ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Estabelecimento Industrial; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal; Sociedade de Profissionais - Parcela 4.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PB: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; Obrigação : - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; Obrigação : - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Demais Segmentos Econômicos; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Regime especial - Comercialização de veículos usados.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

04/05/2026 Segunda-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 45.152 / 2026

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de abril de 2026.

MAJORAÇÃO DAS PENAS PARA CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTROS

LEI N° 15.397 / 2026

Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTOS (FGI) - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.353 / 2026 - Edição Extra

Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 056 / 2026 - Edição Extra

Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2026, e altera a Portaria nº 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).

05/05/2026 Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2026

Prorroga a Medida Provisória n° 1.337/2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027 / 2026

Prorroga a Medida Provisória n° 1.338/2026, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2026

Prorroga a Medida Provisória n° 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99.

INDÍCIOS DE CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 732 / 2026

Altera a Carta Circular n° 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei n° 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares.

SUSPENSÃO - IPI - ESTABELECIMENTO PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL - IMPORTADOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.324 / 2026

Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, e o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002.

NOVO DESENROLA BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.355 / 2026 - Edição Extra

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera as Leis n°s 12.087/2009, 14.467/2022, 14.509/2022, 13.999/2020, 10.260/2001, 8.213/91, e 10.820/2003.

REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 188 / 2026 - RETIFICACAO

Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 209 / 2026

Altera a Portaria INMETRO n° 005/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado, na forma que especifica.

REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 222 / 2026

Altera a Portaria INMETRO n° 089/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado, na forma que especifica.

REGULAMENTO TÉCNICO - CONVERSORES CATALÍTICOS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 223 / 2026

Altera a Portaria INMETRO n° 033/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado, na forma que especifica.

REGULAMENTO TÉCNICO - LÂMPADAS - LUMINÁRIAS COM TECLOGIA LED - CONSOLIDADO

PORTARIA INMETRO N° 231 / 2026

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS ELÉTRICOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 274 / 2026

Altera a Portaria INMETRO n° 267/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado, na forma que especifica.

SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA INMETRO N° 314 / 2025 - RETIFICACAO

Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro n°231/2021, n° 108/2022, n° 58/2022, n° 4362021, e n° 133/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão".

06/05/2026 Quarta-Feira

ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - MT

ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2026

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

PRAZOS E MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO DESENROLA RURAL - REMISSÃO E NOVAS OPERAÇÕES NO PRONAF

DECRETO N° 12.956 / 2026 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 12.381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto n° 8.179/2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

TRIBUNAIS DE CONTAS - ÓRGÃOS PERMANENTES DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 139 / 2026

Altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE

LEI N° 15.400 / 2026

Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

VEDAÇÕES PARA PARTICIPAR NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA

PORTARIA SPA/MF N° 1.237 / 2026 - Edição Extra

Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026

08/05/2026 Sexta-Feira

CÓDIGO DE RECEITA - RECOLHIMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA

PORTARIA SPA/MF N° 1.287 / 2026

Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1°A do artigo 30 da Lei n° 13.756/2018.

FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA - MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.022 / 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 997/2025, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2026

1ª quota/quota única. 1° lote

SIMPLES NACIONAL

EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Excesso do limite nacional e do sublimite

IRPF

DESPESAS COM ESTÉTICA

Dedução na Declaração de Ajuste Anual

05/05/2026 Terça-Feira

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À GERAÇÃO DE GUIAS DE FGTS DE PROCESSO TRABALHISTA PELO FGTS DIGITAL

EDITAL SIT N° 001 / 2026

Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS Digital, nos casos de valores decorrentes de processo trabalhista - evento s-2500.

INSS - DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 204 / 2026 - Edição Extra

Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL

LEI N° 15.399 / 2026

Altera a Lei n° 10.779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

FGTS - RECOLHIMENTOS SUSPENSOS NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA MTE N° 777 / 2026

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional.

CONTA-SALÁRIO TEM OPERACIONALIZAÇÃO ATUALIZADA PELO BANCO CENTRAL

RESOLUÇÃO CMN N° 5.299 / 2026 - Edição Extra

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252/2025.

06/05/2026 Quarta-Feira

RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE

LEI N° 15.400 / 2026

Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

INSTITUI O SISTEMA INSS EMPRESA COMO CANAL DE CONSULTA SOBRE AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS N° 018 / 2026

Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa.

