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ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Prazo de entrega
O prazo para entrega da Escrituração
Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se às
23h59min59s do último dia útil do mês de julho.
A entrega da ECF é obrigatória para
todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela
matriz, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive as imunes
e isentas. Estão dispensadas da obrigação as pessoas jurídicas optantes pelo
Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as
que não tenham exercido qualquer atividade operacional, patrimonial ou
financeira durante todo o ano-calendário.
No caso de pessoas jurídicas extintas,
cindidas, fusionadas ou incorporadas, a ECF referente ao ano-calendário de 2026
deve ser feita até 31.07.2026, se o evento aconteceu entre janeiro e abril. Para
os eventos ocorridos nos demais meses do ano, o prazo será até o último dia útil
do 3° mês subsequente ao mês em que aconteceu o evento.
É necessário que haja duas assinaturas
digitais: uma do contador, usando o e-CPF, e outra da pessoa jurídica, com o
e-CNPJ. Em substituição ao e-CNPJ da empresa, poderá ser utilizado o e-CPF do
representante legal da pessoa jurídica ou pelo e-CPF ou e-CNPJ do procurador que
tenha sido legalmente autorizado pelo e-CNPJ da empresa.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/08/2026 a 09/08/2026 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/08/2026 a 16/08/2026 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PB: Obrigação : - ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Estabelecimento Industrial; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste. Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal; Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISS; Obrigação : Sociedade de Profissionais - Parcela 7. |
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ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. Municipal João Pessoa: Obrigação : IPTU - Parcela 6; ISS Profissionais Autônomos - Parcela 3; Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) - Parcela 6. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PB: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica. Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2026 |
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| Síntese Semanal - 27/07/2026 A 02/08/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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27/07/2026 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/PMPF N° 021 / 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF 020/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2026. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 063/2026, 064/2026, 065/2026, 066/2026, 067/2026, 068/2026, 069/2026, 070/2026, 071/2026, 072/2026, 073/2026, 074/2026, 075/2026, 076/2026, 077/202, 078/2026, 079/2026, 080/2026, 082/2026, 083/2026, 084/2026 e 086/2026. 28/07/2026 Terça-Feira LAVAGEM DE DINHEIRO, TERRORISMO E ARMAS DE DESTRUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 001 / 2026 Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 29/07/2026 Quarta-Feira REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2026 Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. DISPENSA - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2026 Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES TIPO PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2026 - Edição Extra Revoga o Protocolo ICMS 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - CE RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 075 / 2026 Autoriza o Estado do Ceará, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 30/07/2026 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA LEI N° 15.479 / 2026 Altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL - PRORROGAÇÃO PORTARIA MPA N° 736 / 2026 Altera a Portaria MPA n° 209/2024, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, para prorrogar a data de requerimento de atualização cadastral. COMPETÊNCIA - DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO RESOLUÇÃO CGIBS N° 016 / 2026 Estabelece a competência para a edição de atos relativos à emissão de documentos fiscais e determina a data limite para início da obrigatoriedade. 31/07/2026 Sexta-Feira OBRIGATORIEDADE - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 004 / 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2026 Ratifica o Convênio ICMS 091/2026, que altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. AJUSTE DA ARRECADAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA - FUNDO DA POLÍCIA FEDERAL LEI N° 15.480 / 2026 Altera a Lei Complementar nº 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa. IBS - PRODUTO E ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2027 RESOLUÇÃO CGIBS N° 014 / 2026 - Edição Extra Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027. OBRIGATORIEDADE - ETANOL ANIDRO À GASOLINA RESOLUÇÃO CNPE N° 009 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.
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30/07/2026 Quinta-Feira CCFGTS - AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DO FGTS DO ANO DE 2025 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.157 / 2026 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. CFM - AMPLIA DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DECLARAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE RESOLUÇÃO CFM N° 2.463 / 2026 Altera a Resolução CFM n° 2.386/2024, para ampliar deveres de transparência e declaração de conflitos de interesse aplicáveis às entidades médicas. 31/07/2026 Sexta-Feira FGTS - INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA PODERÃO SER PARCELADAS PORTARIA PGFN/MF N° 2.281 / 2026 Altera a Portaria PGFN/MF n° 2.093/2026, que dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001, administrados pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. CFO - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA SEDAÇÃO EM ODONTOLOGIA RESOLUÇÃO CFO N° 295 / 2026 Regulamenta o emprego de fármacos para sedação nos procedimentos odontológicos, os protocolos de segurança, a formação, a inscrição e o exercício da sedação em Odontologia, bem como estabelece as modalidades de habilitação e dá outras providências. CFO - FIXADA A CARGA HORÁRIA PARA ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (TSB) RESOLUÇÃO CFO N° 298 / 2026 Altera dispositivos da Resolução CFO-SEC-287/2026, que dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB).
