25/05/2026 Segunda-Feira VERSÃO 2.1.2 DO MANUAL DA E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010 / 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2. 26/05/2026 Terça-Feira ICMS - FEIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TECNOLOGIA (AGROTEC) - PRAZO DE RECOLHIMENTO - AMPLIAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2026 Autoriza o Estado de Rondônia a conceder a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2026 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS 143/2010. ANISTIA - CONCESSÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2026 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 031 / 2025 - RETIFICACAO Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17. 27/05/2026 Quarta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 018 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026. PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL - CONSULTA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA CORAT N° 313 / 2026 Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil. 28/05/2026 Quinta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.358 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
29/05/2026 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 057/2026, 058/2026 e 059/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.328/2025, que autorizava a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a MP n° 1.314/2025. RESTITUIÇÃO DO IRPF 2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.348/2026, que altera a LC nº 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.349/2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011". PRODUTOS DE PESCA - CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS - CALENDÁRIO - ALTERAÇ PORTARIA MPA N° 701 / 2026 Altera a Portaria n° 278/2024 que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção Primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. TRANSPARÊNCIA ATIVA - INFORMAÇÕES DA DIRBI PORTARIA RFB N° 688 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no artigo 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CM/CMED N° 007 / 2026 Altera a Resolução CM/CMED n° 003/2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.021 / 2026 - Edição Extra Aprova a Deliberação CONTRAN n° 276/2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022, que dispõe sobre as modificações permitidas em veículos sujeitos a homologação compulsória.
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Obrigações
