28/09/2026 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2026 Ratifica os Convênios ICMS 093/2026, 094/2026, 095/2026, 096/2026, 097/2026, 099/2026, 100/2026, 101/2026, 102/2026, 103/2026, 104/2026, 105/2026 e 106/2026. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2026 Ratifica o Convênio ICMS 110/2026, que altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL 3.0 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.393 / 2026 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.690/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes Desenrola Adimplentes, e dá outras providências. PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO E PUBLICIDADE DE LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA NO TERRITÓRIO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.394 / 2026 - Edição Extra Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei n° 14.790/2023. PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA MPA N° 758 / 2026 - Edição Extra Altera a Portaria MPA n° 606/2025, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC), na forma que especifica. 29/09/2026 Terça-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - RJ ATO COTEPE/ICMS N° 103 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 078 / 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026. DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO NO PAÍS LEI N° 15.522 / 2026 Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis n°s 14.193/2021, 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421/2026. PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO - LOTERIA DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS - COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES LEI N° 15.523 / 2026 Altera a Lei n° 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA INICIATIVA PRIVADA LEI N° 15.524 / 2026 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei n° 9.782/99. SOCIEDADES RESSEGURADORAS LOCAIS - TRIBUTAÇÃO LEI N° 15.525 / 2026 Altera a Lei n° 7.689/88, a Lei n° 9.249/95, e a Lei n° 9.430/96, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados. SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2027 E PELO REGIME REGULAR DE IBS E CBS - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 194 / 2026 - Edição Extra Altera a Resolução CGSN n° 186/2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 123/2006, e da Lei Complementar n° 214/2025. 30/09/2026 Quarta-Feira PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - POLÍTICA AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO LEI N° 15.526 / 2026 Altera as Leis n° 8.171/1991 (Politica agrícola), n° 10.823/2003 (subvenção econômica ao prêmio do seguro rural no Brasil) e a Lei Complementar n° 137/2010 (autoriza a União a participar como cotista em fundo exclusivo voltado para a cobertura suplementar de riscos do seguro rural), para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO PORTARIA SUROC N° 022 / 2026 - Edição Extra Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos indicados na Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). VEDAÇÕES NAS TRANSAÇÕES DESTINADAS A LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA FIXA RESOLUÇÃO BCB N° 590 / 2026 Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória n° 1.394/2026. SCL - COMERCIALIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - REGRAS RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.168 / 2026 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). 01/10/2026 Quinta-Feira DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DERE ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA N° 006 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - NFS-E - NFS-E VIA ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA N° 007 / 2026 - EDIÇÃO EXTRA Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - NF-E - NFC-E - CT-E - NFCOM - BP-E - NF3E - NFAG - NFGAS ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA N° 008 / 2026 - Edição Extra Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 46.042 / 2026 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2026. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO PARCIAL - ICMS - RJ CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2026 Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE TRANSAÇÃO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGDAU N° 010 / 2026 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU n° 6, 8 e 9/2026. 02/10/2026 Sexta-Feira ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 105 / 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. MEI - TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR POR ADESÃO DA PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 2.970 / 2026 - Edição Extra Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI). PREVENÇÃO - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS RESOLUÇÃO BCB N° 591 / 2026 - Edição Extra Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016, e revoga a Resolução BCB n° 588/2026.
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Obrigações
