29/06/2026 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 022 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026. COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2027 - ISS - ISENÇÃO - CONDIÇÕES LEI COMPLEMENTAR N° 232 / 2026 Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. TINTAS E MATERIAIS SIMILARES - CHUMBO - LIMITE MÁXIMO LEI N° 15.441 / 2026 Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, e revoga a Lei n° 11.762/2008. REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BCB N° 579 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 146/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil Cosif por força da Resolução BCB n° 92/2021, e sobre os procedimentos específicos a serem observados na elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS NO SISTEMA COOPERATIVO RESOLUÇÃO CMN N° 5.316 / 2026 Altera a Resolução CMN n° 5.259/2025, que consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO CMN N° 5.317 / 2026 Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.318 / 2026 Altera a Resolução CMN n° 5.060/2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. EXPLORAÇÃO DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA SEM AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.320 / 2026 Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização. 30/06/2026 Terça-Feira DESENROLA ADIMPLENTES - PROGRAMA DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.373 / 2026 - Edição Extra Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. 01/07/2026 Quarta-Feira USO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N° 15.450 / 2026 Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA MULHERES COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI N° 15.451 / 2026 Altera a Lei n° 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes. DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO LEI N° 15.452 / 2026 Acrescenta artigo 326-C à Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.374 / 2026 Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.374 / 2026 - RETIFICACAO Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026. VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 1.638 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o artigo 5ºA, § 4º-B, da Lei nº 10.260/2001. 02/07/2026 Quinta-Feira REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 753 / 2026 Altera a Instrução Normativa BCB nº 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial, e altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos de códigos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial. RETENÇÃO ANTECIPADA DE IMPOSTO DE RENDA POR PLATAFORMAS DIGITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.331 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança. ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.332 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. IDENTIDADE - QUALIDADE - PRODUTOS DA BIORREFINARIA DE MILHO - OUTROS CEREAIS AMILÁCEOS PORTARIA MAPA N° 929 / 2026 - Edição Extra Estabelece o padrão de identidade e qualidade para os produtos da biorrefinaria de milho e de outros cereais amiláceos. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA - BENEFICIÁRIO DESENROLA ADIMPLENTES PORTARIA SPA/MF N° 1.928 / 2026 Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos da Medida Provisória nº 1.373/2026. REGULAMENTAÇÃO - ACESSO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NEGOCIADO - TERMINAIS RESOLUÇÃO ANP N° 1.003 / 2026 Dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - DISTRIBUIDORES - GLP RESOLUÇÃO ANP N° 1.004 / 2026 Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - REVENDEDORES - GLP RESOLUÇÃO ANP N° 1.005 / 2026 Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). REQUISITOS - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - QUADRICICLOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.022 / 2026 - Edição Extra Estabelece os requisitos de segurança e de circulação para os veículos automotores denominados quadriciclos, de fabricação nacional ou importados. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - LANTERNAS ESPECIAIS DE VEÍCULOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.024 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CONTRAN n° 970/2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos. NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS - GASES MEDICINAIS - PÓS REGISTRO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.031 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos. 03/07/2026 Sexta-Feira EDITAL PGFN - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA MEI EDITAL PGFN/PGDAU N° 009 / 2026 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 409 / 2026 Altera a Portaria Inmetro nº 314/2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, extintores de incêndio, serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV) e serviços de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás natural veicular, regulamentados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro nº 231/2021, nº 108/2022, nº 058/2022, nº 436/2021, e nº 133/2022, no âmbito do projeto "Inmetro na Palma da Mão". FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.023 / 2026 Estabelece os requisitos de identificação, de segurança e de circulação em vias públicas dos veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico, de fabricação nacional ou importados.
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Obrigações
