22/06/2026 Segunda-Feira MERCADO DE CÂMBIO BRASILEIRO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 574 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado. CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR - CRÉDITO EXTERNO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO BCB N° 575 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB n° 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. 23/06/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - VIDRO PARA MESA - CHINA E EGITO CIRCULAR SECEX N° 042 / 2026 - Edição Extra Dispõe acerca do início da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nas NCMs 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE REDETERMINAÇÃO - SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 043 / 2026 - Edição Extra Dispõe acerca do início do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, classificados nos NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da China para o Brasil. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - TUBOS DE BORRACHA - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 044 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão da medida antidumping, prorrogada pela Resolução GECEX nº 215/2021, aplicada às importações de tubos de borracha elastomérica, classificados no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - SERINGAS DESCARTÁVEIS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 045 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão da medida antidumping, prorrogada pela Resolução GECEX nº 216/2021, aplicada às importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM/SH, originárias da República Popular da China CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LEBIT/BK E LETEC PORTARIA SECEX N° 509 / 2026 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 917, de 12 de junho de 2026. 24/06/2026 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - FILTROS CERÂMICOS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 920 / 2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO -VIDROS PARA ELETRODOMÉSTICOS LINHA FRIA - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 921 / 2026 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. 25/06/2026 Quinta-Feira PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO PRODUTIVA E LOGÍSTICA BRASIL-BOLÍVIA-PACÍFICO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PORTARIA MAPA N° 922 / 2026 - Edição Extra Institui o Programa de Integração Produtiva e Logística Brasil-Bolívia-Pacífico. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 913 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE DEFESA COMERCIAL E INTERESSE PÚBLICO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 922 / 2026 Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - LISINA PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 923 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 924 / 2026 Altera o Anexo IV Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul n° 49/19. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 926 / 2026 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecimento nas Resoluções nº 04/26 e 05/2026 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. 26/06/2026 Sexta-Feira LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 929 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
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