25/08/2026 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 080 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.373/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTOS FISCAIS - CGIBS/RFB ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA N° 002 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.340 / 2026 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJETOS AMBIENTAIS PORTARIA IBAMA N° 163 / 2026 - Edição Extra - RETIFICACAO Institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP) n° 001, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no artigo 140 do Decreto n° 6.514/2008. 26/08/2026 Quarta-Feira PARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO - DEFESA DOS DIREITOS - USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SISTEMA CFC/CRCS RESOLUÇÃO CFC N° 1.803 / 2026 Altera os artigos 2°, 35 e 40 e revoga o artigo 38 da Resolução CFC n° 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n° 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. REGIME DE TRANSIÇÃO - LIVRE PASSAGEM - VIAS URBANAS E RURAIS - DISPOSIÇÕES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.028 / 2026 - Edição Extra Aprova a Deliberação n° 277/2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução CONTRAN n° 1.013/2024. 27/08/2026 Quinta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 063 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 037 / 2026 Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, e 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE (MOSCA-DA-CARAMBOLA) - MUNICÍPIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.675 / 2026 - Edição Extra Declara os municípios de Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaus, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da- carambola) e estabelece a nova classificação para as Unidades da Federação de baixo, médio e alto risco para introdução da mosca-da-carambola. 28/08/2026 Sexta-Feira PRODUTOS SANEANTES - REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS GERAIS - ROTULAGEM INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 468 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 394/2025, que dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.339 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar n° 225/2026. RENÚNCIAS DE RECEITA - MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS - FERTILIZANTES - COPA DO MUNDO FEMININA LEI COMPLEMENTAR N° 235 / 2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - EXCLUSÃO DE SÚMULA PORTARIA MF N° 2.489 / 2026 - Edição Extra Exclui a Súmula n° 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME n° 410/2020. CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO COMESTÍVEIS - PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.674 / 2026 - Edição Extra Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA n° 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. REQUISITOS - ENSAIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE - LABORATÓRIOS ANALÍTICOS RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.039 / 2026 Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle. PRODUTOS SANEANTES - CLASSIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.040 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 989/2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
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Obrigações
