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ÚLTIMAS
ATUALIZAÇÕES - ÁREA TRABALHISTA
Crédito do Trabalhador, Trabalho em Feriados e Multa Riscos Psicossociais
1. Crédito do Trabalhador: A
partir de 23.07.2026 iniciou a funcionalidade, na contratação do crédito, de
oferecimento de garantias em rescisão, sendo: 35% das
verbas rescisórias; até 10% do saldo do FGTS, para optantes do
saque-rescisão, nas hipóteses legais; e até 100% da multa rescisória do FGTS,
quando devida.
2. Trabalho em feriados: As
atividades do Comércio, elencadas no
item II do
Anexo IV da
Portaria MTP n° 671/ 2021, passam a ter autorização permanente para o
trabalho em feriados. Foram excluídas na nova listagem as
atividades de limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de
avicultura, serviços de propaganda dominical, comércio em postos de combustíveis
e, estabelecimentos destinados ao turismo em geral.
3. Multa Riscos Psicossociais:
O STF suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e
penalidades (ADPF n° 1316), quando mediante fiscalização forem
detectadas infrações a obrigatoriedade de inclusão dos
fatores de riscos psicossociais no PGR. As diretrizes válidas serão
submetidas à nova aprovação entre os dias 07 e
18.08.2026.
Saiba mais em Crédito
do Trabalhador (e-Consignado) - Perguntas e respostas;
Econet Express n° 375/2023; e Riscos psicossociais no trabalho na aba
“Saúde” da Área
Especial SST.
Fonte: Resolução
CGCONSIG/MTE n° 003/2026; Portaria
MTE n° 1.115/2026 e Comunicado
do MTE de 01.07.2026;
Portaria MTE n° 1.316/2026 e
Notícia oficial do Portal do STF.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/07/2026 a 02/08/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/08/2026 a 09/08/2026 |
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ICMS BA: Obrigação : ICMS - Antecipação ; ICMS - drogarias; ICMS - Farmácias; ICMS Casas de produtos naturais; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS Café cru em grão; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Diferencial de Alíquotas - Produtor Rural. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS BA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS BA: Obrigação : ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Energia Elétrica - 1ª parcela; ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Refinarias de Petróleo - 1ª parcela; ICMS Normal, ICMS ST e ICMS Monofásico - Telecomunicações - 1ª parcela. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS BA: Obrigação : - ICMS Café cru em grão; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. Municipal Salvador: Obrigação : - ISS - Sociedades Prestadoras de Serviços de Saúde; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) - Prestadores de Serviço de Saúde; Obrigação : IPTU - Parcelado; ISS - Estimativa; ISS - Normal; ISS - Retido. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS BA: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); - ICMS – Energia elétrica - Ambiente de contratação livre; Obrigação : CSDMA - Transporte Aéreo; DMA Transporte Aéreo. Municipal Salvador: Obrigação : Entrega Eletrônica de Informações. |
Obrigação : GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 20/07/2026 A 26/07/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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21/07/2026 Terça-Feira ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (ENSCEIS) LEI N° 15.471 / 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei n° 6.360/76, a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). 22/07/2026 Quarta-Feira CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 13.075 / 2026 Altera o Decreto n° 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. IBS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGIBS N° 013 / 2026 Altera a Resolução CGIBS nº 006/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 23/07/2026 Quinta-Feira MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONVENIO ICMS 015/2023 - REGIME MONOFÁSICO - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. CANAL FALE CONOSCO RFB PORTARIA RFB N° 705 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 328/2023, para atualizar a regulamentação do canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 24/07/2026 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 020 / 2026 Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2026. ALIMENTAÇÃO FORÇADA DE ANIMAIS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PROIBIÇÃO LEI N° 15.475 / 2026 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
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21/07/2026 Terça-Feira CFFA - USO DA ELETROESTIMULAÇÃO POR FONOAUDIÓLOGOS RESOLUÇÃO CFFA N° 836 / 2026 Dispõe sobre a regulamentação do uso da eletroestimulação por fonoaudiólogos. CFFA - ALTERA REGRAS DO REQUERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO RESOLUÇÃO CFFA N° 837 / 2026 Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFA n° 555/2019, que trata sobre a inscrição de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro que estejam no Brasil por motivo transitório. 22/07/2026 Quarta-Feira OAB - DISPÕE SOBRE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEI N° 15.472 / 2026 Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. CNSP - DISPOSIÇÕES SOBRE O PROFISSIONAL CORRETOR DE SEGUROS RESOLUÇÃO CNSP N° 493 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino credenciadas a realizar curso ou exame de corretores de seguros. 23/07/2026 Quinta-Feira MTE - ATUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO EM FERIADOS PORTARIA MTE N° 1.316 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria MTE n° 671 de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, em especial para o trabalho em dia de feriados. 