 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
DITR/2026
Documentos a serem Preenchidos
A pessoa física ou jurídica
proprietária de imóvel rural deverá apresentar a Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2026, que será
composta pelos seguintes documentos, conforme expresso no
artigo 3° da
IN RFB
n° 2.330/2026:
a) DIAC - Documento de Informação e
Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para
cadastrar o imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, e para
informar a alteração nas informações cadastrais do imóvel rural, constantes do
Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e a que não foi comunicada à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB);
b) DIAT - Documento de Informação e
Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - para prestar
informações necessárias ao cálculo e apuração do valor do ITR do imóvel rural
declarado.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/08/2026 a 30/08/2026 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
31/08/2026 a 06/09/2026 |
|
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DeCripto - Declaração de Criptoativos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. Municipal Recife: Obrigação : - DEOPI - Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias. |
|
|
|
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS ST - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
|
|
|
ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Estimativa; ICMS ST - Substituto Tributário por Regime Especial. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
|
|
|
ICMS PE: Obrigação : - ICMS Antecipação - Entradas interestaduais (Fronteira); - ICMS Antecipação - Entradas interestaduais (Fronteiras) - Mesorregião; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2026 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 17/08/2026 A 23/08/2026 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
|
 |
 |
17/08/2026 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2026 Ratifica o Convênio ICMS 092/2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DECRETO N° 13.099 / 2026 Altera o Decreto n° 11.802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS RESOLUÇÃO ANTT N° 6.087 / 2026 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e altera as Resoluções ANTT n° 643/2004, n° 5.838/2018, n° 5.989/2022, e Instrução Normativa ANTT n° 015/2022, que dispõe sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, relativamente aos procedimentos de segurança, inspeção técnica de veículos, documentos de porte obrigatório, e orientações e procedimentos para a autorização por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. 18/08/2026 Terça-Feira MANUAL - E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 014 / 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 10/2026. PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - POLÍTICA AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO LEI N° 15.490 / 2026 Altera a Lei n° 14.293/2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e a Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJETOS AMBIENTAIS PORTARIA IBAMA N° 163 / 2026 - Edição Extra Institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP) n° 001, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no artigo 140 do Decreto n° 6.514/2008. 19/08/2026 Quarta-Feira TEMPORADA DE PESCA - TAINHA (MUGIL LIZA) - ENCERRAMENTO PORTARIA MPA N° 744 / 2026 Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe costeiro de superfície no ano de 2026. REGISTRO - TRANFERÊNCIA - LICENCIAMENTO - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.027 / 2026 - Edição Extra Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos. 21/08/2026 Sexta-Feira USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 466 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. SISTEMA E-EDITAIS - PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA RFB N° 720 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB n° 20/2021.
|
|
|
 |
 |
18/08/2026 Terça-Feira CFM - CONSELHO DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA MÉDICOS ESTRANGEIROS RESOLUÇÃO CFM N° 2.468 / 2026 Autoriza estágios em anos adicionais para médicos estrangeiros, com diplomas não revalidados em áreas de concentração ou campo de saber da medicina e participantes de programas de cooperação internacionais. 19/08/2026 Quarta-Feira FGTS - DIVULGA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 1.119 / 2026 Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. 20/08/2026 Quinta-Feira INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 213 / 2026 - Edição Extra Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. COFEN - ATUAÇÃO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM PODIATRIA CLÍNICA RESOLUÇÃO COFEN N° 813 / 2026 Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem em Podiatria clínica. 21/08/2026 Sexta-Feira DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DO BPC EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.354 / 2026 Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 992/2022.
