08/09/2026 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 085 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.353/2026, que alterava a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 089 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.355/2026, que instituía o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e alterava a Lei n° 12.087/ 2009, a Lei n° 14.467/2022, a Lei n° 14.509/2022, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 10.820/2003. IMÓVEL RURAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTOS WEB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 068 / 2026 - Edição Extra Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 002/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 087 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - SPLIT PAYMENT ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA N° 004 / 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da
documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DERE ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA N° 003 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). NORMAS GERAIS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CONSENSUALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI COMPLEMENTAR N° 236 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei n° 9.430/96. 09/09/2026 Quarta-Feira ÓLEO DIESEL MARINHO - CRÉDITO PRESUMIDO - AUTORIZAÇÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2026 Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo classificado na NCM 2710.19.2. ICMS - SCANC - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2026 Autoriza a convalidação de procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) adotados pelos estabelecimentos que especifica, e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 015/2023. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2026 Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2026 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2026 Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - DF CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2026 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. ICMS - MEDICAMENTOS FABRICADOS POR LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública. ISENÇÃO - VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS NOVOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2026 Altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. ICMS - IMPOSTAÇÃO DE FLYING THEATER (O-RIDE) - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2026 Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento "Flying Theater (o-Ride)", destinado à empresa Iter Participações S.A. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO - GESTÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2026 Altera e prorroga o Convênio ICMS 079/2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. ICMS - AREIA, PIÇARRA, BARRO E SAIBRO - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AC/AP CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE. CRÉDITO PRESUMIDO - HOSPITAIS FILATRÓPICOS E PÚBLICOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2026 Altera o Convênio ICMS 093/2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2026 Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2026 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2026 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. 10/09/2026 Quinta-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência, e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. GASOLINA E SUAS CORRENTES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL DECRETO N° 13.116 / 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível. 11/09/2026 Sexta-Feira SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 089 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 055/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SIGAS) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE ICMS N° 091 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 019/2026. SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 057/2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operarem por meio do gasoduto. HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - REGIME PLURIFÁSICO - REQUISITOS - ESTABELECIMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2026 Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico. INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REQUISITOS PORTARIA INMETRO N° 062 / 2026 - RETIFICACAO Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado. PLUGUES - TOMADAS - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 090 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado. REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 188 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 209 / 2026 - RETIFICACAO Altera a Portaria INMETRO n° 005/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado, na forma que especifica. REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE MESA, PAREDE, PEDESTAL E CIRCULADORES PORTARIA INMETRO N° 299 / 2021 - RETIFICACAO Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. GRAFENO - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 549 / 2026 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno - Consolidado. CONDICIONADORES DE AR - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 550 / 2026 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado. REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 551 / 2026 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
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Obrigações
