27/04/2026 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 038/2026, 039/2026, 040/2026, 041/2026, 042/2026, 043/2026, 044/2026, 045/2026, 046/2026, 047/2026, 048/2026. JCP - CONVENÇÃO - DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL - PAÍSES BAIXOS ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2026 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DOAÇÕES - CASOS DE CHIKUNGUNYA CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya. MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2026 Altera o Convênio ICMS n° 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2026 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA) PORTARIA RFB N° 675 / 2026 Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO ISS - DAS RESOLUÇÃO CGSN N° 188 / 2026 Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - PR RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 072 / 2026 Autoriza o Estado do Paraná, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. LIMITE DE CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 019 / 2026 Altera a Resolução Conjunta n° 14/2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 28/04/2026 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 034/2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026. LISTAGEM - ESPÉCIES - PEIXES E INVERTEBRADOS AQUÁTICVOS - EXTINÇÃO PORTARIA GM/MMA N° 1.667 / 2026 Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) RESOLUÇÃO CGSN N° 189 / 2026 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). 29/04/2026 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CÓDIGO DE RECEITA - IRPF NO GANHO DE CAPITAL EM CRIPTOATIVOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 016 / 2026 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2026 - RETIFICACAO Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026. LIVRE PASSAGEM - FREE FLOW - VIAS URBANAS E RURAIS - REGIME DE TRANSIÇÃO DELIBERAÇÃO COTRAN N° 277 / 2026 Estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow), nos termos da Resolução Contran n° 1.013/2024. ORIENTAÇÕES PARA RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES SEMESTRAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 29 (R2) / 2026 Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 032 / 2026 Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706. PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CM/CMED N° 006 / 2026 Altera a Resolução CM/CMED n° 003/2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). 30/04/2026 Quinta-Feira EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 053/2026 que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no município de Dourados (MS), em razão do avanço dos casos de chikungunya, e ICMS 056/2026 que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. CÓDIGO DE RECEITA - IRPF NO GANHO DE CAPITAL EM CRIPTOATIVOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 016 / 2026 - RETIFICACAO Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.955 / 2026 Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências. CBS - IBS - FORMALIZAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS N° 007 / 2026 - Edição Extra Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA RFB N° 676 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 555/2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. PAINEL RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PORTARIA RFB N° 678 / 2026 Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. IBS - REGULAMENTO RESOLUÇÃO CGIBS N° 006 / 2026 Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
|
Obrigações
