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Dica

 



IRPF 2026
Prazo de entrega

A Declaração de Ajuste Anual de 2026 deverá ser entregue a partir das 8h do dia 23.03.2026 até as 23h59min58s do dia 29.05.2026, por meio do:

a) programa gerador, instalado no computador; ou

b) serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no site da Receita Federal ou em dispositivos móveis (tablets e smartphones), utilizando a conta gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata.

O hotsite do IRPF 2026 contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar no preenchimento e envio.
 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/03/2026 a 29/03/2026
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/03/2026 a 05/04/2026
Segunda-Feira 23/03/2026
Segunda-Feira 30/03/2026

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

ICMS PB: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 24/03/2026
Terça-Feira 31/03/2026
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; Obrigação : - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; Obrigação : - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; GIVA - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado.

Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcela 1; IPTU - Cota única; Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) - Cota Única; Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) - Parcela 1.

Quarta-Feira 25/03/2026
Quarta-Feira 01/04/2026

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quinta-Feira 26/03/2026
Quinta-Feira 02/04/2026
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sexta-Feira 27/03/2026
Sexta-Feira 03/04/2026
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 28/03/2026
Sábado 04/04/2026
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica.

Domingo 29/03/2026
Domingo 05/04/2026
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim Econet 2026

 

 

   

Síntese Semanal - 16/03/2026 A 22/03/2026                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

16/03/2026 Segunda-Feira

RESTITUIÇÃO DO IRPF 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2026

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA DE ÓLEO DIESEL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 12.878 / 2026 - Edição Extra

Regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.340/2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.312 / 2026

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, e nº 208/2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

ETIQUETAGEM DE CALÇADOS - REGULAMENTO TÉCNICO

PORTARIA N° 459 / 2025 - RETIFICACAO

Aprova o Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados.

17/03/2026 Terça-Feira

COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN N° 057 / 2026

Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

18/03/2026 Quarta-Feira

COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN N° 057 / 2026 - REPUBLICACAO

Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

19/03/2026 Quinta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2026

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - RESSARCIMENTO - REEMBOLSO - REINTEGRA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.314 / 2026

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

20/03/2026 Sexta-Feira

VERSÃO 2.1 DO MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 007 / 2026

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.1.

COTAÇÃO EURO PARA APURAR A CSLL NA ADAPTAÇÃO DAS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2026

Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o artigo 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024.

ACORDO INTERNACIONAL - SPECIAL CORPORATION TAX FOR DEFENCE

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2026

Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 44.919 / 2026

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 19 de março de 2026.

CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA DE ÓLEO DIESEL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 12.883 / 2026 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 12.878/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

ALÍQUOTAS DA CSLL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.315 / 2026

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.

PIS - COFINS - INDÚSTRIA QUÍMICA - PETROQUÍMICA

LEI COMPLEMENTAR N° 228 / 2026

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n°s 11.196/2005, e 10.865/2004.

RECURSOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)

LEI N° 15.356 / 2026

Altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

POLÍTICA - PREÇOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.343 / 2026

Altera a Lei n° 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

TRIBUTOS FEDERAIS

LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS

Aspectos tributários e impactos da redução linear e da Reforma Tributária

TRIBUTOS FEDERAIS

REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

Procedimentos de registro, impedimentos e aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

ANTICRESE

Definições, tratamento tributário e contábil

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Conceitos e tratamento

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA

Análise com base na Súmula 84 do CARF

IRPF

PRÊMIOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - BETS

Tributação na pessoa física

ASSUNTOS DIVERSOS

VANTAGENS E BENEFÍCIOS A SÓCIOS

Dedutibilidade, tratamento contábil e tributário

16/03/2026 Segunda-Feira

INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA MPS N° 431 / 2026

Estabelece, para o mês de março de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

FGTS - AUTORIZA NOVO SAQUE PARA TRABALHADORES DE MINAS GERAIS

PORTARIA MTE N° 450 / 2026

Autoriza novo saque do FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo MIDR.

COFEN - ATUALIZA REGRAS PARA ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM DE REABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO COFEN N° 803 / 2026

Atualiza o Anexo da Resolução Cofen nº 728/2023, que normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação.

17/03/2026 Terça-Feira

INSS ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.336 / 2026

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999/2022.

