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Dica |
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
Prazo de entrega
O prazo para a entrega da Escrituração
Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se em
30.06.2026.
A obrigação aplica-se às pessoas
jurídicas em situação normal, inclusive àquelas que tenham sido extintas,
cindidas (total ou parcialmente), fusionadas ou incorporadas entre janeiro e
maio de 2026. Para os eventos ocorridos entre junho e dezembro de 2026, o prazo
de entrega é o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.
Estão obrigadas à entrega da ECD todas
as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, que, nos
termos da legislação comercial, sejam obrigadas a manter escrituração contábil.
Devem ser transmitidos digitalmente os
seguintes livros contábeis: Diário, Razão e seus auxiliares, Balancetes,
Balanços e fichas de lançamentos utilizadas.
A escrituração deve ser assinada
digitalmente por meio de e-CNPJ ou e-CPF do responsável pela entrega, do
representante legal ou de procurador devidamente habilitado.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/06/2026 a 05/07/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/07/2026 a 12/07/2026 |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : - ISS Autônomo. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS ST - Simples Nacional; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). |
Obrigação : GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 22/06/2026 A 28/06/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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22/06/2026 Segunda-Feira BLOQUEIO DE CONTAS DE OPERADORES IRREGULARES DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA DECRETO N° 13.033 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.370 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. 23/06/2026 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.353/2026, que altera a Lei nº 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei n° 12.087/2009, a Lei n° 14.467/2022, a Lei n° 14.509/2022, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 10.820/2003. BLOQUEIO DE CONTAS DE OPERADORES IRREGULARES DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA DECRETO N° 13.033 / 2026 - Edição Extra - REPUBLICACAO Regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) PORTARIA MF N° 1.785 / 2026 - Edição Extra Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. 24/06/2026 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 064 / 2026 Altera a Portaria Interministerial MPA/MMA n° 051/2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, na forma que especifica. 25/06/2026 Quinta-Feira REUNIÕES DO COPOM - CALENDÁRIO PARA 2027 COMUNICADO BCB N° 45.452 / 2026 Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2027.
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22/06/2026 Segunda-Feira EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.370 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. 23/06/2026 Terça-Feira INSS - OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO BIOMÉTRICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.347 / 2026 - Edição Extra Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS. 24/06/2026 Quarta-Feira NR 10 - NOVA REDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS PORTARIA MTE N° 737 / 2026 - RETIFICACAO Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade. CFFA - DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA FONOAUDIOLOGIA EM VOZ CANTADA RESOLUÇÃO CFFA N° 834 / 2026 Regulamenta a atuação do fonoaudiólogo em voz cantada. CFP - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE RESOLUÇÃO CFP N° 010 / 2026 Dispõe sobre a autorização para a realização de atividades formativas supervisionadas de Psicólogas(os) de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde.
25/06/2026 Quinta-Feira COFFITO - REVOGADAS ALTERAÇÕES DE REGRAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 658 / 2026 Revoga a Resolução-COFFITO n° 647/2026, que altera regras dos documentos de identidade profissional. 26/06/2026 Sexta-Feira SISTEMA CNES - CORREÇÃO DO GRUPO E/OU CÓDIGO DAS ENTIDADES SINDICAIS PORTARIA MTE N° 1.097 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre o procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou Classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por meio de pedido de registro de alteração estatutária. CRÉDITO DO TRABALHADOR - ALTERA REGRAS E POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS NAS OPERAÇÕES PORTARIA MTE N° 1.115 / 2026 Altera a Portaria MTE n° 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003. CRÉDITO DO TRABALHADOR - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS NAS OPERAÇÕES RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE N° 003 / 2026 - Edição Extra Regulamenta a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003.
