; e 513/2025, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 06/03/2026 Sexta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 030/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica. ESTADO DE CALAMIDADE - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - ATIVO IMOBILIZADO - MG CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2026 Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL RESOLUÇÃO CVM N° 240 / 2026 Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM nº 175/2022.
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Obrigações
