30/03/2026 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026. PREÇO DE REFERÊNCIA - CÁLCULO - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 998 / 2026 Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340/2026. 31/03/2026 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.332/2025, que apresenta alteração do Decreto-Lei n° 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. DESONERAÇÃO - REDUÇÃO DE CARGA - TRIBUTOS FEDERAIS CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2026 Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos Convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2026. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2026 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2026 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2026 Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 077/2025, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2026 Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2026 Altera o Convênio ICMS 035/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - ADESÃO E PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2024, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. ISENÇÃO - FUNDAÇÃO BUTANTAN - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2026 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. ATESTADOS - INFRAESTRUTURA DE VERIFICAÇÃO AGRÍCOLA, MONITORAMENTO E CONFORMIDADE DE GRÃOS INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDR/SE/MAPA N° 002 / 2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE - MAPA n° 001/2025, que estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. REGRAS - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - DESPESAS OBRIGATÓRIAS - EXERCÍCIO DE 2026 LEI COMPLEMENTAR N° 229 / 2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. RELATORIO ANUAL - PRORROGAÇÃO PORTARIA MPA N° 659 / 2026 Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025. MEDICAMENTOS - PF - PMC RESOLUÇÃO CM-CMED N° 005 / 2026 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. PREÇOS DE MEDICAMENTOS - AJUSTE MÁXIMO RESOLUÇÃO CM/CMED N° 004 / 2026 Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2026, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. 01/04/2026 Quarta-Feira CÓDIGO DE RECEITA - REGRAS GLOBAIS - ADICIONAL DA CSLL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 012 / 2026 Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO N° 44.994 / 2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026. PROGRAMA UNIVERSISDADE PARA TODOS - PROUNI DECRETO N° 12.917 / 2026 Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos. PEIXES MARINHOS INVASORES NOCIVOS - COMBATE E CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 010 / 2026 Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional. OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS ZONAS URBANAS E RURAIS LEI N° 15.369 / 2026 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. DEVEDOR CONTUMAZ PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF N° 006 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n° 225/2026. INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REQUISITOS PORTARIA INMETRO N° 062 / 2026 Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 188 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. BENS DE INFORMÁTICA - AVALIAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 211 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 304/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2026 Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - REVIGORAÇÃO - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo. VINHOS E SIDRAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 013/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 02/04/2026 Quinta-Feira CIOT - OBRIGATORIEDADE - MDF-E AJUSTE SINIEF N° 003 / 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 041/2026, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE- ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES - ALTERAÇÃO PORTARIA MPA N° 661 / 2026 Altera a Portaria MPA n° 614/2026, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). PORTARIA PORTARIA PGFN/MF N° 903 / 2026 Altera a Portaria PGFN n° 33/2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória. PROTOCOLO - AUDITABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PORTARIA RFB N° 670 / 2026 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. PREÇO DE REFERÊNCIA - CÁLCULO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 999 / 2026 Altera a Resolução ANP n° 998/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória n° 1.340/2026.
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Obrigações
