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IRPF 2026
Pagamento do imposto
O pagamento do imposto ou das quotas poderá ser realizado por meio de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), efetuada por instituição financeira autorizada pela RFB; por DARF, em agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais; ou por débito automático em conta corrente bancária.
Para utilização do débito automático desde a 1ª quota, a declaração deverá ser entregue até o dia 10 de maio. As declarações transmitidas entre 11 de maio e o prazo final de entrega permitirão o débito automático somente a partir da 2ª quota.
A partir de junho, as quotas estarão sujeitas ao acréscimo de juros calculados com base na taxa Selic. As quotas pagas após o vencimento também estarão sujeitas à incidência de multa.
O hotsite do IRPF 2026 contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/05/2026 a 17/05/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/05/2026 a 24/05/2026 |
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ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Combustíveis - Tributação Monofásica; Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Hipóteses não especificadas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; ICMS - Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Laticínios; Obrigação : Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
ICMS MG: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 04/05/2026 A 10/05/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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04/05/2026 Segunda-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 45.152 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de abril de 2026. MAJORAÇÃO DAS PENAS PARA CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTROS LEI N° 15.397 / 2026 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTOS (FGI) - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.353 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 056 / 2026 - Edição Extra Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2026, e altera a Portaria nº 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus). 05/05/2026 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.337/2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.338/2026, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99. INDÍCIOS DE CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 732 / 2026 Altera a Carta Circular n° 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei n° 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. SUSPENSÃO - IPI - ESTABELECIMENTO PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL - IMPORTADOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.324 / 2026 Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, e o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. NOVO DESENROLA BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.355 / 2026 - Edição Extra Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera as Leis n°s 12.087/2009, 14.467/2022, 14.509/2022, 13.999/2020, 10.260/2001, 8.213/91, e 10.820/2003. REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 188 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 209 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 005/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado, na forma que especifica. REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 222 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 089/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado, na forma que especifica. REGULAMENTO TÉCNICO - CONVERSORES CATALÍTICOS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 223 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 033/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado, na forma que especifica. REGULAMENTO TÉCNICO - LÂMPADAS - LUMINÁRIAS COM TECLOGIA LED - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 231 / 2026 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS ELÉTRICOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 274 / 2026 Altera a Portaria INMETRO n° 267/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado, na forma que especifica. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 314 / 2025 - RETIFICACAO Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro n°231/2021, n° 108/2022, n° 58/2022, n° 4362021, e n° 133/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão". 06/05/2026 Quarta-Feira ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - MT ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PRAZOS E MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO DESENROLA RURAL - REMISSÃO E NOVAS OPERAÇÕES NO PRONAF DECRETO N° 12.956 / 2026 - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto n° 8.179/2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. TRIBUNAIS DE CONTAS - ÓRGÃOS PERMANENTES DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139 / 2026 Altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE LEI N° 15.400 / 2026 Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. VEDAÇÕES PARA PARTICIPAR NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 1.237 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026 08/05/2026 Sexta-Feira CÓDIGO DE RECEITA - RECOLHIMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 1.287 / 2026 Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1°A do artigo 30 da Lei n° 13.756/2018. FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA - MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.022 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 997/2025, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório.
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05/05/2026 Terça-Feira ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À GERAÇÃO DE GUIAS DE FGTS DE PROCESSO TRABALHISTA PELO FGTS DIGITAL EDITAL SIT N° 001 / 2026 Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS Digital, nos casos de valores decorrentes de processo trabalhista - evento s-2500. INSS - DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 204 / 2026 - Edição Extra Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL LEI N° 15.399 / 2026 Altera a Lei n° 10.779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. FGTS - RECOLHIMENTOS SUSPENSOS NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA MTE N° 777 / 2026 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional. CONTA-SALÁRIO TEM OPERACIONALIZAÇÃO ATUALIZADA PELO BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO CMN N° 5.299 / 2026 - Edição Extra Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252/2025. 06/05/2026 Quarta-Feira RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE LEI N° 15.400 / 2026 Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. INSTITUI O SISTEMA INSS EMPRESA COMO CANAL DE CONSULTA SOBRE AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS N° 018 / 2026 Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa. CFESS - ALTERAÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO RESOLUÇÃO CFESS N° 1.147 / 2026 Altera a Resolução CFESS n° 1.014/2022, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências. 07/05/2026 Quinta-Feira ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SIT N° 002 / 2026 Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 777/2026, publicada em 05.05.2026. CFN - EXIGÊNCIAS SOBRE QUADRO TÉCNICO NO AMBIENTE ESCOLAR FSTÃO SUSPENSAS RESOLUÇÃO CFN N° 857 / 2026 Dispõe sobre a suspensão parcial de dispositivos das Resoluções CFN n° 789/2024 e n° 790/2024, no âmbito da atuação em PNAE, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e no Ambiente Escolar das Escolas Federais.
08/05/2026 Sexta-Feira BRASIL E BOLÍVIA - PROMULGA ACORDO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA DECRETO N° 12.959 / 2026 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12.03.2009.