|
|
DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SÓCIO Incidência de INSS, rubricas, descontos, EFD-Reinf, eSocial DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS Reserva legal, inclusão, aprendizagem, ação fiscal DIREITO TRABALHISTA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA CAEPF, contribuinte individual, empregador rural, doméstico, CNO, eSocial FGTS FGTS DIGITAL - CASOS ESPECIAIS Campos-chave, lotação tributária, estorno, devolução do FGTS, reclamatória trabalhista DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO MOTIVADO PELO EMPREGADOR Duração, contagem, recusa, novo emprego, incidências, faltas, horas extras, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Conceitos, titularidade, direitos, patente, LGPD, obrigações acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - SIMPLES NACIONAL Enquadramento, opção, atividades concomitantes, CPRB, Dirbi, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS - PROCEDIMENTOS PRÁTICOS Formalização, eSocial, procedimentos, empréstimo consignado, exame, FGTS, sindicato DIREITO TRABALHISTA ARRENDAMENTO DA EMPRESA Sucessão, grupo econômico, efeitos, responsabilidade solidária e subsidiária, jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Ocorrência, atividades sujeitas, acréscimos aplicáveis, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULAS VEDADAS EM ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Tema 1046 do STF, cláusulas vedadas, validade da norma coletiva e denúncia ao MTE DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Conceito, poder diretivo, liberdade de voto, propaganda eleitoral, crime eleitoral, fiscalização DIREITO TRABALHISTA DOENÇAS ESTIGMATIZANTES - ASPECTOS TRABALHISTAS Conceito, saúde mental, reflexos no contrato, exames preventivos, dispensa discriminatória DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Normas de proteção, Lista TIP, combate ao trabalho infantil, emancipação, penalidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) - TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES Anotação no registro, capacitação, treinamentos, operador de motosserra, empilhadeira, multas e penalidades
|
|
 |
 |
17/08/2026 Segunda-Feira CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA) - ALTERAÇÕES PORTARIA SDA/MAPA N° 1.665 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.570, de 8 de abril de 2026, que altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9, de 21 de maio de 2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 097, de 25 de setembro de 2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária. 18/08/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - RECOMENDAÇÃO - CHINA E EGITO CIRCULAR SECEX N° 075 / 2026 Torna público que se concluiu pela existência de determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica, bem como informar a decisão final do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) de utilizar a República Árabe do Egito como terceiro país, ou país substituto, de economia de mercado, para fins de apuração do valor normal da China. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - FIBRAS ÓPTICAS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 076 / 2026 Inicia, com base nas petições recebidas, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fibras ópticas do tipo monomodo, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros, comumente classificados no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China. DIREITO ANTIDUMPING- PRORROGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO- LEITE EM PÓ- ARGENTINA E URUGUAI CIRCULAR SECEX N° 077 / 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público referentes relativa à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado ("leite em pó"), classificadas nas NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Argentina e Uruguai. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - MALHAS DE POLIÉSTER - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 078 / 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO- FIOS DE POLIÉSTER - CHINA CIRCULAR SECEX N° 079 / 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), classificados nas NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - POLIAMIDA 6 E 6,6 - PRORROGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 080 / 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. 19/08/2026 Quarta-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO - LETEC E LEBIT/BK PORTARIA SECEX N° 534 / 2026 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 949, de 11 de agosto de 2026.
VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - AÇO GNO - ENCERRAMENTO - ANULAÇÃO PORTARIA SECEX N° 535 / 2026 Torna nula a Portaria SECEX n° 363, de 1° de novembro de 2024,publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024. 20/08/2026 Quinta-Feira MEDIDA ANTICIRCUNVENÇÃO - CRONOGRAMA DA REVISÃO - BATATAS CONGELADAS - ORIGENS DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 081 / 2026 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos. 21/08/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING- PRORROGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO- DIÓXIDO DE TITÂNIO CIRCULAR SECEX N° 082 / 2026 Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público, em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, classificados na NCM 3206.11.10, originárias da República Popular da China (China).
|
|
|
 |
 |
17/08/2026 Segunda-Feira PORTARIA SF N° 156 / 2026 - PE Altera a Portaria SF n° 012/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, bem como divulga os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda. 20/08/2026 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2026 - PE Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
