03/08/2026 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 087/2026, que altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei n° 10.485/2002, e 088/2026, que altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei n° 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTOS FISCAIS - RATIFICAÇÃO ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 001 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica. DESENROLA ADIMPLENTES - NOVO DESENROLA BRASIL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.382 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n° 1.355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n° 11.977/2009, e a Lei n° 14.620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ATENDIMENTO PRESENCIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PORTARIA RFB N° 713 / 2026 Altera a Portaria RFB n° 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 05/08/2026 Quarta-Feira ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. REGIME DE RELEVÂNCIA - DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSOS ESPECIAIS - STJ LEI N° 15.484 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 06/08/2026 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO LEI N° 15.485 / 2026 Altera a Lei n° 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 07/08/2026 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 45.693 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 06 de agosto de 2026. RETENÇÃO - TRIBUTOS - ÓRGÃOS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO - ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.337 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica. ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - EMENDAS PARLAMENTARES LEI COMPLEMENTAR N° 234 / 2026 Altera a Lei Complementar n° 141/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE LEI N° 15.487 / 2026 Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - MATÉRIA-PRIMA - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTOS DA PESCA PORTARIA MPA N° 742 / 2026 Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO DE UM MEDICAMENTO COMO DE REFERÊNCIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃ RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.037 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 957/2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
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Obrigações