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DIREITO TRABALHISTA REVISTA NO EMPREGADO Legislação, hipóteses, revista íntima, limites, controle de comunicações, LGPD DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS - CASOS ESPECIAIS Atestado, maternidade, aprendizagem, intermitente, cancelamento, crédito do trabalhador DIREITO TRABALHISTA FALTAS INJUSTIFICADAS Tolerância, DSR, férias, décimo terceiro salário, justa causa, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Filiação, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Licença-maternidade, licença-paternidade, adoção, salário integral, guarda, incentivo fiscal DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTAD - RETIFICAÇÃO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RETGPS) E AJUSTE DE GUIA Preenchimento, prazo, documentação, procedimento no e-CAC, canais de atendimento DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ESCRAVO Conceito, legislações, Lista Suja, fiscalização, penalidades, canais de denúncia DIREITO TRABALHISTA HORAS IN ITINERE Tempo à disposição, acidente de trabalho, trabalhador rural, horas extras DIREITO TRABALHISTA CIGARRO E CONGÊNERES NO AMBIENTE DE TRABALHO Legislação, proibições, obrigações, penalidades DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Lotação de registro, home office, transferências, benefícios, feriados, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS Objetivos, beneficiários, acúmulo, renda familiar, requerimento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROTEÇÃO À SAÚDE DOS EMPREGADOS - CAMPANHAS EDUCATIVAS Ações afirmativas, ações de conscientização, riscos psicossociais, vacinação, exames de câncer DIREITO TRABALHISTA AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES TRABALHISTAS Requisitos, multas, defesa, recurso, DET, NR 28, obrigações acessórias, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO Conceitos, nota fiscal, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, alocação de empregados DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Contrato, safrinha, jornada, atestado médico, estabilidade, moradia, rescisão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Base de cálculo, alíquotas de recolhimento, múltiplos vínculos, comprovação da prestação de serviços, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SÓCIO RETIRANTE Responsabilidades, prazo para responsabilização, ordem preferencial, fraude DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Conceito, base de cálculo, obrigações, recolhimento, Simples DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ADOTANTE Adoção, guarda judicial, estabilidade, salário-maternidade, salário-paternidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ACÚMULO DE EMPREGO Salário-família, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria DIREITO TRABALHISTA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - LAYOFF Requisitos, valor do benefício, curso de qualificação, suspensão, eSocial DIREITO TRABALHISTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES Cisão, incorporação, transferência de empregados, responsabilidade do sucessor, eSocial DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ASPECTOS TRABALHISTAS Definição, horas extras, acordos, banco de horas, intervalos DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE Beneficiários, auxílio-acidente, carência, valor, acúmulo de benefícios, eSocial, CAT DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS PROPORCIONAIS E FÉRIAS INDENIZADAS Apuração, reflexos, rescisão, antecipação, cálculo de férias proporcionais, perda do direito, rubricas, incidências DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO PREJUDICIAL AO EMPREGADO Contrato de trabalho, requisitos, ACT/CCT, modalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE Estabilidade, CTPS, eSocial, salários, FGTS, seguro-desemprego DIREITO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Responsabilidade objetiva e subjetiva, assédio moral, assédio sexual, promessa de emprego, acidente de trabalho, limbo previdenciário
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04/05/2026 Segunda-Feira ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 491 / 2026 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-EXPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 492 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria Secex n° 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 884 / 2026 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 885 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
05/05/2026 Terça-Feira DRAWBACK -PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS - IMPORTAÇÃO DE CACAU ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2026 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau". IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.324 / 2026 Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5° da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. ACORDO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO- ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 494 / 2026 Altera a Portaria Secex n° 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I. MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 561 / 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CIBES N° 044 / 2026 Altera a Resolução Cibes n° 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque. 06/05/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - CHAPAS DE ALUMÍNIO - ORIGENS DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 036 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão da medida antidumping, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, comumente classificadas nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS- ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 495 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria Secex n° 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CIBES N° 044 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Resolução Cibes n° 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque. 07/05/2026 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REVOGAÇÃO - FIOS TÊXTEIS DE FILAMENTOS CONTINUOS DE NÁILON - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 820 / 2025 - RETIFICACAO Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. 08/05/2026 Sexta-Feira MEDIDA ANTICIRCUNVENÇÃO - INÍCIO DE REVISÃO - BATATAS CONGELADAS - ORIGENS DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 037 / 2026 Inicia revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX n° 451/2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos. ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DO MERCOSUL DECRETO N° 12.958 / 2026 Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 886 / 2026 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 887 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PARA-BRISAS - MALÁSIA RESOLUÇÃO GECEX N° 888 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex n° 832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia. MEDIDA COMPENSATÓRIA DEFINITIVA-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO-CORPOS MOEDORES-ÍNDIA RESOLUÇÃO GECEX N° 889 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 790, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO - BATATAS CONGELADAS RESOLUÇÃO GECEX N° 890 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos. DIREITO ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO - FIOS TÊXTEIS DE FILAMENTOS CONTINUOS DE NÁILON - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 891 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex n° 820, de 1 de dezembro de 2025. DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - MAGNÉSIO METÁLICO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 892 / 2026 Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 894 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 895 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovarEx-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 896 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 897 / 2026 Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
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04/05/2026 Segunda-Feira PORTARIA SUFIS N° 456 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. PORTARIA SUFIS N° 457 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. PORTARIA SUFIS N° 458 / 2026 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. PORTARIA SUTRI N° 1.527 / 2026 - MG Altera a Portaria 1.520/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. RESOLUÇÃO SEF N° 6.025 / 2026 - MG Altera a Resolução SEF n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce). 05/05/2026 Terça-Feira COMUNICADO SAIF N° 013 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2026, exigível a partir de maio de 2026. COMUNICADO SAIF N° 014 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 015 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. DECRETO N° 19.587 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.370/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município. RESOLUÇÃO SEF N° 6.026 / 2026 - MG Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.
06/05/2026 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SEF N° 6.027 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. 08/05/2026 Sexta-Feira PORTARIA SUMOB N° 046 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium. PORTARIA SUMOB N° 047 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
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