| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
IRPF 2026
Bens e Direitos
O valor do bem declarado deve corresponder ao montante efetivamente pago. No caso de aquisição a prazo ou financiada, considera-se a soma das parcelas pagas.
Na primeira declaração, quando houver bens e direitos adquiridos em anos anteriores, o valor pago deve ser informado no campo “Situação em 31/12/2024”.
Estão dispensados de informar os bens e direitos que, em 31.12.2025, tenham valor de até:
a) R$ 140 para cada conta corrente e aplicação financeira;
b) R$ 5 mil por cada bem móvel e direito, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
c) R$ 1 mil para o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e ouro ativo financeiro.
Dívidas e Ônus
Devem ser informados os saldos inicial e final das dívidas e ônus, inclusive aqueles constituídos e quitados no próprio ano.
Estão dispensadas de informar as dívidas e ônus que, em 31.12.2025, tenham valor de até R$ 5 mil.
O hotsite do
IRPF 2026 contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar no preenchimento e envio.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/04/2026 a 26/04/2026 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/04/2026 a 03/05/2026 |
|
|
|
|
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Restaurantes e similares; ICMS - Apart-hotéis; ICMS - Atacadista; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Hotéis; ICMS - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; ICMS - Motéis; ICMS - Serviços ambulantes de alimentação; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
ICMS MT: Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo. Municipal Cuiabá: Obrigação : IPTU - Parcela 2. |
|
|
|
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2026 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 13/04/2026 A 19/04/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
|
 |
 |
13/04/2026 Segunda-Feira REGULAÇÃO SANITÁRIA DE NOVAS TECNOLOGIAS CONTRA O CÂNCER - ALTERAÇÕES LEI N° 15.385 / 2026 Altera a Lei n° 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. 14/04/2026 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 242 / 2026 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 15/04/2026 Quarta-Feira LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VICÁRIA - CRIMES HEDIONDOS LEI N° 15.384 / 2026 - RETIFICACAO Altera as Leis n°s 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos. 16/04/2026 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.930 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. COOPERAÇÃO - ENTES FEDERADOS - ABASTECIMENTO - ÓLEO DIESEL DECRETO N° 12.931 / 2026 - Edição Extra Regulamenta a Medida Provisória n° 1.349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. USUÁRIO DO SUS - AJUDA DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO LEI N° 15.390 / 2026 Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MELHORIAS HABITACIONAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.350 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. 17/04/2026 Sexta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 032/2026, 033/2026, 034/2026, 036/2026 e 037/2026. REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 033 / 2026 Aprova a Revisão NBC 33, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 12 (R1), NBC TG 25 (R2), NBC TG 36 (R3), NBC TG 37 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 48 e CTG 10. ARMAZÉM GERAL - PE - PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2026 Prorroga e altera às disposições do Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE). APURAÇÃO DE DENÚNCIA, DE REPRESENTAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.795 / 2026 Altera os artigos 1°, 6° e 8° e revoga o § 4° do artigo 7° da Resolução CFC n° 1.589/2020 que dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.
SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2027 E PELO REGIME REGULAR DE IBS E CBS RESOLUÇÃO CGSN N° 186 / 2026 Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 123/2006, e da Lei Complementar n° 214/2025. CALAMIDADE PÚBLICA - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN RESOLUÇÃO CGSN N° 187 / 2026 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.
|
|
DIREITO SOCIETÁRIO CNPJ Formato alfanumérico, obrigatoriedade, cadastro, regras para 2026 TRIBUTOS FEDERAIS REDUÇÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS Tratamento da LC 224/2025 para IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins IRPJ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) Incentivo fiscal DIREITO SOCIETÁRIO ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E CONVERSÃO Empresário e Sociedade Empresária PIS/COFINS CRÉDITOS SOBRE FRETES Considerações e apuração CONTABILIDADE BALANÇO DE ABERTURA Aspectos contábeis e fiscais ASSUNTOS DIVERSOS FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO (FINIMP) Imposto retido, dedutibilidade, contabilização e EFD-Reinf IRPF DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Conceitos e regras de preenchimento na DAA IRPJ CRÉDITO FISCAL NA ECF Conceito e preenchimento
|
|
 |
 |
13/04/2026 Segunda-Feira DIA NACIONAL DO ESPORTE E A SEMANA NACIONAL DO ESPORTE LEI N° 15.386 / 2026 Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. 14/04/2026 Terça-Feira ALTERA NORMA PARA CONSTAR NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.321 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. LEI GERAL DO ESPORTE ATUALIZA PERFIL DE ORGANIZAÇÃO FORMADORA DE ATLETA LEI N° 15.387 / 2026 Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. 15/04/2026 Quarta-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL PORTARIA MPS N° 652 / 2026 Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS. 17/04/2026 Sexta-Feira PROMULGADA CONVENÇÃO OIT N° 102 SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL DECRETO N° 12.936 / 2026 Promulga a Convenção n° 102 da OIT, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28.06.1952. CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - PAC RESOLUÇÃO CFFA N° 821 / 2026 Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central - PAC.