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DIREITO TRABALHISTA FALTA GRAVE NA ESTABILIDADE DE EMPREGO Gestante, acidente de trabalho, tema n° 125 do TST, CIPA, serviço militar, instrumento coletivo, reversão da justa causa DIREITO TRABALHISTA USO DE INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO Medidas de controle, LGPD, causas de punição, baixo rendimento, "cyberslacking" DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Débitos previdenciários, pessoa física, pessoa jurídica, FGTS na reclamatória trabalhista, requerimento, parcelamento da dívida DIREITO TRABALHISTA PREPOSTO Conceito, requisitos, confissão, atuação, boas práticas, LGPD DIREITO TRABALHISTA EMPRESAS COM MAIS DE 100 EMPREGADOS Aprendizes, PCD, CIPA, treinamento, controle de jornada, construção civil, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÚLTIPLOS VÍNCULOS PARA O MESMO EMPREGADOR Vínculo, contrato de trabalho, acúmulo de função, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Fato gerador, DAE, restituição de INSS e FGTS, salário-maternidade, eSocial FGTS FGTS - SAQUE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Motivos, documentos, códigos, valores, beneficiários, multa do FGTS DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Enquadramento, base de cálculo, obrigatoriedade, rateio, penalidades DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO Exercício e registro profissional, salário, eSocial, código de ética, fiscalização
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22/06/2026 Segunda-Feira MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 574 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado. CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - CRÉDITO EXTERNO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 575 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB n° 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. 23/06/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - VIDRO PARA MESA - CHINA E EGITO CIRCULAR SECEX N° 042 / 2026 - Edição Extra Dispõe acerca do início da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nas NCMs 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE REDETERMINAÇÃO - SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 043 / 2026 - Edição Extra Dispõe acerca do início do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, classificados nos NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da China para o Brasil. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - TUBOS DE BORRACHA - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 044 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão da medida antidumping, prorrogada pela Resolução GECEX nº 215/2021, aplicada às importações de tubos de borracha elastomérica, classificados no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - SERINGAS DESCARTÁVEIS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 045 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão da medida antidumping, prorrogada pela Resolução GECEX nº 216/2021, aplicada às importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM/SH, originárias da República Popular da China CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LEBIT/BK E LETEC PORTARIA SECEX N° 509 / 2026 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 917, de 12 de junho de 2026. 24/06/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - FILTROS CERÂMICOS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 920 / 2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO -VIDROS PARA ELETRODOMÉSTICOS LINHA FRIA - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 921 / 2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. 25/06/2026 Quinta-Feira PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PRODUTIVA E LOGÍSTICA BRASIL-BOLÍVIA-PACÍFICO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PORTARIA MAPA N° 922 / 2026 - Edição Extra Institui o Programa de Integração Produtiva e Logística Brasil-Bolívia-Pacífico. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 913 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DEFESA COMERCIAL E INTERESSE PÚBLICO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 922 / 2026 Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - LISINA PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 923 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 924 / 2026 Altera o Anexo IV Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul n° 49/19. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 926 / 2026 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecimento nas Resoluções nº 04/26 e 05/2026 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. 26/06/2026 Sexta-Feira LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 929 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
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22/06/2026 Segunda-Feira PORTARIA SRE N° 293 / 2026 - MG Altera a Portaria SRE n° 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG. 25/06/2026 Quinta-Feira RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA N° 6.045 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 2.648/1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce. RESOLUÇÃO N° 6.044 / 2026 - MG Revoga a Resolução n° 2.933/1998, que disciplina o uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações. 26/06/2026 Sexta-Feira PORTARIA SAIF N° 092 / 2026 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. PORTARIA SAIF N° 093 / 2026 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SAIF N° 094 / 2026 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. PORTARIA SAIF N° 095 / 2026 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. PORTARIA SUFIS N° 475 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. PORTARIA SUFIS N° 476 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 27/06/2026 Sábado PORTARIA SUFIS N° 475 / 2026 - MG - RETIFICACAO Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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22/06/2026 Segunda-Feira DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE) ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 003 / 2026 Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
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