Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Substituição Tributária - Cerveja para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; Substituição Tributária - Farinha de Trigo para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Demais Casos; - Substituição Tributária - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; - Substituição Tributária - Fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço; - Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, sem retenção antecipada; - Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; - Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Estabelecimento Industrial; ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar; ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação : Relação Quantitativa - Abatedores Públicos; Obrigação : Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Comércio Atacadista.; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Depósito; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Distribuidor ; Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção Promovidas por Estabelecimento Industrial; Substituição Tributária - Refrigerante para os Estados Integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal; Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISS; Obrigação : Sociedade de Profissionais - Parcela 7.

Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS PB: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos; - ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS; - ICMS - Estabelecimentos Produtores; - ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço; - ICMS Antecipação; - ICMS Antecipação; Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - Demais Segmentos Econômicos; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Regime especial - Comercialização de veículos usados.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS PB: Obrigação : - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PB: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica.

Municipal João Pessoa: Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISS Normal.

ICMS PB: Obrigação : - Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito; - Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço.; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS PB: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

03/08/2026 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2026

Ratifica os Convênios ICMS 087/2026, que altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei n° 10.485/2002, e 088/2026, que altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei n° 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTOS FISCAIS - RATIFICAÇÃO

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 001 / 2026 - Edição Extra

Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica.

DESENROLA ADIMPLENTES - NOVO DESENROLA BRASIL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.382 / 2026 - Edição Extra

Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n° 1.355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n° 11.977/2009, e a Lei n° 14.620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

ATENDIMENTO PRESENCIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

PORTARIA RFB N° 713 / 2026

Altera a Portaria RFB n° 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

05/08/2026 Quarta-Feira

ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2026

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

REGIME DE RELEVÂNCIA - DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSOS ESPECIAIS - STJ

LEI N° 15.484 / 2026 - Edição Extra

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

06/08/2026 Quinta-Feira

COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.

PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

LEI N° 15.485 / 2026

Altera a Lei n° 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

07/08/2026 Sexta-Feira

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 45.693 / 2026

Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 06 de agosto de 2026.

RETENÇÃO - TRIBUTOS - ÓRGÃOS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO - ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.337 / 2026 - Edição Extra

Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.

ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - EMENDAS PARLAMENTARES

LEI COMPLEMENTAR N° 234 / 2026

Altera a Lei Complementar n° 141/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

LEI N° 15.487 / 2026

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - MATÉRIA-PRIMA - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTOS DA PESCA

PORTARIA MPA N° 742 / 2026

Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO DE UM MEDICAMENTO COMO DE REFERÊNCIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃ

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.037 / 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 957/2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2026

4ª quota. 4° lote

IRPJ

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Licença-maternidade e licença-paternidade

ASSUNTOS DIVERSOS

ADIANTAMENTOS DE CLIENTES E A FORNECEDORES

Conceitos, regras, aspectos contábeis e tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO REPRESENTANTE COMERCIAL

Alterações com o Parecer SEI 10.850/2021

SIMPLES NACIONAL

EXEMPLOS DE CÁLCULOS

Particularidades no Simples Nacional

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Redução do incentivo do IRPJ pela Lei Complementar 224/2025

06/08/2026 Quinta-Feira

ELEIÇÕES 2026 - ALTERA REGRAS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL

RESOLUÇÃO TSE N° 23.767 / 2026

Altera a Resolução n° 23.751/2026, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições de 2026.