CFESS - ALTERAÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.147 / 2026

Altera a Resolução CFESS n° 1.014/2022, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências.

07/05/2026 Quinta-Feira

ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL SIT N° 002 / 2026

Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 777/2026, publicada em 05.05.2026.

CFN - EXIGÊNCIAS SOBRE QUADRO TÉCNICO NO AMBIENTE ESCOLAR FSTÃO SUSPENSAS

RESOLUÇÃO CFN N° 857 / 2026

Dispõe sobre a suspensão parcial de dispositivos das Resoluções CFN n° 789/2024 e n° 790/2024, no âmbito da atuação em PNAE, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e no Ambiente Escolar das Escolas Federais.

08/05/2026 Sexta-Feira

BRASIL E BOLÍVIA - PROMULGA ACORDO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA

DECRETO N° 12.959 / 2026

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12.03.2009.

DIREITO TRABALHISTA

REVISTA NO EMPREGADO

Legislação, hipóteses, revista íntima, limites, controle de comunicações, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS - CASOS ESPECIAIS

Atestado, maternidade, aprendizagem, intermitente, cancelamento, crédito do trabalhador

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS INJUSTIFICADAS

Tolerância, DSR, férias, décimo terceiro salário, justa causa, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Filiação, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Licença-maternidade, licença-paternidade, adoção, salário integral, guarda, incentivo fiscal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SISTAD - RETIFICAÇÃO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RETGPS) E AJUSTE DE GUIA

Preenchimento, prazo, documentação, procedimento no e-CAC, canais de atendimento

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ESCRAVO

Conceito, legislações, Lista Suja, fiscalização, penalidades, canais de denúncia

DIREITO TRABALHISTA

HORAS IN ITINERE

Tempo à disposição, acidente de trabalho, trabalhador rural, horas extras

DIREITO TRABALHISTA

CIGARRO E CONGÊNERES NO AMBIENTE DE TRABALHO

Legislação, proibições, obrigações, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL

Lotação de registro, home office, transferências, benefícios, feriados, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC/LOAS

Objetivos, beneficiários, acúmulo, renda familiar, requerimento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROTEÇÃO À SAÚDE DOS EMPREGADOS - CAMPANHAS EDUCATIVAS

Ações afirmativas, ações de conscientização, riscos psicossociais, vacinação, exames de câncer

DIREITO TRABALHISTA

AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES TRABALHISTAS

Requisitos, multas, defesa, recurso, DET, NR 28, obrigações acessórias, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBCONTRATAÇÃO

Conceitos, nota fiscal, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, alocação de empregados

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE SAFRA

Contrato, safrinha, jornada, atestado médico, estabilidade, moradia, rescisão, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Base de cálculo, alíquotas de recolhimento, múltiplos vínculos, comprovação da prestação de serviços, eSocial, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO RETIRANTE

Responsabilidades, prazo para responsabilização, ordem preferencial, fraude

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Conceito, base de cálculo, obrigações, recolhimento, Simples

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ADOTANTE

Adoção, guarda judicial, estabilidade, salário-maternidade, salário-paternidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ACÚMULO DE EMPREGO

Salário-família, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria

DIREITO TRABALHISTA

BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - LAYOFF

Requisitos, valor do benefício, curso de qualificação, suspensão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Cisão, incorporação, transferência de empregados, responsabilidade do sucessor, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Definição, horas extras, acordos, banco de horas, intervalos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE

Beneficiários, auxílio-acidente, carência, valor, acúmulo de benefícios, eSocial, CAT

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS PROPORCIONAIS E FÉRIAS INDENIZADAS

Apuração, reflexos, rescisão, antecipação, cálculo de férias proporcionais, perda do direito, rubricas, incidências

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO DE CONTRATO PREJUDICIAL AO EMPREGADO

Contrato de trabalho, requisitos, ACT/CCT, modalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Estabilidade, CTPS, eSocial, salários, FGTS, seguro-desemprego

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Responsabilidade objetiva e subjetiva, assédio moral, assédio sexual, promessa de emprego, acidente de trabalho, limbo previdenciário

04/05/2026 Segunda-Feira

ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 491 / 2026 - Edição Extra

Estabelece critérios para alocação, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-EXPORTAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 492 / 2026 - Edição Extra

Altera a Portaria Secex n° 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 884 / 2026

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 885 / 2026

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

05/05/2026 Terça-Feira

DRAWBACK -PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS - IMPORTAÇÃO DE CACAU

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2026

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau".

