15/06/2026 Segunda-Feira MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO LEI N° 15.432 / 2026 - Edição Extra Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336/2001, a Lei n° 10.636/2002, e a Lei n° 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana) FUNDO GARANTIDOR DE RISCO DE CRÉDITO - MICROEMPESAS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - PRODUTORES RURAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.366 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei nº 14.947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória nº 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 16/06/2026 Terça-Feira PROGRAMA DE PROATIVIDADE DO ATENDIMENTO (APROXIME) PORTARIA COGEA N° 318 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento (Aproxime), instituído pela Portaria RFB n° 627/2025. RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - PREENCHIMENTO - OBRIGATORIEDADE PORTARIA MPA N° 704 / 2026 Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e de envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, relativamente aos anos de 2021 a 2024, para os pescadores profissionais e para as pescadoras profissionais que tiveram sua licença analisada e deferida a partir de janeiro de 2026. ACESSO A INFORMAÇÕES - CFC - CRCS RESOLUÇÃO CFC N° 1.797 / 2026 Acrescenta o inciso X ao artigo 3°, o inciso XV ao § 1° do artigo 5°, o § 3° ao artigo 6° e o § 2° ao artigo 19 e altera o parágrafo único do artigo 4°, o inciso X do § 1° e § 2° do artigo 5°, o caput do artigo 6°, o inciso I do artigo 7°, o § 1° do artigo 10, o caput do artigo 17, o artigo 18, os incisos de I a IV do artigo 20 e o anexo único da Resolução CFC n° 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n° 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. 17/06/2026 Quarta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COOPERATIVAS BENEFICIADAS POR RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO LEI COMPLEMENTAR N° 231 / 2026 Altera a Medida Provisória n° 2.156-5/2001, a Medida Provisória n° 2.157-5/2001, e a Lei Complementar n° 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). PROCEDIMENTOS - AGENTES - SETOR ELÉTRICO PORTARIA NORMATIVA MME N° 138 / 2026 Estabelece procedimentos para a apresentação de informações, pelos agentes do setor elétrico, referentes aos respectivos mercados ou cargas. REGISTRO FITOSSANITÁRIOS - ALTERAÇÃO REGISTRO - REPUBLICAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.638 / 2026 Estabelece os procedimentos aplicáveis à alteração de registro de produtos fitossanitários na hipótese de republicação da especificação de referência.
SORVETES - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - EXCLUSÃO - SP PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 040/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 174/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 012/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 135/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. 18/06/2026 Quinta-Feira PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.328 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA MF N° 1.766 / 2026 Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o artigo 6° da Lei Complementar n° 224/2025. 19/06/2026 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 45.413 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 18 de junho de 2026. CSLL NAS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.329 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. IDENTIFICAÇÃO DE TERRENOS MARGINAIS E DE MARINHA LEI N° 15.437 / 2026 Altera a Lei n° 11.738/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei n° 9.760/46, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos. PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA PARA CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI N° 15.438 / 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Obrigações