19/03/2026 Quinta-Feira

REGULAMENTADA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM AMBIENTE DIGITAL

DECRETO N° 12.880 / 2026 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

20/03/2026 Sexta-Feira

INSS DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL - ANO 2026

DECRETO N° 12.884 / 2026 - Edição Extra

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

DIREITO TRABALHISTA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS TRABALHISTAS

Contratação de empregados, certificado digital, seguro-desemprego, SST, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PER/DCOMP WEB - RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR

Duplicidade, CAEPF, reclamatória trabalhista, SISTAD, crédito judicial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRAJETO

Responsabilidade do empregador, desvio do trajeto habitual, teletrabalho, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) E CÂMARAS DE ARBITRAGEM

Conceito, princípios, atribuições, obrigatoriedade, prazos, efeitos, prescrição, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, classificação, bullying e assédio moral, prevenção, cyberbullying, providências, penalizações, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

ESTÁGIO

Conceitos, modalidades, supervisor de estágio, carga horária, bolsa-auxílio, limitação, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

Formalização, pagamento, cálculo, habitualidade, incidências, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO

Requisitos, cargo de confiança, promoção, equiparação salarial, formalidades contratuais, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimento de INSS, cessão de mão de obra, aquisição de produção rural, múltiplos vínculos

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

eSocial, apuração, prazo, proventos, descontos, LGPD

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)

FAP por estabelecimento, índices, contestação, recursos, cálculo, procedimento administrativo e judicial, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - REGRAS GERAIS

Regras contratuais, pagamento, comissionista misto, comissionista puro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO EM MÚLTIPLOS VÍNCULOS

Conceito, incapacidade em uma atividade, reflexos, CAT, eSocial, FGTS Digital

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA PROGRAMADA

Requisitos, carência, tempo de contribuição, cálculo do salário de benefício, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS

Obrigatoriedade, deveres, direitos, remuneração, jornada e estabilidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO

Conceitos, reflexos no contrato, férias, FGTS, auxílio-acidente, décimo terceiro salário, CAT, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AERONAUTA - TRIPULAÇÃO

Remuneração, periculosidade, jornada, fadiga humana, escala, sobreaviso, férias, transferência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETORNO AO TRABALHO - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Limbo previdenciário, perícia médica federal, prorrogação, exame de retorno, doméstico, carência, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAIS COM USO DE MOTOCICLETA

Requisitos, adicional de periculosidade, jornada, natureza indenizatória e salarial, exame toxicológico

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Beneficiários, manutenção da qualidade de segurado, perda da qualidade, dependentes, inscrições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTO NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

Consignação, descontos obrigatórios e indevidos, limites legais, pagamento retroativos, IRRF, pensão alimentícia

DIREITO TRABALHISTA

ABANDONO DE EMPREGO

Faltas injustificadas, comunicação, descaracterização, procedimentos rescisórios, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO E ALIMENTAÇÃO

Redução, duração, descumprimento, instrumento coletivo, incidência de INSS, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT)

Obrigatoriedade, ME, EPP, procuração, penalidades, DET, substituição

DIREITO TRABALHISTA

ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS

Regulamentação, piso salarial da enfermagem, ART, exercício profissional, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS

Períodos aquisitivo e concessivo, pagamento, perda, procedimentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO

Condições, possibilidades, transferência, redução salarial, eSocial

16/03/2026 Segunda-Feira

LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 869 / 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

20/03/2026 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ

CIRCULAR SECEX N° 019 / 2026

Dispõe acerca da determinação preliminar positiva da existência de dumping nas exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, classificadas na NCM 3907.61.00, originárias da Malásia e do Vietnã, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - PNEUS DE CONSTRUÇÃO - CHINA, COREIA, JAPÃO E TAILÂNDIA

CIRCULAR SECEX N° 020 / 2026

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), classificadas na NCM 4011.20.90, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Japão e Reino da Tailândia.

PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (PROGRAMA MOVER) - NORMAS COMPLEMENTARES

PORTARIA GM/MDIC N° 068 / 2026

Estabelece normas complementares à Lei n° 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS

Operações de transporte e procedimentos para habilitação

IMPLICAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO COMÉRCIO EXTERIOR DE MERCADORIAS

Análise dos impactos práticos em 2026

19/03/2026 Quinta-Feira

DECRETO N° 48.000 / 2026 - PB

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.

PORTARIA SEFAZ N° 050 / 2026 - PB

Estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes do segmento das agroindústrias produtoras de Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC) na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), em razão do crédito presumido de ICMS apurado no período, concedido nos termos do Decreto n° 47.765/2025.

PORTARIA SEFAZ N° 051 / 2026 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2026.

ICMS

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (GLME)

Procedimentos para utilização

IPI

REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Suspensão do IPI

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