06/04/2026 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 028/2026, 029/2026, 030/2026, 031/2026 e 035/2026. SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 431 / 2026 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. ADITIVOS ALIMENTARES - FUNÇÕES TECNOLÓGICA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 432 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. ADITIVOS ALIMENTARES - FUNÇÕES TECNOLÓGICA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 432 / 2026 - REPUBLICACAO Altera a Instrução Normativa ANISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. RADIOFÁRMACO - USO TERAPÊUTICO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 433 / 2026 Aprova as listas de radiofármacos para uso terapêutico e diagnóstico passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 738/2022. PEIXES MARINHOS INVASORES NOCIVOS - COMBATE E CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 010 / 2026 - REPUBLICACAO Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional. REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA - ADICIONAL DA CSLL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.319 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a DCTFWeb. ACESSO DE INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS - SERPRO PORTARIA RFB N° 667 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.019 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos. 07/04/2026 Terça-Feira LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - CÂNCER - IMUNOTERAPIA LEI N° 15.379 / 2026 Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA LEI N° 15.380 / 2026 Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. RECEITAS - DESTINAÇÃO DE RECURSOS - FUNAPOL - AUXÍLIO SAÚDE - DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO QUOTA FIXA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.348 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA SUFRAMA N° 2.478 / 2026 Altera a Portaria SUFRAMA n° 534/2022, que estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, quanto à guia de recolhimento. REQUISITOS SANITÁRIOS - SILICONE - CONTATO COM ALIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.020 / 2026 Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos. 08/04/2026 Quarta-Feira REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2026 Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2026 Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. SUSPENSÃO - REMESSA - ESTOCAGEM - SUBTERRÂNEA - GÁS NATURAL NACIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2026 Altera o Convênio ICMS 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - PB - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2026 Altera o Convênio ICMS 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2026 Altera o Convênio ICMS 138/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - ADESÃO - MA - PA CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2026 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS 149/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2026 Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2026 Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - ADESÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 095,/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DE COBRE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2026 Altera os Convênios ICMS 016/2020 e 015/2026, que autorizam o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2026 Altera o Convênio ICMS 017/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2026 Altera o Convênio ICMS 049/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - EXCLUSÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2026 Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/2018 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2026 Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. IPI - CIGARRO - AD VALOREM - VIGÊNCIA - AUMENTO ALÍQUOTA DECRETO N° 12.922 / 2026 - Edição Extra Altera o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. BIODIESEL - PIS - COFINS - REDUÇÃO DECRETO N° 12.923 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.527/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. QUEROSENE DE AVIAÇÃO - PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DECRETO N° 12.924 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto n° 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.349 / 2026 - Edição Extra Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011. 09/04/2026 Quinta-Feira CIOT - OBRIGATORIEDADE - MDF-E AJUSTE SINIEF N° 003 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 004 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão do CT-e Simplificado. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 005 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão do documento nos casos de descarregamento em unidades da federação distintas. ERRO - ATO DA ENTREGA - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO - REDUÇÃO DE VALORES AJUSTE SINIEF N° 006 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 013/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 008 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 009 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à identificação do destinatário. NF-E - DANFE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 010 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 013/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 012 / 2026 Revoga o Ajuste SINIEF 011/2025, que alterava o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 013 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.316 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026, e revoga a Portaria RFB nº 511/2025. SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.320 / 2026 Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - DF PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. 10/04/2026 Sexta-Feira MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES LEI N° 15.383 / 2026 Altera as Leis nºs 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), 13.756/2018, e 14.899/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VICÁRIA - CRIMES HEDIONDOS LEI N° 15.384 / 2026 Altera as Leis n°s 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. RASTREABILIDADE DE PESCADOS - COMPROVAÇÃO - NOTA FISCAL DO PESCADO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA N° 054 / 2026 Estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial. SOJA - VAZIO SANITÁRIO - CALENDÁRIO DE SEMEADURA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.579 / 2026 Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2026/2027.
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Obrigações