24/07/2026 Sexta-Feira ACRESCENTA A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO NO ROL DE DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MS N° 015 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 022/2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100. CFN - PRORROGA O PRAZO DE VACÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO NUTRICIONISTA RESOLUÇÃO CFN N° 858 / 2026 Prorroga o prazo de vacância da Resolução CFN nº 856/ 2026, por 180 dias, a contar de 27.07.2026. CRÉDITO DO TRABALHADOR - ALTERA O PERCENTUAL DA GARANTIA CONTRATADAS COM INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE N° 004 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 003/2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do artigo 1º.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, validade, prazo, rescisão, prorrogação, sucessão, FGTS Digital, eSocial FGTS FGTS DIGITAL - REGRAS GERAIS Acesso, obrigatoriedade, guias, retificação, compensação, estorno, restituição, parcelamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) Conceitos, enquadramento, situações especiais, eSocial DIREITO TRABALHISTA DANO EXTRAPATRIMONIAL Culpa, dolo, bens tutelados, responsáveis, pedido judicial, reparação dos danos, arbitramento da reparação pecuniária SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) Objetivo, organização, estabilidade, mandatos, garantias, GRO, construção civil, MEI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Locais de trabalho, circulação, proteção contra intempéries, responsabilidades, NRs correlacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERO - OBRA SEM MÃO DE OBRA REMUNERADA Conceito, pessoa jurídica, pessoa física, aferição indireta, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA CORREÇÃO SALARIAL - MOEDAS NACIONAIS Fundamentos legais, Moedas Nacionais, Tabela de Conversão, Exemplos Práticos FGTS FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE Beneficiários, motivos, documentos, códigos de saque, valor, app FGTS, recurso DIREITO TRABALHISTA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Conceito, descontos, afastamento, ofício, folha de pagamento, rescisão DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA Adiantamento, valor, prazo, cálculos, comissionista, licença-maternidade, FGTS, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - IGUALDADE SALARIAL Obrigatoriedade, elaboração, divulgação, prazos, penalidades DIREITO TRABALHISTA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Conceito, características, árbitros, competência, Direito do Trabalho DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADES Responsabilidade, condições de trabalho, saúde e segurança, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRESOS PNAT, licitação, proporção, obrigações da contratada, plano estadual da política nacional DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Rubricas, eventos S-1200, S-1210 e S-1299, fechamento antecipado, alocação de mão de obra, pagamento na sucessão trabalhista DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Requisitos, tratados e convenções internacionais, menor de idade, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Equiparação salarial, homologação, alteração contratual, igualdade salarial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Segurados, filiação, inscrições, categorias, “post mortem”, recolhimento, retificação DIREITO TRABALHISTA INSTRUTOR DE TRÂNSITO Conceito, competências, requisitos, responsabilidades, vedações, direitos, penalidades, eSocial FGTS SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS Conta vinculada, contas inativas por três anos, consulta do saldo, impedimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Fundamentos, base de cálculo, contribuintes, isenção, produtor rural pessoa física, cartório
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20/07/2026 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 939 / 2026 Altera o Anexo IV Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul n° 49/19 21/07/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - PAPEL DECORATIVO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 058 / 2026 Dispõe acerca dos novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, classificadas na NCM 4805.91.00. TRÂNSITO SIMPLIFICADO - DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR - CARGA EXPRESSA MARÍTIMA - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 199 / 2026 Altera a Portaria Coana n° 192, de 13 de maio de 2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior. 22/07/2026 Quarta-Feira CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 13.075 / 2026 Altera o Decreto n° 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. 23/07/2026 Quinta-Feira SISTEMA BRASILEIRO DE APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO LEI N° 15.473 / 2026 - Edição Extra Altera as Leis n°s 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. SISTEMA BRASILEIRO DE APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - LIMITE DE FINANCIAMENTO - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.379 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. 24/07/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - CILINDROS PARA GNV - CHINA CIRCULAR SECEX N° 060 / 2026 Inicia a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n°→ 225/2021, aplicada às importações brasileiras de cilindros para GNV, comumente classificadas no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica.
decorrente de tal prática CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 529 / 2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 939, de 17 de julho de 2026. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHECK - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 19.646 / 2026 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasilia (DF). LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 941 / 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
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22/07/2026 Quarta-Feira CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 13.075 / 2026 Altera o Decreto n° 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. IBS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGIBS N° 013 / 2026 Altera a Resolução CGIBS nº 006/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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