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.324 / 2026

Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5° da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

ACORDO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS-IMPORTAÇÃO- ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 494 / 2026

Altera a Portaria Secex n° 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.

MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BCB N° 561 / 2026

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CIBES N° 044 / 2026

Altera a Resolução Cibes n° 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque.

06/05/2026 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - CHAPAS DE ALUMÍNIO - ORIGENS DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 036 / 2026 - Edição Extra

Inicia revisão da medida antidumping, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão offset, comumente classificadas nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.

ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA-CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS- ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 495 / 2026 - Edição Extra

Altera a Portaria Secex n° 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CIBES N° 044 / 2026 - RETIFICACAO

Altera a Resolução Cibes n° 40, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque.

07/05/2026 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVOGAÇÃO - FIOS TÊXTEIS DE FILAMENTOS CONTINUOS DE NÁILON - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 820 / 2025 - RETIFICACAO

Revoga direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.

08/05/2026 Sexta-Feira

MEDIDA ANTICIRCUNVENÇÃO - INÍCIO DE REVISÃO - BATATAS CONGELADAS - ORIGENS DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 037 / 2026

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX n° 451/2023, aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DO MERCOSUL

DECRETO N° 12.958 / 2026

Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - LETEC - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 886 / 2026

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 887 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.

DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PARA-BRISAS - MALÁSIA

RESOLUÇÃO GECEX N° 888 / 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolução Gecex n° 832, de 19 de dezembro de 2025, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de para-brisas originárias ou procedentes da Malásia.

MEDIDA COMPENSATÓRIA DEFINITIVA-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO-CORPOS MOEDORES-ÍNDIA

RESOLUÇÃO GECEX N° 889 / 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex n° 790, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025.

DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO - BATATAS CONGELADAS

RESOLUÇÃO GECEX N° 890 / 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no âmbito do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.

DIREITO ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO - FIOS TÊXTEIS DE FILAMENTOS CONTINUOS DE NÁILON - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 891 / 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex n° 820, de 1 de dezembro de 2025.

DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - MAGNÉSIO METÁLICO - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 892 / 2026

Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 894 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarifários de Bens de Capital.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 895 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir e renovarEx-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 896 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para incluir e alterar Ex-tarifários de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 897 / 2026

Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS - NBS 2.0

Regras de classificação.

04/05/2026 Segunda-Feira

PORTARIA SEDURB N° 011 / 2026 - Município de João Pessoa

Regulamenta a exploração de publicidade em mobiliário urbano e lougradouros públicos sob regime de Parceria Público-Privadas (PPP) e concessões de uso, estabelece critérios técnicos de instalação, proibições e fluxo de licenciamento no Município de João Pessoa.

PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2026 - PB

Altera a Portaria SEFAZ n° 003/2026, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com redução da base de cálculo do ICMS por empresas de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano.

PORTARIA SEFAZ N° 082 / 2026 - PB

Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido por empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipal por vias terrestre e aquaviária, para fins de concessão do crédito presumido de que trata o Decreto n° 43.649/2023.

05/05/2026 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 082 / 2026 - PB - REPUBLICACAO

Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido por empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipal por vias terrestre e aquaviária, para fins de concessão do crédito presumido de que trata o Decreto n° 43.649/2023.

07/05/2026 Quinta-Feira

DECRETO N° 48.126 / 2026 - PB - REPUBLICACAO

Altera o Decreto n° 43.649/2023, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.

DECRETO N° 48.145 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 34.010/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação

DECRETO N° 48.146 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 47.316/2025, que modifica o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

DECRETO N° 48.147 / 2026 - PB

Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025.

DECRETO N° 48.148 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, quanto a data de produção de efeitos.

DECRETO N° 48.149 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar (DANFE), nas condições que especifica.

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)

Ajuste SINIEF 049/2025

ICMS

REMESSA DE BENS PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO

Serviço realizado fora do estabelecimento prestador

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