|
|
DIREITO PREVIDENCIÁRIO IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 224/2025 Produtor rural, alíquotas, SAF, isenção, vigência, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA MEI - DESENQUADRAMENTO - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Efeitos do desenquadramento, recolhimentos, obrigações acessórias, retificações DIREITO TRABALHISTA DIFERENÇAS ENTRE AUTÔNOMO E EMPREGADO Pejotização, eSocial, reconhecimento de vínculo, diferenças na contribuição previdenciária DIREITO TRABALHISTA FRACIONAMENTO DE FÉRIAS Férias individuais e coletivas, domésticos, CTPS, aviso, remuneração, prazo para pagamento, abono pecuniário, eSocial DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Empregadores e equiparados, caracterização, modalidades, crimes tributários, previdência, transferência, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA CRECHE Guarda de filhos, intervalo para amamentação, convênio, duração, reembolso, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS Setores específicos, duração, pagamento, abono pecuniário, eSocial DIREITO TRABALHISTA FURTO OU ROUBO NA EMPRESA Conceito, boletim de ocorrência, corpo de delito, CAT, revista do empregado, justa causa DIREITO TRABALHISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Súmula 291 do TST, indenização, exemplos de cálculos, incidência, eSocial DIREITO TRABALHISTA JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL Conceito, modalidades, validade, vantagens e desvantagens, jurisprudência, eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA Conceito, decretação de culpa, requisitos, verbas rescisórias, FGTS, eSocial, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL Conceito, espécies, caracterização, consequências, responsabilidade DIREITO TRABALHISTA PEJOTIZAÇÃO Características, autonomia, fraude, vínculo empregatício, penalidades, terceirização DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Carência, dispensa de carência, contagem, contribuição mínima, cômputo DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS Pagamento, proporcionalidade, férias, insalubridade e periculosidade, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO) - REGRAS GERAIS Conceitos, inscrição, responsáveis, transferências, alteração cadastral DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATESTMED - ANÁLISE DOCUMENTAL - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Análise documental, prazo máximo do benefício, novo pedido, recurso DIREITO TRABALHISTA DESVIO DE FUNÇÃO Requisitos, equiparação salarial, alteração esporádica, penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÉDICO EMPREGADO Atividade privativa, jornada, salário profissional, ADPF 325, sobreaviso, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cessão de mão de obra, empreitada, alíquota, base de cálculo, responsabilidade solidária, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Inscrição, filiação, contribuições, complementação, carência, salário-maternidade DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP) Obrigatoriedade, REP-A, REP-C, REP-P, requisitos, certificados, programa, fiscalização
|
|
 |
 |
13/04/2026 Segunda-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.021 / 2026 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. 14/04/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PROTEÍNAS DE SOJA - CHINA CIRCULAR SECEX N° 028 / 2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de proteínas de soja, classificadas nas NCMs 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90. DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - INFORMATIVO GERAL CIRCULAR SECEX N° 029 / 2026 Dispõe sobre a data de encerramento de diversas medidas de defesa comercial. TRATAMENTO ADUANEIRO DIFERENCIADO - BENS DESTINADOS Á COPA DO MUNDO FEMININA 2027 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.323 / 2026 Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MANUAL PORTARIA RFB N° 673 / 2026 Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - RESINAS DE POLIETILENO - CANADÁ E EUA RESOLUÇÃO GECEX N° 876 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América e altera, em razão de interesse público, os montantes aplicáveis. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 883 / 2026 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. 15/04/2026 Quarta-Feira APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NO BRASIL - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF N° 171 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências. 16/04/2026 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - PNEUS AGRÍCOLAS - ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 030 / 2026 Prorroga para dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, classificadas nas NCMs 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, originárias da Índia. REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.930 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. 17/04/2026 Sexta-Feira MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NO BRASIL - CONDIÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.292 / 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026.
|
|
|
 |
 |
13/04/2026 Segunda-Feira RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER/MT N° 002 / 2026 - MT - REPUBLICACAO Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades. 15/04/2026 Quarta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 839 / 2026 - MT - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a vigência do regime de estimativa por operação simplificado (Carga Média), a remissão e anistia de créditos tributários, bem como sobre a reinstituição, alteração e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
PORTARIA SMADES N° 004 / 2026 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a definição e aprovação de novas medidas sustentáveis e ecológicas, para fins de enquadramento no inciso IX do artigo 2° da Lei Complementar n° 515/2022, no âmbito do programa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sustentável. PORTARIA SMECONOMIA N° 487 / 2026 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a integração dos meios de pagamento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. 16/04/2026 Quinta-Feira DECRETO N° 1.983 / 2026 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 7.771/2006, que disciplina o uso dos Parques Estaduais Urbanos do Estado de Mato Grosso, quanto ao horário de funcionamento.
PORTARIA SEFAZ N° 054 / 2026 - MT Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de maio de 2026.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