07/08/2026 Sexta-Feira

PRORROGA PRAZO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

LEI N° 15.486 / 2026

Altera a Lei n° 8.036/90, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2° do art. 38 da Lei Complementar n° 187/2021.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Obrigações acessórias, exclusão do Simples, compensação de valores indevidos, restituição

DIREITO TRABALHISTA

GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO E REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Contingência, deslocamento alternativo, ausências, medidas disciplinares, tratamento igualitário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

INSS, FGTS, eSocial, DCTFWeb, décimo terceiro salário, Programa Empresa Cidadã, afastamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 03 - EMBARGO E INTERDIÇÃO

Riscos, avaliação, proteção, grave e iminente risco, paralisação, auto de infração

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIAS SOBRE OUTRAS VERBAS

Salário, remuneração, pagamentos realizados de forma errada, adicionais, variáveis, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

Capacitação e treinamento, responsabilidades, análise de risco, permissão, plano de emergência e resgate

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO SINDICAL

Competência, CNES, procedimentos, documentos, alteração estatutária, atualização, situação cadastral, jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 26 - SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA

Sinalização por cor, identificação do produto químico, SST, NRs correlacionadas, penalidades administrativas

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA - REGRAS GERAIS

Jornada de trabalho, cálculo das horas trabalhadas, faltas e atrasos, benefícios, alteração contratual, FGTS, INSS, eSocial

03/08/2026 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - TUBOS PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO

CIRCULAR SECEX N° 068 / 2026

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

DIREITO ANTIDUMPING-CRONOGRAMA DE PRAZOS DE PROCESSO REDETERMINAÇÃO-SAIS E ÉSTERES DE ÁCIDO CÍTRICO

CIRCULAR SECEX N° 069 / 2026

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - TUBOS AÇO CARBONO - MALÁSIA, ÍNDIA E TAILÂNDIA

CIRCULAR SECEX N° 070 / 2026

Prorroga para dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação sobre a existência de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre esses fatores, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura para condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), classificados na NCM 7304.19.00, originários da Malásia, da República da Índia e do Reino da Tailândia.

DIREITO ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - VIDROS PLANOS FLOTADOS INCOLORES - ORIGENS DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 071 / 2026

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - ÁCIDO ADÍPICO - ALEMANHA, CHINA, EUA, FRANÇA E ITÁLIA

CIRCULAR SECEX N° 072 / 2026

Dispõe acerca dos novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, classificado na NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América (EUA), da França e da Itália.

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA - CONSULTA PÚBLICA

CIRCULAR SECEX N° 073 / 2026

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto à implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia.

PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - POLÍCIA FEDERAL - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N° 338 / 2026

Disciplina a fiscalização e o controle dos produtos químicos listados na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022.

06/08/2026 Quinta-Feira

PLANO BRASIL SOBERANO - CONSELHO INTERMINISTERIAL - INSTITUIÇÃO

DECRETO N° 13.091 / 2026

Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3°, § 13, da Lei n° 15.473, de 22 de julho de 2026.

EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 943 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 944 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 945 / 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 946 / 2026

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO - RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA (PVC-S) - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 947 / 2026

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de PVC-S, originárias da China.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 948 / 2026

Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

IMPORTAÇÃO DE CIGARROS

Disposições Gerais

03/08/2026 Segunda-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 009 / 2026 - Município de João Pessoa

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de agosto de 2026.

04/08/2026 Terça-Feira

PORTARIA SEDAP N° 133 / 2026 - PB

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para realização da Atualização Cadastral Obrigatória dos Rebanhos no Estado da Paraíba.

05/08/2026 Quarta-Feira

DECRETO N° 48.563 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 44.701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem.

DECRETO N° 48.564 / 2026 - PB

Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.

DECRETO N° 48.565 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), na forma que especifica.

DECRETO N° 48.566 / 2026 - PB

Altera o RICMS/PB, quanto à obrigatoriedade de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas).

07/08/2026 Sexta-Feira

PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 010 / 2026 - Município de João Pessoa

Prorrogar o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das atividades em que o preço total dos serviços prestados ou tomados é utilizado como base de cálculo, relativo à competência de julho de 2026.

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS AOS NÃO CONTRIBUINTES

Obrigatoriedade e forma de cálculo

IPI

FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO

Tratamento tributário

...

IBS/CBS - DISPOSIÇÕES COMUNS

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Regime diferenciado