13/07/2026 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2026 Ratifica o Convênio ICMS 085/2026, que altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. REGRAS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 1.964 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o artigo 29 da Lei n° 13.756/2018, e a Lei n° 14.790/2023. 14/07/2026 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. EDUCAÇÃO POLÍTICA - DIREITOS DA CIDADANIA - EDUCAÇÃO BÁSICA LEI N° 15.468 / 2026 Altera o artigo 26 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. PARECER PARECER SEI/MF N° 1.129 / 2026 ÓLEOS REFINADOS DE ALGODÃO, CANOLA, GIRASSOL, MILHO E SOJA - PADRÃO - IDENTIDADE - QUALIDADE PORTARIA MAPA N° 935 / 2026 Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja. 15/07/2026 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PNEUMÁTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2026 Altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei nº 10.485/2002. BENEFÍCIOS FISCAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2026 Altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei nº 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. EXCLUSÃO SP - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes. EXCLUSÃO SP - PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB N° 009 / 2026 Torna pública proposta da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50 milhões. EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE TRANSAÇÃO RFB N° 010 / 2026 Torna pública proposta da secretaria especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor. DESENROLA ADIMPLENTES - FIES EMPREENDEDOR - VEDAÇÃO APOSTAS DE QUOTA FIXA PORTARIA SPA/MF N° 2.066 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória n° 1.373/2026. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - ES - MG - RJ RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 074 / 2026 Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 16/07/2026 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES DECRETO N° 13.065 / 2026 Altera o Decreto n° 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n° 11.484/2007, e regulamenta o artigo 3° da Lei n° 14.968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. DECLARAÇÕES DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA DOAÇÕES RECEBIDAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.335 / 2026 - Edição Extra Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica. RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - IRPF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.336 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. LINHAS DE CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.376 / 2026 - Edição Extra Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. 17/07/2026 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.340/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de diesel, dispunha sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e alterava a Lei n° 9.847/99. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 065 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 6.084 / 2026 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
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Obrigações
