31/08/2026 Segunda-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - INÍCIO DE REVISÃO - FILMES PET - ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 084 / 2026 - Edição Extra Inicia revisão do direito compensatório, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, classificadas nas NCMs 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originários da Índia. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 538 / 2026 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 950, de 24 de agosto de 2026. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 19.863 / 2026 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis (SC). TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 19.876 / 2026 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador. MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO APOIO OFICIAL AO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NO BRASIL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.336 / 2026 Altera a Resolução CMN n° 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, convertida na Lei n° 15.473, de 22 de julho de 2026. 01/09/2026 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - TECIDOS NÃO TECIDOS - CHINA, EGITO E ISRAEL CIRCULAR SECEX N° 083 / 2026 - RETIFICACAO Prorroga para dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, classificados nas NCMs 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20, originárias de Israel. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - VIDROS TEMPERADOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 085 / 2026 Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de Vidros temperados para uso em eletrodomésticos da linha quente e molhada, classificados no NCM 7007.19.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 02/09/2026 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CAMELINA - ARGENTINA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.677 / 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina (Camelina sativa) produzidas na República Argentina. 03/09/2026 Quinta-Feira EX-TARIFÁRIOS PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REGULAMENTAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 951 / 2026 Altera a Resolução Gecex n° 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 957 / 2026 Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. 04/09/2026 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - CILINDROS DE AÇO DE ALTA PRESSÃO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 086 / 2026 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de cilindros de aço de alta pressão, classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 952 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital concedidos em caráter provisório. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 953 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 954 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 955 / 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 956 / 2026 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ RESOLUÇÃO GECEX N° 958 / 2026 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resina PET, originárias da Malásia e do Vietnã. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TUBOS DE AÇO CARBONO - UCRÂNIA RESOLUÇÃO GECEX N° 959 / 2026 Prorroga direito antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), originários da Ucrânia. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - FIBRAS DE VIDRO - CHINA E EGITO RESOLUÇÃO GECEX N° 960 / 2026 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito. DIREITO ANTIDUMPING - RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - VIDROS PLANOS - MALÁSIA, PAQUISTÃO E TURQUIA RESOLUÇÃO GECEX N° 961 / 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos Gotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
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Obrigações
