09/03/2026 Segunda-Feira CRIME DE ESTUPRO - VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DAS PENAS LEI N° 15.353 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. CALAMIDADE PÚBLICA - MINAS GERAIS - FINANCIAMENTOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.337 / 2026 - Edição Extra Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. CALAMIDADE PÚBLICA - MINAS GERAIS - APOIO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.338 / 2026 - Edição Extra Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. CADASTRO - ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.571 / 2026 Altera a Portaria n° 393/2021, que aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, quanto à atualização de informações e documentação. 10/03/2026 Terça-Feira CALAMIDADE PÚBLICA - MINAS GERAIS - APOIO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.338 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. 11/03/2026 Quarta-Feira MERCADORIAS DOADAS - CALAMIDADE PÚBLICA - MG - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL AJUSTE SINIEF N° 002 / 2026 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 026/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 030/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica; e 027/2026, que autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.327/2025, que altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO - PRAZO - PAGAMENTO RESOLUÇÃO CGSN N° 185 / 2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. 12/03/2026 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. JCP - CONVENÇÃO - DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL - ESPANHA ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. ÓLEO DIESEL - PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DECRETO N° 12.875 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel. IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO - APLICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.340 / 2026 - Edição Extra Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99. PROCESSAMENTO DE DADOS - ACESSO PORTARIA RFB N° 656 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 13/03/2026 Sexta-Feira COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL - FISCALIZAÇÃO DECRETO N° 12.876 / 2026 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 8.078/90, e a Lei n° 9.478/97, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MEIO AMBIENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DECRETO N° 12.877 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto n° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR PORTARIA INMETRO N° 269 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado. AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - REFRIGERADORES - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 332 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado. CALAMIDADE PÚBLICA - MINAS GERAIS - FINANCIAMENTOS PORTARIA MF N° 654 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.337/2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. REVOGAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSOS - FUNDO SOCIAL PORTARIA MF N° 678 / 2026 - Edição Extra Revoga o artigo 6º da Portaria MF nº 654/2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.337/2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
|
Obrigações
