21/09/2026 Segunda-Feira REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA (REGRAS GLOBE) - ADICIONAL DA CSLL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.342 / 2026 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. 22/09/2026 Terça-Feira ANISTIA E REMISSÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2026 Altera o Convênio ICMS 032/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica. AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO POUPA DE CUPUAÇU E AÇAÍ - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2026 Altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. ANISTIA - PARCELAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PI - RJ CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2026 Autoriza os Estados do Piauí e Rio de Janeiro a conceder remissão e instituir programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES DE PIS/PASEP E COFINS DE PRODUTORES DE ETANOL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.344 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 235/2026. PRAZO PRESCRICIONAL - SANÇÕES - NOTÁRIOS - REGISTRADORES LEI N° 15.509 /2026 Altera a Lei n° 8.935/94, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROMAQ) - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 953 / 2026 Altera a Portaria MAPA n° 775/2025, que institui o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ) e estabelece as diretrizes para sua implementação, na forma que especifica. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - BA - ES RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 077 / 2026 Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 23/09/2026 Quarta-Feira IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 15.512 / 2026 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei n° 6.938/81, a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 12.187/2009. DEDUTIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - PRONON - PRONAS/PCD LEI N° 15.513 / 2026 Altera a Lei n° 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DE FURTO E ROUBO DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E OUTROS LEI N° 15.517 / 2026 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal) e a Lei n° 8.176/91, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - REQUISITOS SANITÁRIOS RESOLUÇÃO ANVISA N° 976 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. 24/09/2026 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - RJ ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 102 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - SPLIT PAYMENT ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA N° 005 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2026 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. PESQUISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - ISENÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2026 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 079/2026, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido. CNPJ - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.345 / 2026 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. TEMPORADA DE CAPTURA - PARGO (LUTJANUS PURPUREUS) - ENCERRAMENTO PORTARIA MPA N° 755 / 2026 Declara encerrada a temporada de captura do pargo (Lutjanus purpureus) referente à safra de 2026. 25/09/2026 Sexta-Feira RESPONSABILIDADE DO AUDITOR EM FRAUDE NA AUDITORIA CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 240 (R2) / 2026 Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis. CONTINUIDADE OPERACIONAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE TA N° 570 (R1) / 2026 Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional. PROCEDIMENTOS E CONTROLES NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES RESOLUÇÃO BCB N° 588 / 2026 Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS RESOLUÇÃO BCB N° 589 / 2026 Altera a Resolução BCB n° 520/2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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Obrigações
