10/08/2026 Segunda-Feira REGIMENTO INTERNO - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 193 / 2026 Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176/2024. 11/08/2026 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 077 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.349/2026, que instituía o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e alterava a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 072 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.366/2026, que altera a Lei n° 12.087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei n° 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei n° 14.947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória n° 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei n° 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.370/2026, que altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. REFORMA TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 190 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 191 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS RESOLUÇÃO CGSN N° 192 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CGSN n° 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 12/08/2026 Quarta-Feira BIOMETANO - ESPECIFICAÇÕES - USO VEICULAR - CONTROLE DE QUALIDADE RESOLUÇÃO ANP N° 1.006 / 2026 Estabelece as especificações do biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, bem como os requisitos quanto ao controle da qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional, e altera as Resoluções ANP n° 982/2025, que estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional, e 987/2025, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. 13/08/2026 Quinta-Feira PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026 - CGIBS ATO CONJUNTO RFB/CGIBS N° 005 / 2026 - Edição Extra Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026. REGULAMENTAÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV DECRETO N° 13.094 / 2026 Regulamenta a Lei n° 14.993/2024 que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. REGULAMENTAÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV DECRETO N° 13.095 / 2026 Regulamenta os artigos 26 a 29 da Lei n° 14.993/2024, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. REGULAMENTAÇÃO - HIDROGÊNIO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS DECRETO N° 13.096 / 2026 Regulamenta a Lei n° 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), e a Lei n° 14.990/2024 que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). ABERTURA - MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 13.097 / 2026 Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o artigo 4°, o artigo 15, o artigo 15-C e o artigo 15-D da Lei nº 9.074/95, e dá outras providências. 14/08/2026 Sexta-Feira EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 027 / 2026 Altera o Ajuste SINIE 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. REQUISITOS - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - MEDIDA CAUTELAR FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.338 / 2026 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB N° 2.091/2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL - RECEITA DE CONSENSO PORTARIA RFB N° 715 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - COMBATE À FRAUDES - FISCALIZAÇÃO - DIRETRIZES RESOLUÇÃO CNPE N° 010 / 2026 Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Obrigações
