14/09/2026 Segunda-Feira GÁS NATURAL E BIOMETANO - TRATAMENTO DIFERENCIADO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2026 - RETIFICACAO Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto. CONDOMINIOS - ARMAZENAGEM - PRODUTOR RURAL AJUSTE SINIEF N° 028 / 2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 029 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO AJUSTE SINIEF N° 030 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 031 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 032 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 033 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 034 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 035 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 036 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). CT-E - DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 037 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 038 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 011/2025, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 039 / 2026 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 040 / 2026 Atera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - REGIME PLURIFÁSICO - REQUISITOS - ESTABELECIMENTO ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2026 Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 92/2026, que dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico. SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE ÓLEO DIESEL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.391 / 2026 - Edição Extra Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei n° 8.894/94. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 548 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 555 / 2026 Altera a Portaria Inmetro n° 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - ST - EXCLUSÃO - SP PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2026 - RETIFICACAO Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. 15/09/2026 Terça-Feira PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2026 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2026 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 098 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 025 / 2026 - RETIFICACAO Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.09.2026. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2026 Ratifica o Convênio ICMS 098/2026, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. MOVE BRASIL - LINHAS DE FINANCIAMENTO - MOTORISTAS PROFISSIONAIS - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS LEI N° 15.503 / 2026 - Edição Extra Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 9.998/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei n° 10.150/2000, a Lei n° 11.484/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei n° 12.087/2009, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 14.042/2020, e a Lei n° 14.947/2024. APOSTAS DE QUOTA FIXA - VEDAÇÃO EM TRANSAÇÕES COM NÃO AUTORIZADOS PORTARIA SPA/MF N° 2.750 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos relativos à prevenção, à identificação e à repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; a comunicação formal e específica de que trata a Portaria MF n° 1.766/2026, e o inciso I do caput do artigo 6° da Lei Complementar n° 224/2025; e revoga a Portaria SPA/MF n° 566/2025. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2026 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 030/2026, que altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 022/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - EXCLUSÃO - SP PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2026 Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 026/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 033/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS - ELETROELETRÔNICOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 008/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 039/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 101 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 102 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 103 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 094/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 104 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 105 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. ST - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 106 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 112/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 107 / 2026 Altera o o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 108 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 109 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 027/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 110 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 029/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 111 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 029/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 112 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 113 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 106/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 114 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 115 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 109/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 116 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 110/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 117 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 132/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 118 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES - EXCLUSÃO - TO PROTOCOLO ICMS N° 119 / 2026 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA - REFRIGERANTES - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - GELO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 120 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - AVES - SUÍNOS - RAÇÕES - INSUMOS - RS / SC - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 121 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA A DOMICÍLIO - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 122 / 2026 Revoga o Protocolo ICMS 019/1992, que institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal. SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 123 / 2026 Altera o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. 16/09/2026 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 099 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 100 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DATACENTER - DESONERAÇÃO - IRPJ - CSLL - SOCIEDADES RESSEGURADORAS LEI COMPLEMENTAR N° 237 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA) LEI N° 15.504 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei n° 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 17/09/2026 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 093 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.358/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 096 / 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.360/2026, que alterava a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 095 / 2026 Prorroga a Medida Provisória n° 1.382/2026, que altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n° 1.355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n° 11.977/2009, e a Lei n° 14.620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, por 60 dias. IRPJ - CSLL - ISENÇÃO - CRÉDITO FISCAL - PNMCE - PFMCE LEI N° 15.506 / 2026 - Edição Extra Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei n° 11.488/2007, a Lei n° 13.334/2016, a Lei n° 13.575/2017, e a Lei n° 14.801/2024; e dá outras providências. 18/09/2026 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 45.963 / 2026 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 17 de setembro de 2026. EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB POR ADESÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO EDITAL DE TRANSAÇÃO PGFN/RFB N° 005 / 2026 Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. ROTULAGEM - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 470 / 2026 Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES E DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.343 / 2026 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras. CIOT - OBRIGATORIEDADE RESOLUÇÃO ANTT N° 6.090 / 2026 Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), para fins do disposto da Lei nº 13.703/2018. MEDICAMENTOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO - E RENOVAÇÃO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.042 / 2026 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 954/2024, que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos.
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Obrigações
