06/07/2026 Segunda-Feira CÓDIGO DE RECEITA - IRRF - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 023 / 2026 Altera a denominação do Código de Receita 5035, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2015. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS - ELETROELETRÔNICOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 008/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 027/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS 029/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 030/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 173/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 012/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 023/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 028/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 034/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 011/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - EXCLUSÃO - SP PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2026 Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. PRODUTOS AGRÍCOLAS - SUSPENSÃO - MS - SP PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2026 Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. REMESSA OVINOS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PI - PE PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2026 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de ovinos do Piauí para industrialização no Estado de Pernambuco e respectivo retorno dos produtos industrializados. CHASSIS DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES - SUSPENSÃO DO ICMS - ACORDO INTERESTADUAL PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 027/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões e acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2026 Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. 07/07/2026 Terça-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 45.490 / 2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2026. REQUISITOS SANITÁRIOS - SAL HIPOSSÓDICO - AÇÚCARES - ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 715 / 2022 - RETIFICACAO Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares. 08/07/2026 Quarta-Feira ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2026 Altera o Convênio ICMS 087/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros. GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE - PE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2026 Altera o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco. ISENÇÃO E ANISTIA - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2026 Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral". AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2026 Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2026 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2026 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 054/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438/2002 e n° 12.212/2010. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2026 Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2026 Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2026 Altera o Convênio ICMS 172/2017, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2026 Altera o Convênio ICMS 082/2025, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. LENHA E TORA DE EUCALIPTO - CAVACO DE BAMBU - ISENÇÃO DO ICMS - REMISSÃO - ANISTIA CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2026 Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como a concessão de remissão e anistia, na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2026 Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. MERCADORIAS PARA PESQUISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2026 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido. ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - TO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO. CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. ISENÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2026 Altera o Convênio ICMS 004/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2026 Altera o Convênio ICMS 113/2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. REMISSÃO - ANISTIA - MILHO MOÍDO - OPERAÇÕES INTERNAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2026 Altera o Convênio ICMS 033/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2026 Altera o Convênio ICMS 041/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - ICM E ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2026 Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2026 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - AC- RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2026 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica. 09/07/2026 Quinta-Feira ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 018 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 042/2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica. GÁS NATURAL E BIOMETANO - TRATAMENTO DIFERENCIADO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2026 Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos. NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 022 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 038/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-E) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO AJUSTE SINIEF N° 023 / 2026 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS. CT-E - DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 024 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 025 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 026 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão do CT-e Simplificado. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.330 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.332 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA LEI N° 15.462 / 2026 Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública. 10/07/2026 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 019 / 2026 Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2026. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.337/2026, que autorizava a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.338/2026, que instituía Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. DITR - LEIAUTE - VERSÃO 1.0 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 026 / 2026 Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.360/2026, que altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.333 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 408 / 2026 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 408 / 2026 - REPUBLICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.032 / 2026 Altera a Resolução RDC n° 497/2021, que dispõe sobre sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - REGRAS RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.033 / 2026 Altera a Resolução RDC n° 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
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Obrigações