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR OBRA CERTA Conceito, validade, prazo, rescisão, prorrogação, sucessão, FGTS Digital, eSocial FGTS FGTS DIGITAL - REGRAS GERAIS Acesso, obrigatoriedade, guias, retificação, compensação, estorno, restituição, parcelamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) Conceitos, enquadramento, situações especiais, eSocial DIREITO TRABALHISTA DANO EXTRAPATRIMONIAL Culpa, dolo, bens tutelados, responsáveis, pedido judicial, reparação dos danos, arbitramento da reparação pecuniária SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) Objetivo, organização, estabilidade, mandatos, garantias, GRO, construção civil, MEI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Locais de trabalho, circulação, proteção contra intempéries, responsabilidades, NRs correlacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERO - OBRA SEM MÃO DE OBRA REMUNERADA Conceito, pessoa jurídica, pessoa física, aferição indireta, eSocial, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA CORREÇÃO SALARIAL - MOEDAS NACIONAIS Fundamentos legais, Moedas Nacionais, Tabela de Conversão, Exemplos Práticos FGTS FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE Beneficiários, motivos, documentos, códigos de saque, valor, app FGTS, recurso DIREITO TRABALHISTA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Conceito, descontos, afastamento, ofício, folha de pagamento, rescisão DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA Adiantamento, valor, prazo, cálculos, comissionista, licença-maternidade, FGTS, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - IGUALDADE SALARIAL Obrigatoriedade, elaboração, divulgação, prazos, penalidades DIREITO TRABALHISTA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Conceito, características, árbitros, competência, Direito do Trabalho DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADES Responsabilidade, condições de trabalho, saúde e segurança, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRESOS PNAT, licitação, proporção, obrigações da contratada, plano estadual da política nacional DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Rubricas, eventos S-1200, S-1210 e S-1299, fechamento antecipado, alocação de mão de obra, pagamento na sucessão trabalhista DIREITO TRABALHISTA ESTAGIÁRIO ESTRANGEIRO Requisitos, tratados e convenções internacionais, menor de idade, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) Equiparação salarial, homologação, alteração contratual, igualdade salarial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Segurados, filiação, inscrições, categorias, “post mortem”, recolhimento, retificação DIREITO TRABALHISTA INSTRUTOR DE TRÂNSITO Conceito, competências, requisitos, responsabilidades, vedações, direitos, penalidades, eSocial FGTS SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS Conta vinculada, contas inativas por três anos, consulta do saldo, impedimentos DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Fundamentos, base de cálculo, contribuintes, isenção, produtor rural pessoa física, cartório
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27/07/2026 Segunda-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 061 / 2026 Abre consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CELOSIA - TAILÂNDIA PORTARIA SDA /MAPA N° 1.641 / 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Celosia spp. produzidos no Reino da Tailândia. 28/07/2026 Terça-Feira ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO - MERCOSUL E SINGAPURA DECRETO N° 13.081 / 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 200 / 2026 Altera a Portaria Coana n° 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PORTARIA COANA N° 201 / 2026 - Edição Extra Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTES (E-DBV) - MODAL AÉREO PORTARIA COANA N° 203 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo. 29/07/2026 Quarta-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 061 / 2026 - REPUBLICACAO Abre consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - LEITE EM PÓ - ARGENTINA E URUGUAI CIRCULAR SECEX N° 062 / 2026 Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"), comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina e Uruguai. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - FIOS DE NÁILON - CHINA, CORÉIA DO SUL E TAIPÉ CIRCULAR SECEX N° 063 / 2026 Inicia, a partir de 29.07.2026, com base nas petições recebidas, a avaliação de interesse público relativa à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nas NCMs 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - TECIDOS DE MALHA DE TRAMA - CHINA CIRCULAR SECEX N° 064 / 2026 Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - FIOS DE POLIÉSTER - CHINA CIRCULAR SECEX N° 065 / 2026 Inicia, a partir de 29.07.2026, a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), classificados nas NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China. AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO INTERNA ANAC N° 010 / 2026 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 30/07/2026 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - REFRATÁRIOS BÁSICOS E NÃO BÁSICOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 066 / 2026 Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica, nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - COMPROMISSO DE PREÇO - ALHOS FRESCOS OU REFRIGERADOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 067 / 2026 Homologa o compromisso de preços, nos termos constantes no seu anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DE VIAJANTES (E-DBV) - MODAL AÉREO PORTARIA COANA N° 203 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo. 31/07/2026 Sexta-Feira REFORMA TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 004 / 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. COTAS DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 532 / 2026 Altera a Portaria Secex n° 72, de 18 de dezembro de 2020, para fixar, em relação à Cota Veículos Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a
EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 942 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex- tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
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30/07/2026 Quinta-Feira COMPETÊNCIA - DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO RESOLUÇÃO CGIBS N° 016 / 2026 Estabelece a competência para a edição de atos relativos à emissão de documentos fiscais e determina a data limite para início da obrigatoriedade. 31/07/2026 Sexta-Feira OBRIGATORIEDADE - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 004 / 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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