18/05/2026 Segunda-Feira BEBIDA LÁCTEA - IDENTIDADE E QUALIDADE - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.628 / 2026 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. 19/05/2026 Terça-Feira SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - REVIGORAÇÃO- PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SP/MG - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 064/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias. 20/05/2026 Quarta-Feira FINANCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.359 / 2026 - Edição Extra Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica FINANCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.359 / 2026 - Edição Extra - REPUBLICACAO Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) - CIRCULAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.360 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009 INSTITUIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV - ALTERAÇÃO PORTARIA NORMATIVA MME N° 133 / 2026 - Edição Extra Aprova o Plano de Testes de Avaliação da Viabilidade Técnica do uso de óleo diesel com teores de biodiesel superiores a 15% e até 25%, elaborado no âmbito do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), em conformidade com a Lei do Combustível do Futuro. 21/05/2026 Quinta-Feira ESTRUTURA REGIMENTAL - DEMONSTRATIVO DE CARGO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.977 / 2026 Altera o Decreto n° 2.335/2017, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, e aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança. FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - LISTAS DE CONSTITUINTES, LIMITES DE USO E ALEGAÇÕES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 414 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Instrução Normativa n° 367/2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LEI N° 15.410 / 2026 Altera a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei n° 9.455/97 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. LEI MARIA DA PENHA - INTEGRIDADE SEXUAL, MORAL OU PATRIOMINAL DA MULHER OU DE SEUS DEPENDENTES LEI N° 15.411 / 2026 Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM GERAL LEI N° 15.412 / 2026 Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. REGRAS OPERACIONAIS - GERAÇÃO - RETIFCAÇÃO - CANCELAMENTO - ENCERRAMENTO - CIOT - ALTERAÇÃO PORTARIA SUROC N° 016 / 2026 Altera a Portaria SUROC n° 006/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). COMPARTILHAMENTO DE DADOS - INDÍCIOS DE FRAUDE RESOLUÇÃO BCB N° 569 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 343/2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n° 6/2023. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO RESOLUÇÃO BCB N° 570 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 517/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido. APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO RESOLUÇÃO CVM N° 238 / 2025 - RETIFICACAO Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 22/05/2026 Sexta-Feira ESTABELECIMENTO PENAL - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO LEI N° 15.407 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Lei n° 11.671/2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2° do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À SAÚDE MENTAL LEI N° 15.413 / 2026 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
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Obrigações
