| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
IRPF 2026
Prazo de entrega
A Declaração de Ajuste Anual de 2026 deverá ser entregue a partir das 8h do dia 23.03.2026 até as 23h59min58s do dia 29.05.2026, por meio do:
a) programa gerador, instalado no computador; ou
b) serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no site da Receita Federal ou em dispositivos móveis (tablets e smartphones), utilizando a conta gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata.
O hotsite do
IRPF 2026 contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar no preenchimento e envio.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/03/2026 a 29/03/2026 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/03/2026 a 05/04/2026 |
|
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS ST - Simples Nacional; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). |
|
|
|
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Combustíveis. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional. |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2026 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 16/03/2026 A 22/03/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
|
 |
 |
16/03/2026 Segunda-Feira RESTITUIÇÃO DO IRPF 2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2026 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA DE ÓLEO DIESEL - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.878 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.340/2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.312 / 2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, e nº 208/2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. ETIQUETAGEM DE CALÇADOS - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA N° 459 / 2025 - RETIFICACAO Aprova o Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados. 17/03/2026 Terça-Feira COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 057 / 2026 Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 18/03/2026 Quarta-Feira COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 057 / 2026 - REPUBLICACAO Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 19/03/2026 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - REINTEGRA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.314 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 20/03/2026 Sexta-Feira VERSÃO 2.1 DO MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 007 / 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.1. COTAÇÃO EURO PARA APURAR A CSLL NA ADAPTAÇÃO DAS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2026 Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o artigo 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024.
ACORDO INTERNACIONAL - SPECIAL CORPORATION TAX FOR DEFENCE ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2026 Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 44.919 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 19 de março de 2026. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA DE ÓLEO DIESEL - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.883 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.878/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário. ALÍQUOTAS DA CSLL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.315 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026. PIS - COFINS - INDÚSTRIA QUÍMICA - PETROQUÍMICA LEI COMPLEMENTAR N° 228 / 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n°s 11.196/2005, e 10.865/2004. RECURSOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) LEI N° 15.356 / 2026 Altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). POLÍTICA - PREÇOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.343 / 2026 Altera a Lei n° 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
|
|
|
 |
 |
16/03/2026 Segunda-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO PORTARIA MPS N° 431 / 2026 Estabelece, para o mês de março de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
FGTS - AUTORIZA NOVO SAQUE PARA TRABALHADORES DE MINAS GERAIS PORTARIA MTE N° 450 / 2026 Autoriza novo saque do FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo MIDR. COFEN - ATUALIZA REGRAS PARA ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM DE REABILITAÇÃO RESOLUÇÃO COFEN N° 803 / 2026 Atualiza o Anexo da Resolução Cofen nº 728/2023, que normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação. 17/03/2026 Terça-Feira INSS ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.336 / 2026 Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999/2022. 19/03/2026 Quinta-Feira REGULAMENTADA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM AMBIENTE DIGITAL DECRETO N° 12.880 / 2026 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. 20/03/2026 Sexta-Feira INSS DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL - ANO 2026 DECRETO N° 12.884 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
|
|
DIREITO TRABALHISTA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS Contratação de empregados, certificado digital, seguro-desemprego, SST, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PER/DCOMP WEB - RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Duplicidade, CAEPF, reclamatória trabalhista, SISTAD, crédito judicial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRAJETO Responsabilidade do empregador, desvio do trajeto habitual, teletrabalho, eSocial DIREITO TRABALHISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E CÂMARAS DE ARBITRAGEM Conceito, princípios, atribuições, obrigatoriedade, prazos, efeitos, prescrição, eSocial DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, classificação, bullying e assédio moral, prevenção, cyberbullying, providências, penalizações, LGPD DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceitos, modalidades, supervisor de estágio, carga horária, bolsa-auxílio, limitação, eSocial DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Formalização, pagamento, cálculo, habitualidade, incidências, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO Requisitos, cargo de confiança, promoção, equiparação salarial, formalidades contratuais, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Recolhimento de INSS, cessão de mão de obra, aquisição de produção rural, múltiplos vínculos DIREITO TRABALHISTA FOLHA DE PAGAMENTO eSocial, apuração, prazo, proventos, descontos, LGPD DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) FAP por estabelecimento, índices, contestação, recursos, cálculo, procedimento administrativo e judicial, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - REGRAS GERAIS Regras contratuais, pagamento, comissionista misto, comissionista puro DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO EM MÚLTIPLOS VÍNCULOS Conceito, incapacidade em uma atividade, reflexos, CAT, eSocial, FGTS Digital DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA PROGRAMADA Requisitos, carência, tempo de contribuição, cálculo do salário de benefício, requerimento DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS Obrigatoriedade, deveres, direitos, remuneração, jornada e estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceitos, reflexos no contrato, férias, FGTS, auxílio-acidente, décimo terceiro salário, CAT, eSocial DIREITO TRABALHISTA AERONAUTA - TRIPULAÇÃO Remuneração, periculosidade, jornada, fadiga humana, escala, sobreaviso, férias, transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETORNO AO TRABALHO - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Limbo previdenciário, perícia médica federal, prorrogação, exame de retorno, doméstico, carência, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAIS COM USO DE MOTOCICLETA Requisitos, adicional de periculosidade, jornada, natureza indenizatória e salarial, exame toxicológico DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) Beneficiários, manutenção da qualidade de segurado, perda da qualidade, dependentes, inscrições DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCONTO NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Consignação, descontos obrigatórios e indevidos, limites legais, pagamento retroativos, IRRF, pensão alimentícia DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Faltas injustificadas, comunicação, descaracterização, procedimentos rescisórios, eSocial DIREITO TRABALHISTA INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, duração, descumprimento, instrumento coletivo, incidência de INSS, penalidades DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT) Obrigatoriedade, ME, EPP, procuração, penalidades, DET, substituição DIREITO TRABALHISTA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS Regulamentação, piso salarial da enfermagem, ART, exercício profissional, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Períodos aquisitivo e concessivo, pagamento, perda, procedimentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO Condições, possibilidades, transferência, redução salarial, eSocial
|
|
 |
 |
16/03/2026 Segunda-Feira LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 869 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 20/03/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 019 / 2026 Dispõe acerca da determinação preliminar positiva da existência de dumping nas exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, classificadas na NCM 3907.61.00, originárias da Malásia e do Vietnã, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - PNEUS DE CONSTRUÇÃO - CHINA, COREIA, JAPÃO E TAILÂNDIA CIRCULAR SECEX N° 020 / 2026 Inicia revisão da medida antidumping prorrogada, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), classificadas na NCM 4011.20.90, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Japão e Reino da Tailândia. PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) - NORMAS COMPLEMENTARES PORTARIA GM/MDIC N° 068 / 2026 Estabelece normas complementares à Lei n° 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências.
|
|
|
 |
 |
16/03/2026 Segunda-Feira COMUNICADO SAIF N° 003 / 2026 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. DECRETO N° 49.190 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria. 18/03/2026 Quarta-Feira DECRETO N° 19.519 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.882/2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde. DECRETO N° 49.192 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). DECRETO N° 49.193 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário.
19/03/2026 Quinta-Feira DECRETO N° 49.194 / 2026 - MG Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. LEI N° 11.972 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.609/2023, que dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município. LEI N° 25.765 / 2026 - MG Altera a Lei n° 24.844/2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. PORTARIA SUFIS N° 440 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 20/03/2026 Sexta-Feira PORTARIA SAIF N° 074 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 21/03/2026 Sábado PORTARIA SUMOB N° 033 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta as regras para o cálculo e apuração da remuneração complementar, de que trata o Decreto n° 18.370/2023.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|
